A Revista Gralha Azul é um periódico científico publicado bimestralmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, recebe submissões em fluxo contínuo, e é livremente acessível por toda a comunidade através de seu formato on-line. Seu principal objetivo consiste em difundir textos das mais diversas áreas do direito público e privado. ISSN 2675-9403 Qualis B2
ALÉM DO PRECONCEITO: O LEGADO DO CASO CADIALINA NA BATALHA POR DIREITOS HUMANOS E CONTRA A GORDOFOBIA
Este artigo explora as políticas públicas brasileiras sob a ótica dos Direitos Humanos, focando na obesidade e gordofobia, utilizando o "Caso Cadialina" como catalisador. A abordagem qualitativa e teórica-reflexiva, com análise crítica da literatura e do caso, identificou a gordofobia como grave violação de Direitos Humanos, afetando saúde, educação e trabalho. O estudo revela que o "Caso Cadialina" expõe a insuficiência das abordagens atuais, demandando reconhecimento legal e social robusto da gordofobia. Aponta lacunas em legislação, capacitação e infraestrutura. O artigo contribui ao posicionar a gordofobia como tema central nos Direitos Humanos. Propõe educação, legislação antidiscriminação e saúde integral. "Caso Cadialina" expõe a insuficiência das abordagens atuais, destacando a necessidade de um reconhecimento legal e social robusto da gordofobia. PALAVRAS-CHAVE:
Dignidade humana; Cadialina; Direitos Humanos; Representações Sociais da Obesidade; Gordofobia.
Copyright (c) 2026 TAIS MARTINS (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
Ao encerrarmos esta edição da Revista Jurídica Gralha Azul, registro meu agradecimento a todas as autoras e a todos os autores que, com seriedade intelectual, rigor metodológico e compromisso científico, confiaram à Revista suas pesquisas, reflexões críticas e construções teóricas. Os trabalhos publicados representam não apenas um esforço individual de investigação, mas também um gesto de confiança em um projeto editorial comprometido com a produção qualificada do conhecimento jurídico, alicerçado na compreensão de que a ciência se constrói de forma coletiva, relacional e responsável. A presente edição revela, de forma expressiva, a diversidade temática, metodológica e epistemológica que caracteriza a produção jurídica contemporânea. Os artigos aqui reunidos transitam por distintos campos do saber jurídico, dialogam com múltiplas abordagens teóricas e refletem a complexidade dos desafios atuais enfrentados pelo Direito. Cada autor e autora, a partir de sua área de especialidade, compôs um mosaico plural que fortalece o debate jurídico, estimula o pensamento crítico e amplia os horizontes da pesquisa científica no âmbito nacional. Essa pluralidade qualificada constitui verdadeira riqueza intelectual. Inspirada por uma ética de comunidade — que pode ser sintetizada na noção de Ubuntu, segundo a qual o conhecimento se afirma no reconhecimento do outro e na construção compartilhada —, a Revista reafirma sua vocação para ser espaço de diálogo acadêmico sério, de circulação de ideias fundamentadas e de produção coletiva do saber jurídico, sempre orientada por critérios de qualidade, consistência teórica e relevância científica. A qualidade de uma revista científica é, sobretudo, reflexo direto da qualidade de sua comunidade de pesquisadores, de seu compromisso com a verdade científica e de sua disposição permanente para submeter o conhecimento ao crivo crítico, ético e responsável da academia. Com vistas a 2026, a Revista Jurídica Gralha Azul reafirma, de forma pública e inequívoca, seu compromisso inegociável com a cientificidade, o rigor metodológico e a excelência editorial. Seguiremos fortalecendo nossos critérios de avaliação, aprimorando continuamente os processos editoriais, zelando pela integridade científica das publicações e estimulando pesquisas que contribuam, de modo efetivo, para o desenvolvimento de um pensamento jurídico crítico, responsável, ético e socialmente comprometido. Por fim, que esta edição represente não apenas o encerramento de um ciclo editorial, mas também a consolidação e a afirmação de um projeto acadêmico sólido, pautado pela qualidade, pela diversidade qualificada, pela seriedade científica e pelo respeito à pesquisa jurídica. José Laurindo de Souza Netto Coordenador Científico Revista Jurídica Gralha Azul – TJPR
Copyright (c) 2025 José Laurindo de Souza Netto (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
TITULARIDADE FEMININA NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: O PROGRAMA SOLO SEGURO – FAVELA COMO POTENCIAL INSTRUMENTO DE JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL EM MANAUS/AM
O objetivo desta pesquisa foi o de analisar a titularidade feminina na regularização fundiária como instrumento de justiça socioambiental, com ênfase na implementação do Programa Solo Seguro – Favela na cidade de Manaus. A metodologia adotada foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica e documental e quanto aos fins, qualitativa, levando-se em conta legislações federais e estaduais, atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, dados institucionais e referências teóricas nos campos do Direito Urbanístico, Justiça Socioambiental e Estudos de Gênero. A análise demonstrou que, apesar dos obstáculos estruturais ainda enfrentados pela política fundiária brasileira, observou-se um avanço normativo significativo na incorporação da perspectiva de gênero, especialmente com a priorização da titularidade em nome da mulher. A atuação da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas no âmbito do Programa Solo Seguro – Favela evidenciou o potencial transformador da regularização fundiária com enfoque emancipatório. Concluiu-se que a titularidade feminina funcionou como um vetor de inclusão social, reconhecimento jurídico e fortalecimento das redes comunitárias, destacando a relevância de políticas públicas interseccionais no enfrentamento das desigualdades territoriais e de gênero em contextos urbanos periféricos.
