REVISTA JURÍDICA GRALHA AZUL - TJPR
type: channel
description: A Revista Gralha Azul é um periódico científico publicado bimestralmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, recebe submissões em fluxo contínuo, e é livremente acessível por toda a comunidade através de seu formato on-line. Seu principal objetivo consiste em difundir textos das mais diversas áreas do direito público e privado. ISSN 2675-9403 Qualis B2
publisher: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
language: pt-BR
publication name: REVISTA JURÍDICA GRALHA AZUL - TJPR
issn: 2675-9403
items: O PESO FATAL DA JUSTIÇA DESIGUAL: Ordem do Discurso, Simbolismo Penal e a Vítima Inenunciável nos vinte anos da Lei Maria da Penha
items: O modelo institucional da CEMSU como paradigma para a proteção de crianças e adolescentes órfãos do feminicídio
items: 20 Anos da Lei Maria da Penha:avanços civilizatórios, desafios contemporâneos e perspectivas para o futuro
items: A BIOÉTICA E A AUTONOMIA DE ESCOLHA DA GESTANTE SOBRE A MODALIDADE DO PARTO PELO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE)
items: A INQUIRIÇÃO PROTEGIDA DA LEI MARIA DA PENHA COMO RESPOSTA NORMATIVA À INJUSTIÇA EPISTÊMICA TESTEMUNHAL: UMA LEITURA DOGMÁTICA DO ART. 10-A, § 2.º, INCISOS I A III, DA LEI N.º 11.340/2006
items: O Monitoramento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Accountability Horizontal: Reflexos do Caso Maria da Penha no Brasil
items: ENTRE O SILÊNCIO E A PROTEÇÃO FORMAL: Violência simbólica, assimetrias de capital e os limites das medidas protetivas de urgência
items: O SIGILO DO NOME DA VÍTIMA COMO FORMA DE PREVENIR A REVITIMIZAÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER
items: TRAUMA, CONTROLE COERCITIVO E COLHEITA PROBATÓRIA: AS LACUNAS CLÍNICAS DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 679/2026 EM CAUSAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
items: A VIOLÊNCIA DA DOMINAÇÃO POR TRÁS DO SILÊNCIO: Uma análise arendtiana da demora na denúncia e da permanência em relações abusivas
items: LEI MARIA DA PENHA: APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA OU ASSÉDIO SEXUAL PRATICADOS CONTRA A TRABALHADORA NO AMBIENTE LABORAL
items: 20 Anos da Lei Maria da Penha: construindo novas masculinidades
items: Editorial
items: A IMPORTÂNCIA DA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO APRIMORAMENTO DA GOVERNANÇA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
items: O CICLO DA EFICIÊNCIA OPERACIONAL NO TJPR: DA CORREIÇÃO DIAGNÓSTICA À ATUAÇÃO DA UNIDADE ESPECIAL (UEA)
items: OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ATUAÇÃO DA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (UEA)
items: PADRONIZAÇÃO E EFETIVIDADE - O QUO VADIS DO GESTOR EM BUSCA DA JUSTIÇA NO CASO CONCRETO
items: CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: OS DESAFIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
items: LINGUAGEM ACESSÍVEL NO PODER JUDICIÁRIO: COMUNICAÇÃO CLARA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
items: O ENFRENTAMENTO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS NO TJPR SOB A LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
items: JUSTIÇA SUSTENTÁVEL: UM OLHAR SOBRE A EFETIVIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SOB A ÓTICA DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA E DE TRABALHO DOS MAGISTRADOS
items: PRINCIPAIS MEIOS DE DEFESA DO EXECUTADO NA EXECUÇÃO FISCAL
items: FLUXOGRAMA DE PROVIDÊNCIAS FINAIS E ARQUIVAMENTO: VISUAL LAW COMO RECURSO PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PADRÃO OURO
items: PADRONIZAÇÃO E FLEXIBILIDADE NA ATUAÇÃO DE SERVIDORES E DE SERVIDORAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO TJPR
items: A AGENDA 2030 E O PODER JUDICIÁRIO PARANAENSE: DESAFIOS E ESTRATÉGIAS PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA EM UM CENÁRIO DE ALTA LITIGIOSIDADE
items: ENTRE JUÍZES E MÁQUINAS: IMPLICAÇÕES DA UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA NO PODER JUDICIÁRIO
items: MANDADO QUE FALA: INOVAÇÃO À LUZ DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)
items: https://revista.tjpr.jus.br/gralhaazul/article/view/402
items: ENTRE A TÉCNICA E A PESSOA: REFLEXÕES SOBRE A DIMENSÃO HUMANA DA GESTÃO JUDICIAL
items: A UEA do TJPR e os Meios Alternativos: Estratégias para Mitigar a Sobrecarga do Judiciário

O PESO FATAL DA JUSTIÇA DESIGUAL: Ordem do Discurso, Simbolismo Penal e a Vítima Inenunciável nos vinte anos da Lei Maria da Penha
type: item
description: Ao completar vinte anos, a Lei nº 11.340/2006 consolidou-se como o eixo de um regime protetivo em expansão contínua, que culminou na autonomia típica do feminicídio (Lei nº 14.994/2024) e na aprovação, pelo Senado Federal, da criminalização da misoginia (PL nº 896/2023). Este artigo examina criticamente esse ciclo expansivo sob três eixos: a efetividade da promessa protetiva, a configuração de uma ordem do discurso que interdita a crítica ao modelo, e os efeitos dessa ordem sobre vítimas que ela não consegue enunciar. A pesquisa, qualitativa e documental, combina análise dogmática de legislação e jurisprudência (STF, ADC 19 e ADI 4424; STJ, Jurisprudência em Teses n. 41), estatística descritiva de fontes oficiais brasileiras e estrangeiras (Atlas da Violência/IPEA; Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Office for National Statistics; APAV) e análise de discurso de matriz foucaultiana. Os resultados indicam um paradoxo: a inflação legislativa punitiva coexiste com feminicídios em patamar recorde (1.568 vítimas em 2025) e com uma rede de proteção ausente em mais de 70% dos municípios de pequeno porte, ao passo que a vítima masculina de violência doméstica permanece estatística e institucionalmente invisível e a valoração probatória diferenciada da palavra da vítima tensiona garantias processuais quando desacompanhada de salvaguardas. Conclui-se que a priorização do símbolo penal sobre a efetividade preventiva produz uma desproteção bilateral: subentrega proteção às mulheres e nega existência jurídica à vítima que o discurso não reconhece.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Lei Maria da Penha; Feminicídio; Direito Penal Simbólico; Ordem do Discurso; Violência Doméstica Contra Homens; Medidas Protetivas de Urgência.
  topic: keywords
creator: VINÍCIUS ROSOHA PEREIRA
rights: Copyright (c) 2026 VINÍCIUS ROSOHA PEREIRA (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-07-28
publication date: 2026-07-28
doi: 10.62248/t0d1qs63

