A Revista Gralha Azul é um periódico científico publicado bimestralmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, recebe submissões em fluxo contínuo, e é livremente acessível por toda a comunidade através de seu formato on-line. Seu principal objetivo consiste em difundir textos das mais diversas áreas do direito público e privado. ISSN 2675-9403 Qualis B2
O PESO FATAL DA JUSTIÇA DESIGUAL: Ordem do Discurso, Simbolismo Penal e a Vítima Inenunciável nos vinte anos da Lei Maria da Penha
Ao completar vinte anos, a Lei nº 11.340/2006 consolidou-se como o eixo de um regime protetivo em expansão contínua, que culminou na autonomia típica do feminicídio (Lei nº 14.994/2024) e na aprovação, pelo Senado Federal, da criminalização da misoginia (PL nº 896/2023). Este artigo examina criticamente esse ciclo expansivo sob três eixos: a efetividade da promessa protetiva, a configuração de uma ordem do discurso que interdita a crítica ao modelo, e os efeitos dessa ordem sobre vítimas que ela não consegue enunciar. A pesquisa, qualitativa e documental, combina análise dogmática de legislação e jurisprudência (STF, ADC 19 e ADI 4424; STJ, Jurisprudência em Teses n. 41), estatística descritiva de fontes oficiais brasileiras e estrangeiras (Atlas da Violência/IPEA; Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Office for National Statistics; APAV) e análise de discurso de matriz foucaultiana. Os resultados indicam um paradoxo: a inflação legislativa punitiva coexiste com feminicídios em patamar recorde (1.568 vítimas em 2025) e com uma rede de proteção ausente em mais de 70% dos municípios de pequeno porte, ao passo que a vítima masculina de violência doméstica permanece estatística e institucionalmente invisível e a valoração probatória diferenciada da palavra da vítima tensiona garantias processuais quando desacompanhada de salvaguardas. Conclui-se que a priorização do símbolo penal sobre a efetividade preventiva produz uma desproteção bilateral: subentrega proteção às mulheres e nega existência jurídica à vítima que o discurso não reconhece.
Lei Maria da Penha; Feminicídio; Direito Penal Simbólico; Ordem do Discurso; Violência Doméstica Contra Homens; Medidas Protetivas de Urgência.
Copyright (c) 2026 VINÍCIUS ROSOHA PEREIRA (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
O modelo institucional da CEMSU como paradigma para a proteção de crianças e adolescentes órfãos do feminicídio
O artigo analisa o modelo institucional da CEMSU (Central de Medidas Socialmente Úteis) como paradigma para a concretização da proteção integral e da dignidade da pessoa humana de crianças e adolescentes órfãos do feminicídio. Tem por objetivo demonstrar que as consequências decorrentes da vitimização integral desses órfãos exigem respostas institucionais integradas e urgentes. Trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, desenvolvida mediante análise da legislação e da doutrina. Conclui-se que o modelo institucional da CEMSU apresenta elementos aptos a orientar o aperfeiçoamento de políticas judiciárias destinadas à proteção integral de crianças e adolescentes órfãos do feminicídio.
CEMSU; Políticas judiciárias; Proteção integral; Órfãos do feminicídio; Governança judicial colaborativa.
Copyright (c) 2026 FLÁVIA JEANE FERRARI , SÍLVIA DE JESUS MARTINS (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
20 Anos da Lei Maria da Penha:avanços civilizatórios, desafios contemporâneos e perspectivas para o futuro
O artigo examina a evolução da Lei Maria da Penha ao longo de seus vinte anos de vigência, com ênfase em sua dimensão constitucional, nas alterações legislativas mais recentes e nas inovações institucionais voltadas ao enfrentamento da violência de gênero. Objetiva demonstrar que o sistema protetivo brasileiro ingressa em nova fase evolutiva, marcada pela transição de um paradigma predominantemente reativo para um modelo preventivo, orientado por gestão de risco, ampliação do conceito jurídico de violência e especialização jurisdicional. Adota-se método qualitativo, mediante pesquisa bibliográfica, normativa, jurisprudencial e documental. Conclui-se que as reformas legislativas de 2026 e a especialização institucional no segundo grau evidenciam a consolidação de nova racionalidade protetiva, mais integrada, antecipatória e sensível à complexidade contemporânea da violência contra a mulher.