Gênero feminino; Direito Urbanístico; Justiça Socioambiental; Regularização fundiária; Titularidade feminina.
Copyright (c) 2025 Gabriella Ferreira de Andrade Martins, Fausto Araújo Nunes de Almeida, Valmir César Pozzetti (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
A TOMADA DE DECISÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE: UMA VISÃO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE ABSOLUTA COMO DIREITO PREFERENCIAL
Este artigo analisa o direito fundamental de prioridade GRALHA AZUL – periódico científico da EJUD-PR the study emphasizes the crucial role of the Public absoluta de crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e detalhado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pesquisa discute a natureza constitucional desse direito como um princípio e um "mandado de otimização", destacando sua origem em ampla mobilização social e sua universalidade. O texto argumenta que a prioridade absoluta não é apenas um direito fundamental, mas um direito preferencial que deve orientar todas as ações da família, sociedade e Estado, demandando um reconhecimento mais profundo na doutrina e na prática jurídica. Em particular, o estudo enfatiza o papel crucial do Ministério Público na integração desse princípio em seus processos decisórios, tanto judiciais quanto extrajudiciais, para garantir a efetivação dos direitos da infância e juventude, influenciar a formulação de políticas públicas e assegurar a força normativa da Constituição. A não consideração dessa precedência leva à perpetuação de vulnerabilidades e à invalidação da própria ordem constitucional.
Constitucionalismo; Direitos Fundamentais; Estado Democrático de Direito; Infância e Juventude; Ministério Público.
Iverson Rodrigo Monteiro Cerqueira Bueno
Copyright (c) 2025 Iverson Rodrigo Monteiro Cerqueira Bueno, Flávia Jeanne Ferrari, Fábio André Guaragni (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
RATEIO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DO AMAZONAS: ANÁLISE CRÍTICA DO CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA E ATIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE
O objetivo desta pesquisa foi o de analisar o critério de existência e atividade dos conselhos municipais de meio ambiente, na regulamentação do ICMS Ecológico no Estado do Amazonas, como forma de induzir os municípios à adoção de práticas concretas de proteção ambiental. Utilizou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e caráter exploratório, por meio de revisão bibliográfica e análise documental da legislação ambiental pertinente, em especial do Decreto Estadual nº 51.818/2025. Constatou-se que, embora o reconhecimento dos conselhos municipais de meio ambiente represente um avanço simbólico, a regulamentação atual adota parâmetros meramente formal e quantitativo, como a realização de apenas uma reunião anual, o que fragiliza o papel do ICMS Ecológico de instrumento indutor de políticas públicas ambientais. Conclui-se que o critério, da forma como está estruturado, não garante que os recursos sejam destinados a municípios com atuação ambiental concreta. Por fim, propõe-se a revisão do critério, com a incorporação de parâmetros qualitativos e a adoção de critérios mais consistentes na futura regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a fim de fortalecer a governança ambiental municipal.
conselho municipal ambiental; extrafiscalidade ambiental;; ICMS ecológico do Amazonas; meio ambiente sustentável; rateio de ICMS ambiental.
Copyright (c) 2025 Fausto Araújo Nunes de Almeida, Gabriella Ferreira de Andrade Martins, Valmir César Pozzetti (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
A INOVAÇÃO NO SETOR PÚBLICO E PRIVADO: COMPARTILHAMENTO COMO PRÁTICA INOVADORA NO CONTEXTO DA LEI Nº 13.243 DE 2016
Em um contexto de modernidade e complexidade Palavras-chave: Inovação; Compartilhamento; Setor crescente, a pluralidade de conhecimentos configura se como vantagem competitiva essencial tanto no setor público quanto no privado, especialmente em um mercado que exige constante aperfeiçoamento de tecnologias, processos e serviços. A Constituição Federal de 1988, ao tratar da ciência, tecnologia e inovação nos artigos 218, 219, 219-A e 219-B, estabelece diretrizes claras para o estímulo estatal à inovação, orientando a pesquisa para o aprimoramento do sistema produtivo nacional por meio da cooperação entre entes públicos e privados. A Emenda Constitucional nº 85/2015 e a regulamentação promovida pela Lei nº 13.243/2016 consolidaram o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, reforçando a competência comum e concorrente dos entes federativos e promovendo um ambiente normativo favorável ao compartilhamento de conhecimentos, estruturas, processos e inovações. O artigo analisa o conceito ampliado de inovação, que abrange tanto a criação originária quanto a incorporação de práticas, produtos, serviços ou processos já existentes, destacando o compartilhamento como elemento central para a efetividade da inovação. Sustenta-se que a inovação por incorporação exige fluxos estruturados de informação, capacitação, implementação e acompanhamento, sob pena de ineficiência. Ao final, defende-se que o compartilhamento de inovações, especialmente no âmbito público, representa não apenas uma prática inovadora em si, mas também um instrumento de fortalecimento do federalismo cooperativo, da eficiência administrativa e da concretização dos direitos humanos de terceira geração, contribuindo para o bem-estar social e o desenvolvimento socioeconômico do país.
Público e Privado; Federalismo Cooperativo; Lei nº 13.243/2016.