O modelo institucional da CEMSU como paradigma para a proteção de crianças e adolescentes órfãos do feminicídio
type: item
description: O artigo analisa o modelo institucional da CEMSU (Central de Medidas Socialmente Úteis) como paradigma para a concretização da proteção integral e da dignidade da pessoa humana de crianças e adolescentes órfãos do feminicídio. Tem por objetivo demonstrar que as consequências decorrentes da vitimização integral desses órfãos exigem respostas institucionais integradas e urgentes. Trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, desenvolvida mediante análise da legislação e da doutrina. Conclui-se que o modelo institucional da CEMSU apresenta elementos aptos a orientar o aperfeiçoamento de políticas judiciárias destinadas à proteção integral de crianças e adolescentes órfãos do feminicídio.
subject: Artigos
  topic: section
subject: CEMSU; Políticas judiciárias; Proteção integral; Órfãos do feminicídio; Governança judicial colaborativa.
  topic: keywords
creator: FLÁVIA JEANE FERRARI
creator: SÍLVIA DE JESUS MARTINS
rights: Copyright (c) 2026 FLÁVIA JEANE FERRARI , SÍLVIA DE JESUS MARTINS (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-07-28
publication date: 2026-07-28
doi: 10.62248/bvg66643

20 Anos da Lei Maria da Penha:avanços civilizatórios, desafios contemporâneos e perspectivas para o futuro
type: item
description: O artigo examina a evolução da Lei Maria da Penha ao longo de seus vinte anos de vigência, com ênfase em sua dimensão constitucional, nas alterações legislativas mais recentes e nas inovações institucionais voltadas ao enfrentamento da violência de gênero. Objetiva demonstrar que o sistema protetivo brasileiro ingressa em nova fase evolutiva, marcada pela transição de um paradigma predominantemente reativo para um modelo preventivo, orientado por gestão de risco, ampliação do conceito jurídico de violência e especialização jurisdicional. Adota-se método qualitativo, mediante pesquisa bibliográfica, normativa, jurisprudencial e documental. Conclui-se que as reformas legislativas de 2026 e a especialização institucional no segundo grau evidenciam a consolidação de nova racionalidade protetiva, mais integrada, antecipatória e sensível à complexidade contemporânea da violência contra a mulher.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Lei Maria da Penha; violência de gênero; feminicídio; inovação institucional; proteção preventiva.
  topic: keywords
creator: ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO
creator: MARIELE ZANCO LAISMANN
rights: Copyright (c) 2026 ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO, MARIELE ZANCO LAISMANN (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-07-28
publication date: 2026-07-28
doi: 10.62248/5qhe8k61

A BIOÉTICA E A AUTONOMIA DE ESCOLHA DA GESTANTE SOBRE A MODALIDADE DO PARTO PELO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE)
type: item
description: Atualmente, no Brasil, as gestantes que dependem do serviço público de saúde são impedidas de escolherem o tipo de parto pelo qual passarão, isto é, o parto vaginal (mais conhecido como "parto normal") ou cesariano. Esse impedimento, no entanto, depende da unidade federativa, haja vista que existem legislações estaduais permissivas (a exemplo do estado de São Paulo, pela Lei n° 17.137/2019) e também impeditivas (a exemplo do estado do Paraná, após decisão do TJPR (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) na ADI n° 0025602-06.2022.8.16.0000/2024). Esse é um claro limbo jurídico, o qual expõe a vulnerabilidade bioética das gestantes, frente a cultura de imposição do parto vaginal, o qual, inclusive, pode ocasionar a necessidade de indução, método contraditório, capaz de levar ao sofrimento fetal, caracterizando violência obstétrica.
subject: Artigos
  topic: section
subject: bioética; autonomia de escolha; violência obstétrica; dignidade da pessoa humana.
  topic: keywords
creator: IGOR VIEIRA PINTO BRANDÃO
rights: Copyright (c) 2026 IGOR VIEIRA PINTO BRANDÃO (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-07-28
publication date: 2026-07-28
doi: 10.62248/sfxcwz20

A INQUIRIÇÃO PROTEGIDA DA LEI MARIA DA PENHA COMO RESPOSTA NORMATIVA À INJUSTIÇA EPISTÊMICA TESTEMUNHAL: UMA LEITURA DOGMÁTICA DO ART. 10-A, § 2.º, INCISOS I A III, DA LEI N.º 11.340/2006
type: item
description: O artigo examina a inquirição protegida da mulher vítima de violência doméstica, disciplinada pelo art. 10-A, § 2.º, I a III, da Lei n. º 11.340/2006, à luz, em especial, da teoria da injustiça epistêmica testemunhal. Sustenta-se que o processo penal ordinário produz injustiça epistêmica estrutural por três mecanismos cumulativos, quais sejam, o ambiental, procedimental e documental, operando por silenciamento e por hiperlegitimação, e que as proposições contidas em cada um dos incisos do referido § 2.º têm aptidão para atenuar ou corrigir esses mecanismos. Conclui-se que os três incisos não são meras diretrizes, mas condições normativas de confiabilidade epistêmica do relato, cuja observância integra a valoração do depoimento e deve ser motivada.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Injustiça Epistêmica Testemunhal. Inquirição Protegida. Lei Maria da Penha. Psicologia do Trauma. Violência Doméstica.
  topic: keywords
creator: RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL
creator: KEYLLA DOS ANJOS MELO GLATZL
rights: Copyright (c) 2026 RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL, KEYLLA DOS ANJOS MELO GLATZL (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-07-28
publication date: 2026-07-28
doi: 10.62248/1gm5k008