Lei Maria da Penha; violência de gênero; feminicídio; inovação institucional; proteção preventiva.
Copyright (c) 2026 ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO, MARIELE ZANCO LAISMANN (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
A BIOÉTICA E A AUTONOMIA DE ESCOLHA DA GESTANTE SOBRE A MODALIDADE DO PARTO PELO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE)
Atualmente, no Brasil, as gestantes que dependem do serviço público de saúde são impedidas de escolherem o tipo de parto pelo qual passarão, isto é, o parto vaginal (mais conhecido como "parto normal") ou cesariano. Esse impedimento, no entanto, depende da unidade federativa, haja vista que existem legislações estaduais permissivas (a exemplo do estado de São Paulo, pela Lei n° 17.137/2019) e também impeditivas (a exemplo do estado do Paraná, após decisão do TJPR (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) na ADI n° 0025602-06.2022.8.16.0000/2024). Esse é um claro limbo jurídico, o qual expõe a vulnerabilidade bioética das gestantes, frente a cultura de imposição do parto vaginal, o qual, inclusive, pode ocasionar a necessidade de indução, método contraditório, capaz de levar ao sofrimento fetal, caracterizando violência obstétrica.
bioética; autonomia de escolha; violência obstétrica; dignidade da pessoa humana.
Copyright (c) 2026 IGOR VIEIRA PINTO BRANDÃO (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
A INQUIRIÇÃO PROTEGIDA DA LEI MARIA DA PENHA COMO RESPOSTA NORMATIVA À INJUSTIÇA EPISTÊMICA TESTEMUNHAL: UMA LEITURA DOGMÁTICA DO ART. 10-A, § 2.º, INCISOS I A III, DA LEI N.º 11.340/2006
O artigo examina a inquirição protegida da mulher vítima de violência doméstica, disciplinada pelo art. 10-A, § 2.º, I a III, da Lei n. º 11.340/2006, à luz, em especial, da teoria da injustiça epistêmica testemunhal. Sustenta-se que o processo penal ordinário produz injustiça epistêmica estrutural por três mecanismos cumulativos, quais sejam, o ambiental, procedimental e documental, operando por silenciamento e por hiperlegitimação, e que as proposições contidas em cada um dos incisos do referido § 2.º têm aptidão para atenuar ou corrigir esses mecanismos. Conclui-se que os três incisos não são meras diretrizes, mas condições normativas de confiabilidade epistêmica do relato, cuja observância integra a valoração do depoimento e deve ser motivada.
Injustiça Epistêmica Testemunhal. Inquirição Protegida. Lei Maria da Penha. Psicologia do Trauma. Violência Doméstica.
Copyright (c) 2026 RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL, KEYLLA DOS ANJOS MELO GLATZL (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
O Monitoramento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Accountability Horizontal: Reflexos do Caso Maria da Penha no Brasil
O presente artigo debruça-se sobre os reflexos do caso Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil (Caso 12.051, Informe nº 54/01, CIDH) no exercício de accountability entre o Estado brasileiro e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir da análise interdisciplinar dos aspectos jurídicos e políticos sobre o caso emblemático. Objetiva-se compreender em que medida a estratégia reforçada de monitoramento exercida pela CIDH viabilizou o exercício de accountability horizontal de forma progressiva e continuada, gerando reflexos práticos no cumprimento das Recomendações 2 e 4 relativas à violência de gênero. Adota-se metodologia qualitativa, baseada em análise documental da Ficha de Seguimento emitida pela CIDH, focada nos avanços e dados oficiais registrados no ano de 2025, articulada à revisão teórica sobre accountability e gênero. Conclui-se, ao fim, que a Lei nº 11.340/2006 deu início a uma série de medidas de adequação da postura estatal frente ao Sistema Interamericano. Não se exaurindo na inovação legislativa, por sua vez, o nível de cumprimento parcial, o qual contrapõe a sofisticação normativa, apontado em 2025, traz à tona a urgência de serem supervisionados os efetivos avanços institucionais voltados à instalação formal do Grupo de Trabalho Interministerial, ao uso padronizado do Formulário Nacional de Evaluación de Riesgo (FONAR) e ao fim das diferenças de funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher no Brasil.