Copyright (c) 2025 Luiz Henrique Sormani Barbugiani (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E DIREITO DE FAMÍLIA: MEDIDAS PROTETIVAS, JUSTIÇA RESTAURATIVA E DESAFIOS DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL
A violência doméstica contra a mulher permanece violence, based on a case study conducted in the como uma das mais graves violações de direitos humanos no Brasil, especialmente quando inserida no contexto das relações familiares. Este artigo analisa a efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 e as possibilidades da justiça restaurativa como instrumentos complementares no enfrentamento da violência doméstica, a partir de estudo de caso realizado no município de Barra do Garças–MT. A pesquisa adota abordagem qualitativa e descritiva, com coleta de dados por meio de questionários aplicados a mulheres vítimas, homens investigados e participantes de grupos reflexivos com frequência judicial obrigatória. Os resultados indicam que, embora as medidas protetivas sejam fundamentais para a segurança imediata das vítimas, sua eficácia depende do acompanhamento contínuo, da atuação integrada da rede de proteção e da adoção de práticas restaurativas capazes de enfrentar fatores culturais e estruturais que perpetuam a violência. Conclui-se que a justiça restaurativa, especialmente por meio de grupos reflexivos para homens autores de violência, apresenta potencial significativo para a redução da reincidência, desde que articulada à atuação do Poder Judiciário e às políticas públicas de proteção à mulher.
violência doméstica; Direito de Família; medidas protetivas; justiça restaurativa; políticas públicas.
Copyright (c) 2025 Rodston Ramos Mendes de Carvalho (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
PLENÁRIO DO JÚRI: O DEVER DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE A ACUSAÇÃO E DEFESA PERANTE JURADOS
O Tribunal do Júri é uma instituição democrática e se GRALHA AZUL – periódico científico da EJUD-PR the research is to disagree regarding the architecture of fundamenta na possibilidade de que os próprios cidadãos julguem os crimes dolosos contra a vida. O julgamento, dentro de um jogo cênico, é composto por jurados, juiz, acusação e defesa. A defesa, porém, no plano da estrutura física e, consequentemente, linguístico, encontra-se em posição desfavorável em relação à acusação. Logo, objetiva-se com a pesquisa discorrer a respeito da arquitetura do Tribunal do Júri, levando em consideração a posição da defesa e do membro do Ministério Público, de forma a viabilizar verdadeira paridade de armas. Utilizando-se da metodologia qualitativa, verificou-se inadequação constitucional da disposição cênica das salas do Tribunal do Júri por colocar a Acusação em situação privilegiada, em detrimento da Defesa. Ademais, a estrutura dialética do contraditório, da ampla defesa e da equidade deve ser espelhada na arquitetura da cena judicial de modo que as partes devem ocupar seus espaços em absoluta simetria. Para que o Tribunal do Júri não se torne uma instituição ultrapassada e incompatível com o Estado Democrático de Direito é necessária a rediscussão e readequação do cenário de julgamento, possibilitando ao acusado a real garantia a um julgamento imparcial. Portanto, é preciso compatibilizar não só a forma processual, mas também sua disposição geográfica, a fim de alcançar a igualdade material.
Tribunal do Júri; Arquitetura; Paridade de Armas; Princípios constitucionais.
Copyright (c) 2025 Bianca Cordeiro Vieira, Bárbara Fujita Fernandes Dourado, José Laurindo de Souza Netto, Lara Helena Luiza Zambão (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
GOLPES DIGITAIS NO SETOR BANCÁRIO: desafios ao usuário e também ao julgador
O presente artigo trata do desafio atual relacionado as inúmeras fraudes bancárias que vitimizam muitas pessoas e abalam a ordem econômica e social. Dando um panorama dos golpes no setor bancário e o impacto no judiciário, expõe a responsabilidade civil nestes casos e os desafios das provas digitais. Demonstra que o número de crimes virtuais e a distância aumentam exponencialmente, e que necessárias medidas de prevenção e a educação como alicerces da confiança digital.
Golpe, fraude virtual, contratos bancários, educação digital, desafios
Copyright (c) 2025 Fernanda Bernert Michielin, Aleff Guilherme da Silva Nascimento (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
A IMPORTÂNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO PRISIONAL
Este artigo aborda a importância da implementação do programa Jovem Aprendiz no contexto prisional, explorando os benefícios potenciais dessa iniciativa. O objetivo principal é analisar como a inclusão de jovens aprendizes em ambientes prisionais pode contribuir para a ressocialização de detentos, fornecendo-lhes habilidades profissionais e oportunidades de educação. O método de pesquisa incluiu revisão bibliográfica, análise de programas existentes e entrevistas com profissionais envolvidos na gestão prisional e na implementação de programas de aprendizagem. Os resultados destacam a eficácia do programa Jovem Aprendiz como uma ferramenta de reintegração social, evidenciando melhorias na empregabilidade e na redução da reincidência criminal. As conclusões desta pesquisa indicam que a implementação do programa Jovem Aprendiz no âmbito prisional é uma estratégia promissora para promover a reintegração de detentos na sociedade. Além de proporcionar formação profissional, o programa demonstrou impactos positivos na autoestima dos participantes e na perspectiva de futuro. Sugerimos que a leitura integral do artigo seja considerada para uma compreensão abrangente dessas descobertas, oferecendo insights valiosos para profissionais da área e formuladores de políticas públicas.
Ambiente prisional. Educação Profissionalizante. Inclusão Social. Programa Jovem Aprendiz. Ressocialização.