O Monitoramento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Accountability Horizontal: Reflexos do Caso Maria da Penha no Brasil
type: item
description: O presente artigo debruça-se sobre os reflexos do caso Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil (Caso 12.051, Informe nº 54/01, CIDH) no exercício de accountability entre o Estado brasileiro e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir da análise interdisciplinar dos aspectos jurídicos e políticos sobre o caso emblemático. Objetiva-se compreender em que medida a estratégia reforçada de monitoramento exercida pela CIDH viabilizou o exercício de accountability horizontal de forma progressiva e continuada, gerando reflexos práticos no cumprimento das Recomendações 2 e 4 relativas à violência de gênero. Adota-se metodologia qualitativa, baseada em análise documental da Ficha de Seguimento emitida pela CIDH, focada nos avanços e dados oficiais registrados no ano de 2025, articulada à revisão teórica sobre accountability e gênero. Conclui-se, ao fim, que a Lei nº 11.340/2006 deu início a uma série de medidas de adequação da postura estatal frente ao Sistema Interamericano. Não se exaurindo na inovação legislativa, por sua vez, o nível de cumprimento parcial, o qual contrapõe a sofisticação normativa, apontado em 2025, traz à tona a urgência de serem supervisionados os efetivos avanços institucionais voltados à instalação formal do Grupo de Trabalho Interministerial, ao uso padronizado do Formulário Nacional de Evaluación de Riesgo (FONAR) e ao fim das diferenças de funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher no Brasil.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Lei Maria da Penha; Accountability; Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Violência de Gênero;
  topic: keywords
creator: GIOVANA TORTATO POLEZA
creator: MARIANE SILVERIO
rights: Copyright (c) 2026 GIOVANA TORTATO POLEZA , MARIANE SILVERIO (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-07-28
publication date: 2026-07-28
doi: 10.62248/h5361r05

ENTRE O SILÊNCIO E A PROTEÇÃO FORMAL: Violência simbólica, assimetrias de capital e os limites das medidas protetivas de urgência
type: item
description: A Lei Maria da Penha consolidou instrumentos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar, com foco na medida protetiva, mas apesar dos avanços normativos, parcela significativa das mulheres permanece distante dos canais oficiais de denúncia e proteção. O artigo investiga em que medida a violência simbólica, as assimetrias de capital e a percepção de insuficiência da resposta estatal contribuem para a não denúncia e limitam a efetividade concreta das medidas protetivas de urgência. A pesquisa adota como referencial teórico os conceitos de violência simbólica, dominação masculina, habitus e capitais econômico, social, cultural e simbólico, formulados pelo sociólogo Pierre Bourdieu. Quanto à metodologia, desenvolve-se pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, mediante revisão bibliográfica e análise documental de dados secundários produzidos pelo Instituto de Pesquisa DataSenado, pelo Observatório da Mulher contra a Violência, pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Conselho Nacional de Justiça. Sustenta-se que o silêncio da mulher pode não traduzir consentimento, quando relacionado a condicionantes emocionais, familiares, econômicas, sociais e institucionais. Conclui-se que, sobretudo, a medida protetiva constitui instrumento jurídico indispensável, mas sua concessão formal não elimina, isoladamente, os desequilíbrios de poder e de recursos existentes entre vítima e agressor, exigindo atuação estatal integrada, fiscalização efetiva e políticas que ampliem as condições materiais e sociais de ruptura com a violência.
subject: Artigos
  topic: section
subject: violência simbólica; violência doméstica; medidas protetivas de urgência; Lei Maria da Penha; Pierre Bourdieu.
  topic: keywords
creator: FÁBIO ANDRÉ GUARAGNI
creator: LUIZ ANTONIO FERREIRA
creator: LARA HELENA LUIZA ZAMBÃO
rights: Copyright (c) 2026 FÁBIO ANDRÉ GUARAGNI , LUIZ ANTONIO FERREIRA , LARA HELENA LUIZA ZAMBÃO (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-07-28
publication date: 2026-07-28
doi: 10.62248/adjq9768

O SIGILO DO NOME DA VÍTIMA COMO FORMA DE PREVENIR A REVITIMIZAÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER
type: item
description: A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha (LMP), é um importante instrumental, que integra as políticas públicas de proteção às mulheres e o enfrentamento do problema da violência doméstica e familiar. Como os índices desta violência são persistentes, principalmente em relação às mulheres, mostrando uma curva ascendente, os meios protetivos precisam dar um auxílio efetivo em prol da segurança maior às vítimas. Entre as inovações à LMP, destaca-se o art. 17-A (Lei nº 14.857/2024), que assegura o sigilo da identidade da vítima nos processos que apuram ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher, visando resguardar a intimidade, a privacidade e a segurança dela, prevenindo a vitimização secundária, que pode decorrer da exposição dos seus dados pessoais. É uma proteção que se destina a evitar que a mulher, após denunciar a violência praticada contra ela, venha a sofrer constrangimentos revitimizadores, tais como os provenientes de julgamento social ou de práticas institucionais que agravem seu sofrimento. A pesquisa objetiva fazer uma análise deste incremento legislativo e sua contribuição para fins preventivos, no âmbito do sistema de justiça, tendo sido adotada, como metodologia, a revisão bibliográfica e o estudo normativo, além também
subject: Artigos
  topic: section
subject: Direitos da mulher; Sigilo da Vítima; Violência doméstica; Prevenção à revitimização.
  topic: keywords
creator: SAMIA SAAD GALLOTTI BONAVIDES
creator: GIOVANNA CRISTINA DE MEDEIROS
creator: RAFAEL JUNIOR DE OLIVEIRA
rights: Copyright (c) 2026 SAMIA SAAD GALLOTTI BONAVIDES , GIOVANNA CRISTINA DE MEDEIROS , RAFAEL JUNIOR DE OLIVEIRA (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-07-28
publication date: 2026-07-28
doi: 10.62248/g1bypv22