Lei Maria da Penha; Accountability; Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Violência de Gênero;
Copyright (c) 2026 GIOVANA TORTATO POLEZA , MARIANE SILVERIO (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
ENTRE O SILÊNCIO E A PROTEÇÃO FORMAL: Violência simbólica, assimetrias de capital e os limites das medidas protetivas de urgência
A Lei Maria da Penha consolidou instrumentos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar, com foco na medida protetiva, mas apesar dos avanços normativos, parcela significativa das mulheres permanece distante dos canais oficiais de denúncia e proteção. O artigo investiga em que medida a violência simbólica, as assimetrias de capital e a percepção de insuficiência da resposta estatal contribuem para a não denúncia e limitam a efetividade concreta das medidas protetivas de urgência. A pesquisa adota como referencial teórico os conceitos de violência simbólica, dominação masculina, habitus e capitais econômico, social, cultural e simbólico, formulados pelo sociólogo Pierre Bourdieu. Quanto à metodologia, desenvolve-se pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, mediante revisão bibliográfica e análise documental de dados secundários produzidos pelo Instituto de Pesquisa DataSenado, pelo Observatório da Mulher contra a Violência, pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Conselho Nacional de Justiça. Sustenta-se que o silêncio da mulher pode não traduzir consentimento, quando relacionado a condicionantes emocionais, familiares, econômicas, sociais e institucionais. Conclui-se que, sobretudo, a medida protetiva constitui instrumento jurídico indispensável, mas sua concessão formal não elimina, isoladamente, os desequilíbrios de poder e de recursos existentes entre vítima e agressor, exigindo atuação estatal integrada, fiscalização efetiva e políticas que ampliem as condições materiais e sociais de ruptura com a violência.
violência simbólica; violência doméstica; medidas protetivas de urgência; Lei Maria da Penha; Pierre Bourdieu.
Copyright (c) 2026 FÁBIO ANDRÉ GUARAGNI , LUIZ ANTONIO FERREIRA , LARA HELENA LUIZA ZAMBÃO (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
O SIGILO DO NOME DA VÍTIMA COMO FORMA DE PREVENIR A REVITIMIZAÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER
A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha (LMP), é um importante instrumental, que integra as políticas públicas de proteção às mulheres e o enfrentamento do problema da violência doméstica e familiar. Como os índices desta violência são persistentes, principalmente em relação às mulheres, mostrando uma curva ascendente, os meios protetivos precisam dar um auxílio efetivo em prol da segurança maior às vítimas. Entre as inovações à LMP, destaca-se o art. 17-A (Lei nº 14.857/2024), que assegura o sigilo da identidade da vítima nos processos que apuram ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher, visando resguardar a intimidade, a privacidade e a segurança dela, prevenindo a vitimização secundária, que pode decorrer da exposição dos seus dados pessoais. É uma proteção que se destina a evitar que a mulher, após denunciar a violência praticada contra ela, venha a sofrer constrangimentos revitimizadores, tais como os provenientes de julgamento social ou de práticas institucionais que agravem seu sofrimento. A pesquisa objetiva fazer uma análise deste incremento legislativo e sua contribuição para fins preventivos, no âmbito do sistema de justiça, tendo sido adotada, como metodologia, a revisão bibliográfica e o estudo normativo, além também
Direitos da mulher; Sigilo da Vítima; Violência doméstica; Prevenção à revitimização.
Copyright (c) 2026 SAMIA SAAD GALLOTTI BONAVIDES , GIOVANNA CRISTINA DE MEDEIROS , RAFAEL JUNIOR DE OLIVEIRA (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
TRAUMA, CONTROLE COERCITIVO E COLHEITA PROBATÓRIA: AS LACUNAS CLÍNICAS DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 679/2026 EM CAUSAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
O artigo examina a lacuna regulatória da Resolução CNJ n.º 679/2026, que fixou a presencialidade como regra para a oitiva de vítimas de violência doméstica sem disciplinar as condições clínicas que a neurobiologia do trauma e a teoria do controle coercitivo identificam como determinantes da confiabilidade do depoimento. Por método hipotético-dedutivo e suporte transdisciplinar, conclui-se que a coerção sobre a narrativa da vítima é ambiental e relacional, e não modal, e que o magistrado dispõe, nos instrumentos normativos vigentes, de fundamentação suficiente para operacionalizar a exceção telepresencial quando as condições presenciais forem clinicamente insuficientes para neutralizar o aprisionamento estrutural da vítima.