Copyright (c) 2025 ANDRÉA ARRUDA VAZ, NATHALLY FLORIANO LIMA , KARINE VAZ TORTORA CORREA (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA COMO INSTRUMENTO DE VINGANÇA E ALIENAÇÃO PARENTAL
Este trabalho investigou a denunciação caluniosa como instrumento de vingança e mecanismo de alienação parental, analisando como falsas acusações podem distorcer conflitos familiares, afetar direitos fundamentais e comprometer a atuação do sistema de justiça. A pesquisa, desenvolvida pelo método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e análise bibliográfica e documental, buscou responder de que modo a denunciação caluniosa tem sido utilizada em disputas de guarda e quais desafios o Judiciário enfrenta para identificá-la e coibi-la. O objetivo central foi compreender como a falsa imputação de crime se articula como prática de violência nas relações familiares, seus impactos emocionais, jurídicos e institucionais, e por que ainda encontra espaço como recurso para promover alienação parental. O estudo fundamenta-se no artigo 339 do Código Penal, na Lei nº 12.318/2010 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, dialogando com autores como Nucci, Didier Jr., Cintra, Grinover e Dinamarco, e Foucault. O estudo identifica que a denunciação caluniosa, quando utilizada em conflitos familiares, especialmente em disputas de guarda, pode contribuir para práticas de alienação parental, comprometer a proteção integral da criança e gerar distorções na atuação regular do sistema de justiça. Verifica-se, ainda, que a associação entre falsas denúncias e dinâmicas de gênero revela desafios institucionais na prevenção, no reconhecimento e no enfrentamento desse fenômeno.
Denunciação caluniosa; Violência processual de gênero; Vingança; Alienação parental; Dignidade humana; Justiça restaurativa.
Copyright (c) 2025 Djonny Fernando Friesen, Elisangela Veiga Pontes, Barbara Lucia Tiradentes de Souza (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
O AGIR COMUNICATIVO DE HABERMAS E AS PRETENSÕES DE VALIDADE E DE EFICÁCIA DA PENA
O presente artigo busca estudar as contribuições que a teoria do agir comunicativo de Habermas poderia oferecer para a satisfação das pretensões de validade e de eficácia da pena. Pressupõe-se que a reivindicação do fenômeno punitivo pelo âmbito jurídico gerou uma dicotomia entre as noções de pena justa e de pena útil, o que comprometeria a legitimidade dos sistemas penais contemporâneos. A partir da análise dos instrumentos teóricos oferecidos pela filosofia da linguagem, em especial pela teoria do agir comunicativo, esta investigação chega à conclusão de que a adoção de referenciais valorativos baseados em intuições gerais de justiça contribuiria para a consecução de uma consensualidade mais alargada na determinação da pena.
agir comunicativo; intuições gerais de justiça; teoria comunicativa da pena.
Copyright (c) 2025 Fernando Bardelli Silva Fischer, Maria Eduarda Pereira Rattmann (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
NEURODIVERGÊNCIA E A CRISE DA CAPACIDADE CIVIL: DA "BRECHA AUTOFÁGICA" À PROPOSTA DA CURATELA DE APOIO REFORÇADA
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) desvinculou a deficiência da incapacidade civil, privilegiando a autonomia. Contudo, essa alteração gerou vulnerabilidade jurídica para neurodivergentes severos. Este artigo analisa tais antinomias e propõe mecanismos jurídico-processuais de harmonização. A metodologia adotada é a dedutiva, mediante revisão bibliográfica e análise jurisprudencial do STJ e TJPR. Os resultados indicam a insegurança da Tomada de Decisão Apoiada em casos de alta complexidade. Conclui-se pela necessidade da positivação da "Curatela de Apoio Reforçada" e, de lege ferenda, do "Mandato Duradouro", superando o binômio capacidade/incapacidade.
Capacidade Civil; Neurodivergência; Curatela sob Medida; Tomada de Decisão Apoiada; Mandato Duradouro.
Copyright (c) 2025 André Pottes de Souza, Ana Rosa Analia Dreher, Eduardo Cano (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
A NOVA VITIMOLOGIA DIGITAL OS TIPOS EMERGENTES DE VÍTIMA PENAL NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
O artigo investiga a emergência da vitimização sintética como fenômeno jurídico-penal associado ao uso de inteligência artificial em práticas como deepfakes, clonagem de voz e manipulação emocional automatizada. A partir da análise de três grupos vulneráveis - mulheres, homens e idosos, propõe-se a formulação de novos conceitos teóricos, como “vitimização sintética” e “coerção sintética”, para compreender os danos causados por simulações algorítmicas com efeitos reais. Adota-se método teórico-exploratório, com base normativa, doutrinária e em estudos de caso noticiados. Conclui-se que o sistema penal atual, concebido para agressões físicas e autoria humana direta, é insuficiente para lidar com os desafios impostos pela violência tecnossocial.
vitimologia digital; inteligência artificial; vitimização sintética; coerção algorítmica; grupos vulneráveis.