TRAUMA, CONTROLE COERCITIVO E COLHEITA PROBATÓRIA: AS LACUNAS CLÍNICAS DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 679/2026 EM CAUSAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
type: item
description: O artigo examina a lacuna regulatória da Resolução CNJ n.º 679/2026, que fixou a presencialidade como regra para a oitiva de vítimas de violência doméstica sem disciplinar as condições clínicas que a neurobiologia do trauma e a teoria do controle coercitivo identificam como determinantes da confiabilidade do depoimento. Por método hipotético-dedutivo e suporte transdisciplinar, conclui-se que a coerção sobre a narrativa da vítima é ambiental e relacional, e não modal, e que o magistrado dispõe, nos instrumentos normativos vigentes, de fundamentação suficiente para operacionalizar a exceção telepresencial quando as condições presenciais forem clinicamente insuficientes para neutralizar o aprisionamento estrutural da vítima.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Violência doméstica. Trauma psicológico. Controle coercitivo. Colheita probatória. Tutela diferenciada.
  topic: keywords
creator: RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL
creator: KEYLLA DOS ANJOS MELO GLATZL
rights: Copyright (c) 2026 RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL , KEYLLA DOS ANJOS MELO GLATZL (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-07-28
publication date: 2026-07-28
doi: 10.62248/b5dh3m02

A VIOLÊNCIA DA DOMINAÇÃO POR TRÁS DO SILÊNCIO: Uma análise arendtiana da demora na denúncia e da permanência em relações abusivas
type: item
description: O artigo investiga como a dominação presente nas relações abusivas afeta as condições de ação da mulher e como o Direito deve interpretar o silêncio, a demora na denúncia e o retorno ao agressor. Parte-se da crítica a perguntas como “por que ela não denunciou antes?”, que frequentemente convertem efeitos da violência em razões para desacreditar a vítima. A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e documental. Mobiliza os conceitos de ação, palavra, pluralidade, isolamento, mundo comum e irreflexão em Hannah Arendt, em diálogo com a teoria do controle coercitivo, estudos sobre rota crítica e documentos do Conselho Nacional de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça, do DataSenado e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Sustenta-se que a violência íntima deve ser compreendida como processo temporal de restrição da liberdade, e não apenas como sucessão de episódios autônomos. O isolamento, a vigilância, a dependência, a desqualificação da percepção e o medo podem impedir que a experiência seja imediatamente nomeada e convertida em denúncia formal. No plano jurídico, conclui-se que a demora, a permanência e o retorno não constituem provas automáticas de consentimento, falsidade ou ausência de risco. A perspectiva de gênero exige contextualização probatória e rejeição de estereótipos, mas não dispensa o contraditório, a ampla defesa e o standard probatório próprio do processo penal. A jurisdição cumpre sua função constitucional quando oferece um espaço público no qual a palavra da vítima seja examinada com rigor, sem idealizações e sem culpabilização.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Hannah Arendt; violência doméstica; controle coercitivo; demora na denúncia; prova penal; perspectiva de gênero.
  topic: keywords
creator: JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
creator: DIEGO ANTONIO RIBAS GOMES
rights: Copyright (c) 2026 JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO , DIEGO ANTONIO RIBAS GOMES (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-07-28
publication date: 2026-07-28
doi: 10.62248/xyc0n789

LEI MARIA DA PENHA: APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA OU ASSÉDIO SEXUAL PRATICADOS CONTRA A TRABALHADORA NO AMBIENTE LABORAL
type: item
description: O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha nos casos de violência ou assédio sexual contra empregada, sofridos no ambiente de trabalho, com fundamento nos direitos fundamentais da igualdade e do livro exercício de trabalho, previstos no art. 5º, I e XIII, da Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF) e em diplomas internacionais, com vistas a evitar que, além da própria violência e suas consequências psicofísicas, a empregada seja ainda prejudicada com a perda do emprego. Realiza-se pesquisa bibliográfica, observando-se o método hipotético-dedutivo. Chega-se à conclusão de que, sem embargo dos inúmeros avanços nas últimas décadas em prol da inserção da mulher no mercado de trabalho e da normatização de direitos e garantias sociais em seu favor, dados recentes demonstram a persistência da violência contra a mulher, inclusive no ambiente de trabalho. A aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha nos casos de assédio sexual no ambiente laboral permitiria maior eficácia protetiva à trabalhadora. Conclui-se pela competência da Justiça do Trabalho para aplicar medidas protetivas previstas na referida lei em casos de violência ou assédio sexual praticado em ambiente do trabalho, que não envolva unidade familiar ou doméstica, nem vínculo íntimo afetivo.
subject: Artigos
  topic: section
subject: ambiento do trabalho; assédio sexual; Lei Maria da Penha.
  topic: keywords
creator: MAURÍCIO GODINHO DELGADO
creator: EDUARDO MILLÉO BARACAT
creator: JOSÉ PAULO BITTENCOURT JÚNIOR
rights: Copyright (c) 2026 MAURÍCIO GODINHO DELGADO , EDUARDO MILLÉO BARACAT , JOSÉ PAULO BITTENCOURT JÚNIOR (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-07-28
publication date: 2026-07-28
doi: 10.62248/71sswr94

