LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: DIRETRIZES E IMPLICAÇÕES PARA UMA SOCIEDADE PANDÊMICA

Resumo

O presente estudo investiga as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A problemática versa sobre as mudanças acarretadas pela lei, sua entrada parcial em vigor em 18 de setembro de 2020, em plena pandemia e as principais implicações para a sociedade. Para tanto, utilizou-se a metodologia hipotético-dedutiva, baseada na pesquisa bibliográfica em livros e artigos científicos publicados em revistas especializadas, bem como na legislação brasileira e jurisprudência sobre o tema. Um dos resultados do presente trabalho está na constatação de que a LGPD representa marco na autodeterminação informativa, bem como pilar do uso correto de dados e dos direitos fundamentais dos titulares que irá atingir milhões de empresas, inclusive, não brasileiras, impondo inúmeras adequações estruturais e culturais. Adicionalmente, conclui-se que grande parcela das empresas brasileiras não está preparada para as mudanças, muitas sequer conhecem a lei. Por fim, como resposta à problemática proposta, evidencia-se a urgência de adequação das empresas às novas diretrizes, independentemente da discussão em torno da data de início de vigência integral da lei, diante do árduo desafio que terão de enfrentar para se adequarem.