Copyright (c) 2025 Vinicius Alex de Ramos, Rauli Gross Junior (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
REFLEXOS DA MODERNIDADE LÍQUIDA E DA HIPERMODERNIDADE NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E NA JUSTIÇA MULTIPORTAS
O artigo, por meio do método dedutivo e com base em revisão bibliográfica, analisa a influência da modernidade líquida de Bauman e da hipermodernidade de Lipovetsky na forma de compreender e solucionar conflitos. A análise parte da modernidade clássica, que valorizava a padronização e a previsibilidade do direito, até a sociedade contemporânea, marcada pela fluidez, instabilidade e complexidade das relações sociais. Demonstra-se que o modelo judicial tradicional e rígido de processo, mostra-se insuficiente diante da multiplicidade de demandas atuais. A partir disso, evidencia-se a relevância da Justiça Multiporta, um sistema em permanente expansão, interconectado e capaz de selecionar o meio mais adequado para cada caso. Conclui-se que o acesso à justiça deve ser compreendido como acesso a soluções adequadas, refletindo a necessidade de um direito vivo e adaptável à sociedade hipermoderna.
Modernidade líquida; Hipermodernidade; Acesso à Justiça; Justiça Multiportas; Resolução de Conflitos.
Copyright (c) 2025 Arthur Vinicius Pereira, Adriana Timóteo dos Santos (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
DOCUMENTOS VS. ENCHENTES: PAPEL DA REGULAMENTAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA SEGURANÇA AOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS MARANHESES
O Maranhão tem convivido um contexto de crescente ocupação irregular com escassez de saneamento básico e políticas públicas. Nessa via, nasce a Lei N° 13.465 de 2017, que institui a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com o fim de regularizar esses núcleos urbanos, a qual se indaga se suas ferremtas tem impactado na proteção à população ocupante de áreas de risco do Maranhão. O presente estudo objetiva analisar, os alcances dos efeitos da regulamentação fundiária urbana nos núcleos urbanos informais do Maranhão, possuindo caráter descritivo, de abordagem qualitativa. Por fim, conclui se que a regularização fundiária urbana constitui uma ferramenta de reforço na busca pela implantação de medidas que viabilizem a adoção de políticas públicas voltadas à segurança latu senso das áreas de risco.
Propriedade; Ocupação irregular; Regularização fundiária; Reurb.
Copyright (c) 2025 Jadson Ramos Sousa Santos, Dougllas de Melo Souza Santos, Aline Cecília Sena Moura (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
ATIVISMO JUDICIAL OU DEVER DE OFÍCIO? A RESPOSTA JURISDICIONAL À EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E AO NEGACIONISMO LEGISLATIVO
O artigo analisa a atuação estrutural do Judiciário em litígios climáticos no Brasil. O objetivo é investigar a aplicação da lei nessas lides, distinguindo legalidade estrita de proatividade judicial, face à urgência da sustentabilidade e aos compromissos internacionais das COPs. Problematiza-se a intervenção judicial diante da inércia política e ameaças de retrocesso na Amazônia. A metodologia emprega pesquisa bibliográfica e análise doutrinária, pelo método dedutivo, com estudo de caso da "Pauta Verde" do STF (ADPF 760 e 708). Conclui-se que a execução judicial de metas climáticas não configura ativismo indevido, mas exercício de controle de convencionalidade essencial para garantir a supremacia constitucional e o pacto intergeracional rumo à COP30.
Ativismo Judicial; COP30; Litigância Climática; Controle de Convencionalidade.
Copyright (c) 2025 André Pottes de Souza (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
EDUCAÇÃO, INTERSECCIONALIDADE E LETRAMENTO DIGITAL NA TRAJETÓRIA DE MULHERES NEGRAS
Este artigo analisa como educação, interseccionalidade e letramento digital se articulam nas trajetórias de mulheres negras, demonstrando que a disputa por conhecimento, da alfabetização formal às competências digitais e algorítmicas, constitui dimensão decisiva de cidadania, participação política e acesso a direitos. Adota-se abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, combinando perspectiva histórica e comparada por meio de quatro trajetórias: Bernardina Rich e Mary Ellen Pleasant, no século XIX/início do XX, e Nina da Hora e Joy Buolamwini, na sociedade digital. Argumenta-se que a inclusão digital não pode ser reduzida a conectividade ou uso instrumental de ferramentas, pois envolve competências multidimensionais e capacidade crítica de compreender, contestar e influenciar sistemas técnicos que classificam, hierarquizam e automatizam decisões. À luz da interseccionalidade, sustenta-se que o racismo estrutural atravessa a educação digital, produzindo exclusões racializadas e analfabetismo algorítmico, com impactos jurídicos concretos. Conclui-se pela necessidade de políticas públicas e arranjos de governança tecnológica orientados à justiça social, transparência e controle democrático, capazes de ampliar a autonomia e evitar a reprodução automatizada de desigualdades.
letramento digital; interseccionalidade; racismo estrutural; justiça algorítmica; inclusão digital; mulheres negras.
Copyright (c) 2025 Danisléia da Rosa, Letícia R. M. Parucker, Camila Henning Salmoria (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
UMA AVALIAÇÃO DA GESTÃO POR COMPETÊNCIAS NO PODER JUDICIÁRIO PARANAENSE
Este estudo teve como objetivo avaliar a aplicação e a evolução do modelo de Gestão por Competências no Poder Judiciário Paranaense, por meio de uma análise comparativa entre a Resolução nº 192/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Resolução nº 471-OE/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). Para isso, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental, utilizando metodologia comparativa orientada por uma matriz de conteúdo para identificar semelhanças, diferenças e avanços entre os instrumentos. Os resultados demonstram que as resoluções apresentam complementaridade hierárquica e operacional. Conclui-se que, apesar das lacunas ainda existentes, a normativa do TJPR representa um avanço significativo rumo à consolidação de uma gestão estratégica de pessoas, orientando investimentos em capacitação ao desempenho e aos objetivos organizacionais.