Violência doméstica. Trauma psicológico. Controle coercitivo. Colheita probatória. Tutela diferenciada.
Copyright (c) 2026 RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL , KEYLLA DOS ANJOS MELO GLATZL (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
A VIOLÊNCIA DA DOMINAÇÃO POR TRÁS DO SILÊNCIO: Uma análise arendtiana da demora na denúncia e da permanência em relações abusivas
O artigo investiga como a dominação presente nas relações abusivas afeta as condições de ação da mulher e como o Direito deve interpretar o silêncio, a demora na denúncia e o retorno ao agressor. Parte-se da crítica a perguntas como “por que ela não denunciou antes?”, que frequentemente convertem efeitos da violência em razões para desacreditar a vítima. A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e documental. Mobiliza os conceitos de ação, palavra, pluralidade, isolamento, mundo comum e irreflexão em Hannah Arendt, em diálogo com a teoria do controle coercitivo, estudos sobre rota crítica e documentos do Conselho Nacional de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça, do DataSenado e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Sustenta-se que a violência íntima deve ser compreendida como processo temporal de restrição da liberdade, e não apenas como sucessão de episódios autônomos. O isolamento, a vigilância, a dependência, a desqualificação da percepção e o medo podem impedir que a experiência seja imediatamente nomeada e convertida em denúncia formal. No plano jurídico, conclui-se que a demora, a permanência e o retorno não constituem provas automáticas de consentimento, falsidade ou ausência de risco. A perspectiva de gênero exige contextualização probatória e rejeição de estereótipos, mas não dispensa o contraditório, a ampla defesa e o standard probatório próprio do processo penal. A jurisdição cumpre sua função constitucional quando oferece um espaço público no qual a palavra da vítima seja examinada com rigor, sem idealizações e sem culpabilização.
Hannah Arendt; violência doméstica; controle coercitivo; demora na denúncia; prova penal; perspectiva de gênero.
Copyright (c) 2026 JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO , DIEGO ANTONIO RIBAS GOMES (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
LEI MARIA DA PENHA: APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA OU ASSÉDIO SEXUAL PRATICADOS CONTRA A TRABALHADORA NO AMBIENTE LABORAL
O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha nos casos de violência ou assédio sexual contra empregada, sofridos no ambiente de trabalho, com fundamento nos direitos fundamentais da igualdade e do livro exercício de trabalho, previstos no art. 5º, I e XIII, da Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF) e em diplomas internacionais, com vistas a evitar que, além da própria violência e suas consequências psicofísicas, a empregada seja ainda prejudicada com a perda do emprego. Realiza-se pesquisa bibliográfica, observando-se o método hipotético-dedutivo. Chega-se à conclusão de que, sem embargo dos inúmeros avanços nas últimas décadas em prol da inserção da mulher no mercado de trabalho e da normatização de direitos e garantias sociais em seu favor, dados recentes demonstram a persistência da violência contra a mulher, inclusive no ambiente de trabalho. A aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha nos casos de assédio sexual no ambiente laboral permitiria maior eficácia protetiva à trabalhadora. Conclui-se pela competência da Justiça do Trabalho para aplicar medidas protetivas previstas na referida lei em casos de violência ou assédio sexual praticado em ambiente do trabalho, que não envolva unidade familiar ou doméstica, nem vínculo íntimo afetivo.
ambiento do trabalho; assédio sexual; Lei Maria da Penha.
Copyright (c) 2026 MAURÍCIO GODINHO DELGADO , EDUARDO MILLÉO BARACAT , JOSÉ PAULO BITTENCOURT JÚNIOR (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
20 Anos da Lei Maria da Penha: construindo novas masculinidades
A violência contra a mulher na maior parte dos casos, ocorre no âmbito doméstico, em relações intrafamiliares e afetivas. Justamente o recorte que a Lei Maria da Penha se propôs a tratar. Prevalece os casos de violência cometidas por parceiros e ex-parceiros íntimos, o que desafia a compreensão da complexidade desses delitos em razão justamente do vínculo afetivo subjacente e do ciclo da violência que traduz reiteração da violência naquele contexto e dificuldades de rompimento da relação. Para tratar da violência doméstica e familiar contra a mulher, imprescindível compreender a categoria gênero, que foi desenvolvida pela psicologia, não pelo Direito, e traz a noção de machismo estrutural e subjugação do gênero feminino pelo masculino, estereótipos de gênero, para construir as bases teóricas dos grupos reflexivos para os homens, questionando padrões de masculinidade. Nesse panorama, interessante resgatar o histórico dos grupos reflexivos para homens autores de violência e sua metodologia, bem como assinalar dados recentes dessa importante política judiciária para enfrentamento e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Violência doméstica e familiar; Lei Maria da Penha; Gênero; Masculinidades; Grupos reflexivos; Autores de violência.