20 Anos da Lei Maria da Penha: construindo novas masculinidades
type: item
description: A violência contra a mulher na maior parte dos casos, ocorre no âmbito doméstico, em relações intrafamiliares e afetivas. Justamente o recorte que a Lei Maria da Penha se propôs a tratar. Prevalece os casos de violência cometidas por parceiros e ex-parceiros íntimos, o que desafia a compreensão da complexidade desses delitos em razão justamente do vínculo afetivo subjacente e do ciclo da violência que traduz reiteração da violência naquele contexto e dificuldades de rompimento da relação. Para tratar da violência doméstica e familiar contra a mulher, imprescindível compreender a categoria gênero, que foi desenvolvida pela psicologia, não pelo Direito, e traz a noção de machismo estrutural e subjugação do gênero feminino pelo masculino, estereótipos de gênero, para construir as bases teóricas dos grupos reflexivos para os homens, questionando padrões de masculinidade. Nesse panorama, interessante resgatar o histórico dos grupos reflexivos para homens autores de violência e sua metodologia, bem como assinalar dados recentes dessa importante política judiciária para enfrentamento e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Violência doméstica e familiar; Lei Maria da Penha; Gênero; Masculinidades; Grupos reflexivos; Autores de violência.
  topic: keywords
creator: TAIS DE PAULA SCHEER
rights: Copyright (c) 2026 TAIS DE PAULA SCHEER (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-07-28
publication date: 2026-07-28
doi: 10.62248/k1x1gf17

Editorial
type: item
description: Vinte anos separam a promulgação da Lei n.º 11.340/06 desta edição temática da Revista Gralha Azul. Parece-nos, contudo, precipitado concluir que as últimas duas décadas de intensificado combate à violência de gênero tenham solucionado este desafio tão profundo. De fato, apenas a 6.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - criada em meados de 2025 como a primeira câmara criminal do Brasil com competência exclusiva para o julgamento de crimes e contravenções penais relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher - recebeu mais de 14.000 feitos, entre os quais mais de 10.000 apelações e 2.200 Habeas Corpus. Esses números, lidos em conjunto, revelam tanto que a proteção oferecida pela Lei avançou quanto que o trabalho a ser feito está distante de ser concluído. As regras de experiência, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, revelam que, fatos como as dificuldades de acesso à rede de proteção em municípios de menor porte e a dependência econômica e emocional das vítimas, contribuem para que ainda haja altos índices desta espécie de crimes - e a quantidade de feitos distribuídos à 6.ª Câmara Criminal, em apenas um ano de funcionamento, confirma esta percepção. A especialização de competência, adotada pelo Tribunal de Justiça não é, portanto, um fim em si: é um meio a serviço da proteção efetiva, da não revitimização e da maximização da dignidade das pessoas que chegam ao Poder Judiciário buscando amparo. O impacto mais profundo que se almeja, com essa estrutura, todavia, não é medido apenas na celeridade da prestação ou em volume de julgamentos, mas na consolidação de uma jurisprudência especializada, uniforme e sensível às particularidades da violência doméstica e familiar, que dialoga com a doutrina, com as políticas públicas e com as boas práticas institucionais que emergem do cotidiano do sistema de justiça altamente especializado no tema. É precisamente esse diálogo que esta 36.ª edição da Revista Gralha Azul …
subject: Editorial
  topic: section
rights: Copyright (c) 2026 https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-07-28
publication date: 2026-07-28
doi: 10.62248/8snzd283

A IMPORTÂNCIA DA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO APRIMORAMENTO DA GOVERNANÇA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
type: item
description: O artigo analisa os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário brasileiro diante do aumento da litigiosidade e da limitação de recursos humanos, que impactam diretamente a celeridade processual. A partir da incorporação de conceitos da Administração Pública e da governança pública, examina-se a aplicação desses instrumentos no âmbito do Judiciário, especialmente no primeiro grau de jurisdição. O estudo destaca a criação, estrutura e atribuições da Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como a atuação do Programa de Gestão Priorizada do Primeiro Grau de Jurisdição (GESPRIJUD). Demonstra-se que a UEA contribui significativamente para o aprimoramento da governança institucional, promovendo padronização de rotinas, capacitação de servidores, apoio à gestão e melhoria da eficiência e da qualidade da prestação jurisdicional.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Governança judicial; Administração pública; Prestação jurisdicional; Unidade Especial de Atuação (UEA).
  topic: keywords
creator: CAROLINE DE LIMA PELANDA
rights: Copyright (c) 2026 CAROLINE DE LIMA PELANDA (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-04-16
publication date: 2026-04-16
doi: 10.62248/9nbbrk08

O CICLO DA EFICIÊNCIA OPERACIONAL NO TJPR: DA CORREIÇÃO DIAGNÓSTICA À ATUAÇÃO DA UNIDADE ESPECIAL (UEA)
type: item
description: O presente artigo analisa o ciclo operacional de eficiência no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), compreendido como o conjunto articulado de etapas que vai da correição diagnóstica realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça até a intervenção executiva da Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA). A tese sustentada é a de que a efetividade ocorre da integração logística e administrativa entre os momentos de diagnóstico, decisão e execução que compõem o ciclo. O artigo demonstra como a transição da correição de caráter predominantemente punitivo para um modelo de "Corregedoria de Dados" — orientado pelo diagnóstico quantitativo e qualitativo do acervo processual — criou as condições institucionais para que a UEA funcione como uma autêntica força, capaz de intervir nos gargalos identificados sem os custos e a lentidão das soluções tradicionais. A análise conclui que a simbiose entre fiscalizar e auxiliar, entre diagnosticar e executar, constitui o verdadeiro fundamento da eficiência judiciária sustentável.
subject: Artigos
  topic: section
subject: eficiência judiciária; correição diagnóstica; Corregedoria de Dados; Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição; gestão judicial.
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creator: JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
rights: Copyright (c) 2026 JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-04-16
publication date: 2026-04-16
doi: 10.62248/4e6kvt72

OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ATUAÇÃO DA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (UEA)
type: item
description: O seguinte artigo explora os princípios constitucionais da Administração Pública presentes no art. 37 da Constituição Federal e a sua aplicação na função administrativa do Poder Judiciário, com foco na atuação da UEA no Tribunal de Justiça do Paraná. O objetivo deste estudo é demonstrar de que forma a observância desses princípios contribui para o bom desempenho da prestação jurisdicional no primeiro grau. Adota-se metodologia de pesquisa de natureza bibliográfica e documental, com análise de legislação, doutrina e do Relatório de Atividades do primeiro semestre de 2025 da UEA. Conclui-se que a atuação da Unidade revela uma fidelidade efetiva aos princípios constitucionais da Administração Pública, comprovando que a adoção de estruturas administrativas especializadas fortalece a eficiência organizacional, preserva a independência judicial e contribui para a efetividade da jurisdição.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Princípios; Administração Pública; Judiciário; Eficiência.
  topic: keywords
creator: GISLAINE ALVES DOS SANTOS
creator: JULIA CHINATO PAGNONCELLI
creator: MATEUS FELIPE DE BARROS
rights: Copyright (c) 2026 GISLAINE ALVES DOS SANTOS, JULIA CHINATO PAGNONCELLI , MATEUS FELIPE DE BARROS (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-04-16
publication date: 2026-04-16
doi: 10.62248/pmznw983

PADRONIZAÇÃO E EFETIVIDADE - O QUO VADIS DO GESTOR EM BUSCA DA JUSTIÇA NO CASO CONCRETO
type: item
description: Trata-se a Administração Pública de função do Estado. Em seu escopo, deve seguir os princípios elencados no art. 37 da Constituição da República. Em nosso estudo, trataremos primordialmente do princípio da eficiência e sua relação com a padronização e gestão eficaz. Ao final, observaremos que justiça tardia não é justiça e justiça morosa não faz justiça no caso concreto. Com efeito, a padronização de procedimentos e a gestão eficaz são imprescindíveis à melhoria do desempenho organizacional, com o fito de se trazer celeridade na prestação jurisdicional.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Padronização, Gestão, Eficiência
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creator: LEANDRO SANTANA DA CRUZ
rights: Copyright (c) 2026 LEANDRO SANTANA DA CRUZ (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-04-16
publication date: 2026-04-16
doi: 10.62248/twg3y643

CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: OS DESAFIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
type: item
description: O artigo trata dos crimes cibernéticos praticados contra crianças e adolescentes, analisando sua vulnerabilidade no ambiente digital e os desafios enfrentados pelo primeiro grau de jurisdição na apuração e responsabilização dos autores. O objetivo é compreender os entraves jurídicos e técnicos decorrentes da anonimização e propor soluções que assegurem a efetividade da proteção integral da criança e do adolescente. Para isto, utilizou-se pesquisa bibliográfica e análise normativa, abordando dispositivos como a Constituição, o ECA, o Marco Civil da Internet e a LGPD, além de estudos doutrinários sobre o tema. Conclui-se que a complexidade tecnológica exige uma resposta multidisciplinar e técnica, bem como a cooperação institucional para garantir celeridade processual e proteção efetiva às vítimas.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Crimes cibernéticos; Anonimização; Crianças e adolescentes; Proteção integral.
  topic: keywords
creator: GABRIELA PASSOS ANDRADE
creator: LUCAS DE SOUZA PATARO
creator: MARCELE CAROLINE MOREIRA MEDEIROS
rights: Copyright (c) 2026 GABRIELA PASSOS ANDRADE , LUCAS DE SOUZA PATARO , MARCELE CAROLINE MOREIRA MEDEIROS (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-04-16
publication date: 2026-04-16
doi: 10.62248/x5jp1695

LINGUAGEM ACESSÍVEL NO PODER JUDICIÁRIO: COMUNICAÇÃO CLARA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
type: item
description: A presente pesquisa visa analisar a aplicação do excesso de formalidade nas decisões proferidas pelos Tribunais e a sua implicação na interpretação pela população; o principal objetivo é demonstrar a essencialidade da Linguagem Simples e do Visual Law como instrumentos para a efetivação democrática do acesso à justiça; para tanto, realizou-se uma análise de materiais bibliográficos e documentais, perpassando a filosofia da linguagem de Wittgenstein, as normativas do CNJ e estudos de casos práticos; concluiu-se, portanto, que para a efetivação do acesso à justiça é necessária a utilização de uma linguagem acessível, porém, dentro da proporcionalidade da utilização da legislação.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Acesso à Justiça; Linguagem Simples; Visual Law; Comunicação Jurídica; Poder Judiciário.
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creator: GABRIELI FRAZÃO
creator: LUIZ CEZAR GUIMARÃES JUNIOR
creator: BIANCA LACERDA PAPES
rights: Copyright (c) 2026 GABRIELI FRAZÃO , LUIZ CEZAR GUIMARÃES JUNIOR, BIANCA LACERDA PAPES (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-04-16
publication date: 2026-04-16
doi: 10.62248/cqraha98

O ENFRENTAMENTO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS NO TJPR SOB A LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
type: item
description: O presente artigo tem como objeto apresentar os projetos de enfrentamento ao acervo de execuções fiscais desenvolvidos e executados no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, sob a égide da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de enfrentar os problemas ocasionados pelo elevado número de execuções fiscais em andamento. Demonstrou-se quantitativamente na estrutura textual os resultados alcançados, adotando-se a pesquisa explicativa e descritiva, com abordagem metodológica mista. Concluiu-se sobre a importância da concentração de esforços de maneira padronizada e a relevância do diálogo entre instituições para enfrentar o congestionamento do Poder Judiciário.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Execução Fiscal; Padronização; Projetos; Redução de Acervo; Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça.
  topic: keywords
creator: ALFONSO HENRIQUE DE ANDRADE GABRIEL
creator: ANA CAROLINA GIRARDI
rights: Copyright (c) 2026 ALFONSO HENRIQUE DE ANDRADE GABRIEL, ANA CAROLINA GIRARDI (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-04-16
publication date: 2026-04-16
doi: 10.62248/9cwhb839