Gestão por Competências, Gestão de Pessoas, Administração Pública, Poder Judiciário, Desenvolvimento Profissional.
Copyright (c) 2025 Emerson Martins de Souza , Andrea dos Santos Rodrigues (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
CRÍTICA HERMENÊUTICA DO DIREITO E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO
O artigo examina o art. 3º da Resolução CNJ nº 615/2025, que estabelece princípios para o uso de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário, à luz da Crítica Hermenêutica do Direito (CHD), de Lenio Streck. Trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter teórico-conceitual, baseada em revisão bibliográfica e análise normativa da resolução. Parte-se do reconhecimento da importância do ato normativo como marco regulatório para a incorporação responsável de sistemas de IA, ao mesmo tempo em que se investigam os desafios hermenêuticos decorrentes da mediação algorítmica da jurisdição. Sustenta-se que princípios como justiça, equidade, explicabilidade, contraditório e supervisão humana oferecem um quadro normativo compatível com a Constituição, mas demandam densificação hermenêutica e práticas interpretativas situadas para orientar decisões em contextos marcados por tecnologias de IA. Conclui-se que a efetividade normativa do art. 3º depende do engajamento crítico do intérprete e de um compromisso metodológico com a hermenêutica constitucional, sob pena de redução do Direito a um modelo algorítmico de decisão. PALAVRAS-
Inteligência artificial; Hermenêutica; Crítica Hermenêutica do Direito; Poder Judiciário; Algoritmos.
Copyright (c) 2025 Vanessa Schmidt Bortolini , Wilson Engelmann , Alexandre de Souza Garcia (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
ANALFABETISMO JURÍDICO COMO FATOR DE VULNERABILIDADE PENAL
O presente artigo analisa o analfabetismo jurídico como um dos principais fatores de vulnerabilidade penal e sua relação direta com a criminalização da pobreza no Brasil. Partindo de uma perspectiva constitucional, penal e sociológica, o estudo demonstra que o desconhecimento jurídico impede indivíduos pobres, negros e periféricos de compreenderem seus direitos e de acessarem de forma efetiva o sistema de justiça, ampliando desigualdades já consolidadas. A pesquisa evidencia que a seletividade penal, o racismo estrutural, a aporofobia e os estigmas territoriais se articulam na construção de um modelo punitivo que recai prioritariamente sobre jovens negros, mulheres vulnerabilizadas e moradores de periferias urbanas. A partir de revisão bibliográfica qualitativa, são discutidos os limites e desafios do Estado na garantia dos direitos fundamentais, o papel estratégico da Defensoria Pública e o potencial emancipatório da educação jurídica popular como instrumento de fortalecimento da autonomia cidadã. Conclui-se que combater o analfabetismo jurídico e a criminalização da pobreza exige políticas públicas intersetoriais, educação emancipatória, fortalecimento institucional e enfrentamento ao racismo estrutural, de modo a promover acesso igualitário à justiça e reduzir a violência institucional que afeta de forma desproporcional as populações vulnerabilizadas.
analfabetismo jurídico; vulnerabilidade penal; criminalização da pobreza; aporofobia; seletividade penal;analfabetismo jurídico; vulnerabilidade penal; criminalização da pobreza; aporofobia; seletividade penal;
Copyright (c) 2025 Fábio Santos , Marianna Camargo Mattoso (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
INFLUÊNCIA DO PATRIARCADO NO JULGAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
O presente artigo analisa a influência do patriarcado no julgamento de casos de violência contra a mulher no Brasil, com base em revisão de literatura. Tem por objetivo identificar de que forma estruturas patriarcais atravessam a interpretação e a aplicação das normas em processos de violência de gênero. Adota abordagem qualitativa, fundada na análise de artigos científicos e legislação. A interpretação crítica do material coletado evidencia a permanência de padrões patriarcais na construção da prova, na valoração da palavra da vítima e na responsabilização do agressor. Conclui-se que tais estruturas contribuem para a revitimização das mulheres, a relativização da gravidade da violência e a produção de decisões judiciais que, muitas vezes, reforçam desigualdades de gênero em vez de superá-las.
ustiça; julgamento; sistema judiciário; igualdade de gênero; violência contra a mulher.
Copyright (c) 2025 MARIELE ZANCO LAISMANN , APOENNA AMARAL DE ALENCAR CASTRO, ANA LUIZA DA COSTA BARAVIEIRA (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
ENTRE A SOBERANIA ESTILHAÇADA E O ESTADO SOMBRA
O presente artigo examina, de forma interdisciplinar e crítica, a crise de soberania e ordem simbólica no Brasil contemporâneo, sintetizada na imagem de uma “soberania estilhaçada” sob a égide de um incipiente “Estado sombra”. A pesquisa apoia-se em referenciais teóricos de Eric Voegelin, Eric Hoffer, Steven Levitsky & Daniel Ziblatt, Nassim N. Taleb, Aaron Ansell, Alexander Karp & Nicholas Zamiska, Platão e em análise de dados empíricos de 2025 (mega-fraudes, venda de decisões judiciais, corrupção institucionalizada, crescimento do crime organizado, ativismo judicial, caso Banco Master). Dividido em oito seções temáticas, o desenvolvimento articula: (1) a dissolução da ordem simbólica segundo Voegelin; (2) a psicologia dos movimentos de massa em Hoffer; (3) a morte gradual das democracias em Levitsky & Ziblatt; (4) a “antifragilidade” do crime organizado conforme Taleb; (5) a corrupção como modo de vida político na visão etnográfica de Ansell; (6) a “república tecnológica” e os novos contornos da soberania segundo Karp & Zamiska; (7) o conceito de Estado sombra e as soberanias concorrentes; (8) o Modelo Brasileiro de Soberanias Concorrentes (MBSC), que propõe estratégias de enfrentamento. A conclusão, de caráter crítico-poético, propõe três eixos de reconstrução da soberania brasileira: educação cívica crítica para refundar laços simbólicos; reforma constitucional orientada por princípios republicanos; e uma política de segurança pública que, fazendo uso proporcional e estratégico das Forças Armadas contra o crime organizado entendido como terrorismo doméstico, restaure a autoridade estatal legítima.
Brasil 2025; ordem simbólica; soberania; Estado sombra; crime organizado; ativismo judicial; corrupção; filosofia política; Voegelin; antifragilidade; reforma constitucional; educação cívica; soberanias concorrentes.
Copyright (c) 2025 Vinícius Rosoha Pereira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
O RECONHECIMENTO PROGRESSIVO DAS NORMAS JUS COGENS: A MITIGAÇÃO DA SOBERANIA DOS ESTADOS COMO GARANTIA UNIVERSAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
O presente trabalho, por meio do método hipotético-dedutivo, vale-se da análise qualitativa da opinio juris do direito internacional público dos direitos humanos a respeito da eficácia das normas jus cogens. Em vista a impunidade de violação de direitos humanos, resta a necessidade de constatar a natureza jurídica das normas cogentes e de seus desdobramentos visando a concretização da dignidade da pessoa humana formal e material enquanto paradigma jurídico. Constata-se que a justiça universal depende do reconhecimento dos diferentes sujeitos e entidades de direito, bem como do estudo constante da evolução dos direitos humanos, resultando na eficácia das normas jus cogens e na consciência jurídica universal de humanidade crítica.
direitos humanos; normas cogentes; justiça universal.
Copyright (c) 2025 Jussara Romero Sanches , Vinícius Gazola Valim , Lincoln Rafael Horácio (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
O DIREITO INTERNACIONAL DO AMBIENTE E A CRISE DAS MIGRAÇÕES: REFLEXÕES E PROPOSIÇÕES PARA A SUPERAÇÃO DA LACUNA JURÍDICO-INSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AOS ‘REFUGIADOS AMBIENTAIS’
A preocupação jurídica com os impactos da atividade humana sobre o meio ambiente remonta ao final do século XIX, mas a degradação ambiental contemporânea atinge magnitude inédita diante das incertezas e riscos gerados pelo acelerado progresso técnico-científico. As interferências antrópicas intensificam catástrofes ambientais, contribuem para o desequilíbrio ecológico e deterioram recursos essenciais à sobrevivência humana. Esse cenário demanda respostas internacionais compatíveis com os atuais desafios ambientais. O presente trabalho analisa a necessidade de um regime jurídico capaz de suprir a lacuna normativa existente e assegurar proteção adequada aos direitos fundamentais dos chamados “refugiados ambientais”, articulando tal proteção com estratégias de prevenção e enfrentamento das causas ambientais da mobilidade forçada.
Degradação Ambiental. Interferências Antrópicas. Mudanças Climáticas. Direitos Fundamentais. Refugiados Ambientais.
Copyright (c) 2025 Rafael Da Silva Melo Glatzl (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
MULHERES DESACREDITADAS: O USO DE DIAGNÓSTICOS MENTAIS COMO ESTRATÉGIA DE DEFESA EM PROCESSOS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR
O presente artigo analisa o uso de diagnósticos psiquiátricos e alegações de transtornos mentais como estratégias de defesa em processos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A pesquisa discute como tais argumentos podem contribuir para a deslegitimação da palavra da vítima e para a revitimização no âmbito do sistema de justiça, especialmente quando empregados de forma manipulativa. Aborda-se a atuação da Psicologia Jurídica e da perícia psiquiátrica, ressaltando a necessidade de critérios técnicos rigorosos, ética profissional e interdisciplinaridade, a fim de evitar que a saúde mental seja utilizada como subterfúgio para a impunidade. Por fim, apresentam-se propostas voltadas à proteção da vítima e ao fortalecimento das práticas judiciais sensíveis à violência de gênero.
Violência doméstica; Saúde mental; Psicologia jurídica; Gênero; Sistema de justiça.
Copyright (c) 2025 Elizabeth de Fátima Nogueira , Mayara Grein Manske (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO: UMA ANÁLISE PRELIMINAR DO PROJETO-PILOTO CNJ/TJPR
O artigo pretende examinar os resultados preliminares do Projeto-Piloto de conciliação e mediação nos Serviços Notariais e de Registro realizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná sob os auspícios do Conselho Nacional de Justiça, por meio da fixação de regras provisórias que excepcionam parte da disciplina trazida pelo Código Nacional de Normas. O estudo seguirá o método indutivo, de modo que, após a apresentação das premissas teóricas que orientam as atividades delegadas e os meios alternativos de resolução de controvérsias, será feita a análise dos dados parciais obtidos após a implementação dos projetos, com a proposição de ajustes que podem potencializar a atuação de notários e registradores na seara compositiva.