JUSTIÇA SUSTENTÁVEL: UM OLHAR SOBRE A EFETIVIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SOB A ÓTICA DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA E DE TRABALHO DOS MAGISTRADOS
type: item
description: O artigo analisa a relação entre saúde física e mental dos magistrados e a efetividade da prestação jurisdicional, destacando os impactos das transformações tecnológicas e do aumento exponencial das demandas sobre a qualidade de vida dos juízes. O objetivo é demonstrar que o cuidado do bem-estar do magistrado transcende o âmbito individual e se torna imperativo de interesse público, capaz de reduzir afastamentos, custos e melhorar a produtividade e a qualidade das decisões. A pesquisa adota abordagem descritiva e empírica do Judiciário brasileiro, com dados do CNJ e reflexões sobre gestão e hábitos saudáveis. Conclui-se que rotinas estruturadas, práticas de gestão e cuidados preventivos são essenciais para alinhar alta performance, saúde e efetividade da Justiça, assegurando maior retorno social e institucional.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Magistratura; Saúde; Qualidade de vida; Gestão; Efetividade.
  topic: keywords
creator: PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI
rights: Copyright (c) 2026 PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-04-16
publication date: 2026-04-16
doi: 10.62248/kq0rts32

PRINCIPAIS MEIOS DE DEFESA DO EXECUTADO NA EXECUÇÃO FISCAL
type: item
description: O presente artigo tem como objeto apresentar os principais meios de defesa na execução fiscal, e a assimetria entre o Fisco e o contribuinte.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Execução Fiscal; Embargos à Execução; Exceção de Pré-Executividade; Fisco.
  topic: keywords
creator: CAROLINE DE LIMA PELANDA
creator: GABRIEL MOTTA MAGUETAS
creator: TIAGO OLONES DE SOUZA
rights: Copyright (c) 2026 CAROLINE DE LIMA PELANDA , GABRIEL MOTTA MAGUETAS , TIAGO OLONES DE SOUZA (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-04-16
publication date: 2026-04-16
doi: 10.62248/kr6e6n10

FLUXOGRAMA DE PROVIDÊNCIAS FINAIS E ARQUIVAMENTO: VISUAL LAW COMO RECURSO PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PADRÃO OURO
type: item
description: O artigo descreve a elaboração e uso de um fluxograma como ferramenta do Poder Judiciário na busca de uma prestação jurisdicional padrão ouro. Para tanto, apresenta-se a Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (UEA), delineando seus alicerces e frentes de atuação. Explora-se a utilização do visual law como mecanismo de aceleração de ensino e propagação de informações. Por fim, sugere-se a replicação do método, consistente na criação de materiais similares por outras unidades do Tribunal que apresentam alto know-how em certos temas, de modo a formar um repositório institucional para uso da comunidade interna e externa.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Fluxograma; Visual law; Princípio da celeridade; Princípio da eficiência; Força-tarefa.
  topic: keywords
creator: RENATO VELOSO QUEIROZ FILHO
creator: BETINA PEREIRA MACHADO
creator: RAFAEL GARBINI SILVA CORADIN
rights: Copyright (c) 2026 RENATO VELOSO QUEIROZ FILHO , BETINA PEREIRA MACHADO , RAFAEL GARBINI SILVA CORADIN (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-04-16
publication date: 2026-04-16
doi: 10.62248/y10edj85

PADRONIZAÇÃO E FLEXIBILIDADE NA ATUAÇÃO DE SERVIDORES E DE SERVIDORAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO TJPR
type: item
description: O artigo analisa o desafio de equilibrar padronização e flexibilidade na atuação dos servidores do primeiro grau de jurisdição do TJPR. O objetivo é demonstrar que uniformidade e autonomia local não são valores excludentes, mas complementares, essenciais para garantir isonomia, eficiência e segurança jurídica. Utiliza-se pesquisa teórica e análise institucional, abordando mecanismos de uniformização judicial e administrativa, o papel da Corregedoria-Geral da Justiça e da Unidade Especial de Atuação (UEA), além dos impactos da implantação do sistema Eproc. Conclui que a conjugação de padronização e adaptação inteligente resulta em uma justiça mais eficiente, previsível e acessível, sem engessar a criatividade e a adequação local.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Segurança Jurídica; Padronização de procedimentos; Unidade Especial de Atuação; Primeiro Grau de Jurisdição.
  topic: keywords
creator: GUSTAVO PARIZOTTO MORAES
rights: Copyright (c) 2026 GUSTAVO PARIZOTTO MORAES (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-04-16
publication date: 2026-04-16
doi: 10.62248/36zavp23

A AGENDA 2030 E O PODER JUDICIÁRIO PARANAENSE: DESAFIOS E ESTRATÉGIAS PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA EM UM CENÁRIO DE ALTA LITIGIOSIDADE
type: item
description: Este artigo analisa a importância do papel do Poder Judiciário paranaense na implementação das metas estabelecidas na Agenda 2030. Com base no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16 da Organização das Nações Unidas, o estudo discute o paradigma entre a democratização do acesso ao Judiciário e a sobrecarga do sistema jurisdicional. Examina-se, como estudo de caso, a Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, destacando sua estrutura normativa, seus resultados institucionais e sua contribuição para a governança judicial. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com análise documental, normativa e bibliográfica. Conclui-se que a atuação da UEA constitui instrumento institucional relevante de concretização da Agenda 2030, ao promover eficiência, sustentabilidade e fortalecimento dos direitos fundamentais.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Agenda 2030. Acesso à justiça. Poder Judiciário. Alta litigiosidade. Governança judicial.
  topic: keywords
creator: ANA ROBERTA MAFRA MARQUES
creator: MOZER SEPECA
creator: VANESSA IARA MELLUZZI
rights: Copyright (c) 2026 ANA ROBERTA MAFRA MARQUES, MOZER SEPECA, VANESSA IARA MELLUZZI (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-04-16
publication date: 2026-04-16
doi: 10.62248/gybkjv17