Litigiosidade. Atividades notariais e de registro. Conciliação e mediação. Código Nacional de Normas. Projeto-Piloto.
Copyright (c) 2025 RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, LUCAS CAVALCANTI DA SILVA (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO JUÍZADO ESPECIAL CIVIL
É perceptível que o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e, especialmente, sua prerrogativa em face da desconsideração da personalidade jurídica, não são de domínio público. Pesquisas bibliográficas recentes revelam que, hodiernamente, persiste uma vertente jurisprudencial em que determinados magistrados se abstêm de processar tais pleitos, argumentando a necessidade de dilação probatória que, por sua complexidade, demandaria a apreciação em instâncias judiciais superiores. Não obstante, o ordenamento jurídico brasileiro, por meio do Código Civil de 2002, do Código de Processo Civil de 2015 e do Código de Defesa do Consumidor de 1990, provê arcabouço normativo robusto que salvaguarda os direitos dos indivíduos, garantindo sua plena apreciação desde as esferas de primeira instância do Poder Judiciário. Nesse contexto, o presente trabalho visa a elucidar as circunstâncias e o momento adequado para a busca dos Juizados Especiais Cíveis, bem como a pormenorizar o conceito, a exequibilidade e os critérios fundamentais para a postulação da desconsideração da personalidade jurídica.
Juizado Especial Cível; Desconsideração da personalidade jurídica; Código de Defesa do Consumidor.
Copyright (c) 2025 Tais Martins , Luciane Mariano Freitas (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
FRAUDES DIGITAIS E SEGURANÇA PÚBLICA: A ATUAÇÃO INTEGRADA ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO E POLÍCIA MILITAR
A massificação das tecnologias de informação e comunicação reconfigurou as dinâmicas sociais e, concomitantemente, metamorfoseou o panorama da criminalidade. As fraudes digitais, impulsionadas por mecanismos como engenharia social, phishing e exploração de vulnerabilidades em sistemas de pagamento instantâneo como o PIX, emergiram como um dos principais desafios contemporâneos à segurança pública. Caracterizadas pela transnacionalidade, alta volumetria, baixa percepção de risco pelo agressor e pulverização dos danos, essas infrações tensionam os modelos tradicionais de persecução penal, concebidos para uma realidade analógica e territorializada. O presente artigo científico analisa, sob a ótica jurídico-institucional, a premente necessidade de superação da fragmentação operacional no combate a esse fenômeno. O objetivo central é investigar a viabilidade e a eficácia de um modelo de atuação integrada entre a Polícia Militar, o Ministério Público e os Juizados Especiais Criminais (JECRIM) como resposta sistêmica ao problema. Partindo de uma análise da inadequação dos fluxos procedimentais vigentes – que frequentemente resultam em subnotificação, gargalos investigativos e sensação de impunidade – propõe-se um paradigma de colaboração estruturada. A metodologia empregada baseia-se na análise bibliográfica e documental de doutrina jurídica, legislação pátria (notadamente a Lei 9.099/95, o Código Penal com as alterações da Lei 14.155/2021, e o Marco Civil da Internet), e dados estatísticos de fontes oficiais. Argumenta-se que a Polícia Militar, como órgão de primeira resposta e capilaridade ímpar, deve atuar na coleta qualificada de dados estruturados; o Ministério Público, como dominus litis e titular da política criminal, na análise de padrões e na persecução penal estratégica de grandes massas de dados; e os Juizados Especiais, na aplicação célere e desburocratizada de medidas, alinhadas aos seus princípios fundantes. Conclui-se que apenas a implementação de fluxos operacionais interoperáveis, baseados em tecnologia e inteligência compartilhada, pode conferir ao Estado a capacidade de preservar a ordem pública e a incolumidade patrimonial no emergente e volátil território digital, reafirmando a autoridade estatal e a proteção ao cidadão.
Fraudes Digitais. Segurança Pública. Atuação Integrada. Ministério Público. Polícia Militar. Juizados Especiais Criminais.
Copyright (c) 2025 Douglas Angelo Ferrari, Marcianita Lopata de Lima, Flávia Jeanne Ferrari (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
DEMOCRATIZAÇÃO DA LINGUAGEM SIMPLIFICADA NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, TECNOLOGIA E MÉTODOS CONSENSUAIS
A adoção da linguagem simplificada adotada pelo Poder Judiciário brasileiro representa um marco institucional para os operadores de direito e para população. Desde a Lei 9.099/1995, passando pela Resolução nº 125/2010, até chegar ao Pacto Nacional pela Linguagem Simples e à obrigatoriedade legal de 2025, observa-se um processo gradual de democratização comunicacional. Este artigo investiga como a linguagem clara, didática, com métodos consensuais e tecnologias digitais, reconfigura padrões de legitimidade, transparência e racionalidade democrática no sistema de justiça. A pesquisa utiliza abordagem qualitativa documental, análise normativa, revisão bibliográfica e estudo de caso do NUPEMEC/TJPR e do TJPRlab. Conclui-se que a linguagem simples atravessa as dimensões comunicativas, epistemológicas e democráticas, ampliando compreensão, participação cidadã e confiança institucional. Trata-se de um vetor de transformação estrutural, não meramente estilística.
linguagem simples; acesso à justiça; democracia comunicativa
Copyright (c) 2025 Luiz Antonio Ferreira , Lara Helena Luiza Zambão (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0