ENTRE JUÍZES E MÁQUINAS: IMPLICAÇÕES DA UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA NO PODER JUDICIÁRIO
type: item
description: Este artigo tem como objeto analisar as implicações da adoção da inteligência artificial generativa no Poder Judiciário na construção de um novo modelo de prestação jurisdicional, impulsionado pela revolução digital e pela exponencial judicialização de demandas, sob o prisma da celeridade processual, segurança jurídica e garantia de direitos. Objetiva-se discutir os limites éticos da substituição da atividade judicante; opacidade decisória; e, a falta de transparência algorítmica. Utiliza-se uma pesquisa descritiva e explicativa, de metodologia dedutiva e dialética, fundada em pesquisa bibliográfica. Conclui-se pela inexequibilidade da substituição da capacidade humana de julgamento à inteligência artificial generativa, aliada à necessidade de governança institucional e preservação dos fins do Poder Judiciário.
subject: Artigos
  topic: section
subject: inteligência artificial generativa; poder judiciário; justiça automatizada.
  topic: keywords
creator: FAIROUZ OMAR ASSAF
rights: Copyright (c) 2026 FAIROUZ OMAR ASSAF (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-04-16
publication date: 2026-04-16
doi: 10.62248/d45mkz67

MANDADO QUE FALA: INOVAÇÃO À LUZ DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)
type: item
description: O objetivo do presente artigo é apresentar a estruturação e desenvolvimento do Projeto “Mandado que Fala”, elaborado pela UEA em cooperação com outros órgãos do Tribunal de Justiça do Paraná. O projeto consiste na elaboração de vídeos orientativos de curta duração, em linguagem simples e em formato de animação, para facilitar o entendimento das medidas protetivas de urgência concedidas a mulher em situação de violência, ou em desfavor do autor de violência. Além disso, os vídeos foram disponibilizados por meio de QR CODES e links; e inseridos nos novos mandados que passaram pela frente de padronização da UEA – Unidade Especial de Atuação. Nota-se que a iniciativa foi válida, uma vez que os colaboradores e colaborados de todo o Estado do Paraná passaram a ter acesso aos documentos.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Vídeos orientativos. Mulher. Violência. Medidas protetivas. Linguagem Simples.
  topic: keywords
creator: BRUNA GREGGIO
creator: GEANA SANTOS GAYER RAMOS
rights: Copyright (c) 2026 BRUNA GREGGIO, GEANA SANTOS GAYER RAMOS (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-04-16
publication date: 2026-04-16
doi: 10.62248/g2fd9811

https://revista.tjpr.jus.br/gralhaazul/article/view/402
type: item
title: GESTÃO PARA RESULTADOS: A IMPORTÂNCIA DO ATENDIMENTO HUMANIZADO DA UEA E DA PADRONIZAÇÃO DE ORDENAMENTOS DE CUMPRIMENTOS PARA A EFICIENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E REDUÇÃO DE PROCESSOS PARALISADOS EM SECRETARIA
description: Apresentação de caso prático de atuação de Força Tarefa, demonstrando a necessidade e a possibilidade de aplicação de modelos de gestão efetiva e de orientação para melhoria da prestação jurisdicional, com resultados positivos na redução significativa de processos paralisados em Secretaria. Como fundamento temos a experiência dos servidores e servidoras, estagiários e estagiárias envolvidos e os documentos internos da Unidade Especial de Atuação, Cartilhas do Programa Gesprijud e Código de Normas do Foro Judicial do Paraná.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Gestão; Eficiência; Modelo; Resultados.
  topic: keywords
creator: CAROLINE DE LIMA PELANDA
creator: ANNA LETÍCIA TONOLLI
creator: ELIANE JOSVIAK
rights: Copyright (c) 2026 CAROLINE DE LIMA PELANDA , ANNA LETÍCIA TONOLLI , ELIANE JOSVIAK (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-04-16
publication date: 2026-04-16
doi: 10.62248/kchjk054

ENTRE A TÉCNICA E A PESSOA: REFLEXÕES SOBRE A DIMENSÃO HUMANA DA GESTÃO JUDICIAL
type: item
description: O presente artigo analisa a gestão judiciária contemporânea, buscando superar a falsa dicotomia entre eficiência e qualidade decisória. Objetiva-se demonstrar que a padronização e a tecnologia, quando submetidas à governança ética e à supervisão humana significativa, liberam recursos cognitivos do magistrado para a decisão racional e humanizada. A metodologia adota abordagem crítica e propositiva, examinando marcos regulatórios recentes, como a Resolução CNJ 615/2025, e práticas de gestão processual. Conclui-se que a eficiência administrativa não rivaliza com a justiça material, mas serve como condição de possibilidade para uma jurisdição que prioriza a escuta qualificada, a motivação controlável e a proteção de vulnerabilidades.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Gestão Judiciária; Inteligência Artificial; Resolução CNJ 615/2025; Padronização Racional; Humanização.
  topic: keywords
creator: CÍNTIA GRAEFF
rights: Copyright (c) 2026 CÍNTIA GRAEFF (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-04-16
publication date: 2026-04-16
doi: 10.62248/2grfxd36

A UEA do TJPR e os Meios Alternativos: Estratégias para Mitigar a Sobrecarga do Judiciário
type: item
description: O presente artigo teve como objeto a análise das estratégias adotadas pelo Poder Judiciário brasileiro para mitigar a crise de sobrecarga processual. O objetivo foi examinar a intersecção entre o uso de meios alternativos de resolução de conflitos e as medidas de gestão emergencial, como a Força-Tarefa da UEA/TJPR. O método empregado foi a análise empírica dos dados do relatório Justiça em Números do CNJ (2023-2025), que revelou estagnação nos índices de conciliação. A conclusão aponta que a baixa adesão aos meios alternativos configura uma falha sistêmica que exige um novo modelo de governança judicial. Nesse cenário, intervenções como a UEA se tornam cruciais para o gerenciamento do passivo acumulado.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Meios Alternativos de Resolução de Conflitos; Unidade Especial de Atuação; Sobrecarga processual; Desjudicialização.
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creator: INGRID GOMES COSTA DOS SANTOS
creator: VITÓRIA BEATRIZ DA SILVA KUZMA
rights: Copyright (c) 2026 INGRID GOMES COSTA DOS SANTOS , VITÓRIA BEATRIZ DA SILVA KUZMA (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-04-16
publication date: 2026-04-16
doi: 10.62248/zdcr9g69