Copyright (c) 2026 TAIS DE PAULA SCHEER (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
Vinte anos separam a promulgação da Lei n.º 11.340/06 desta edição temática da Revista Gralha Azul. Parece-nos, contudo, precipitado concluir que as últimas duas décadas de intensificado combate à violência de gênero tenham solucionado este desafio tão profundo. De fato, apenas a 6.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - criada em meados de 2025 como a primeira câmara criminal do Brasil com competência exclusiva para o julgamento de crimes e contravenções penais relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher - recebeu mais de 14.000 feitos, entre os quais mais de 10.000 apelações e 2.200 Habeas Corpus. Esses números, lidos em conjunto, revelam tanto que a proteção oferecida pela Lei avançou quanto que o trabalho a ser feito está distante de ser concluído. As regras de experiência, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, revelam que, fatos como as dificuldades de acesso à rede de proteção em municípios de menor porte e a dependência econômica e emocional das vítimas, contribuem para que ainda haja altos índices desta espécie de crimes - e a quantidade de feitos distribuídos à 6.ª Câmara Criminal, em apenas um ano de funcionamento, confirma esta percepção. A especialização de competência, adotada pelo Tribunal de Justiça não é, portanto, um fim em si: é um meio a serviço da proteção efetiva, da não revitimização e da maximização da dignidade das pessoas que chegam ao Poder Judiciário buscando amparo. O impacto mais profundo que se almeja, com essa estrutura, todavia, não é medido apenas na celeridade da prestação ou em volume de julgamentos, mas na consolidação de uma jurisprudência especializada, uniforme e sensível às particularidades da violência doméstica e familiar, que dialoga com a doutrina, com as políticas públicas e com as boas práticas institucionais que emergem do cotidiano do sistema de justiça altamente especializado no tema. É precisamente esse diálogo que esta 36.ª edição da Revista Gralha Azul se propõe a fomentar. Os eixos temáticos que orientaram a chamada de artigos - a efetividade da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas e a tutela jurisdicional, a perspectiva de gênero no sistema de justiça e a articulação da rede de proteção - não esgotam o debate, em absoluto, mas certamente o estruturam, e os artigos reunidos nesta edição ajudam a compreender, com rigor científico, tanto o que já foi construído nestes vinte anos quanto o que se está por edificar. Ainda que a Lei Maria da Penha sirva como marco de reconhecimento de que a prática de crimes contra as mulheres é um problema estrutural (e não um conflito privado a ser resolvido “entre quatro paredes”), a proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar é uma tarefa que não se exaure na edição de uma lei, na criação da primeira câmara criminal do Brasil especializada no tema ou na edição de uma revista jurídica de alto nível. Estes todos são elementos que, sim, contribuem grandemente para avançar o combate a este gênero de crimes, mas a construção de uma solução permanente parece exigir uma postura contínua de cooperação interinstitucional, para que mulheres jamais sejam vítimas e sequer precisem recorrer ao sistema de justiça para viverem com dignidade. Desejo, portanto, boas leituras, boas reflexões e, acima disso, que estas páginas inspirem o compromisso de transformar ideias em ações que reverberem na vida cotidiana das mulheres, assegurando que tenham mais respeito, dignidade e liberdade. Desembargadora Lidia Maejima Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná
Copyright (c) 2026 https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
A IMPORTÂNCIA DA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO APRIMORAMENTO DA GOVERNANÇA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
O artigo analisa os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário brasileiro diante do aumento da litigiosidade e da limitação de recursos humanos, que impactam diretamente a celeridade processual. A partir da incorporação de conceitos da Administração Pública e da governança pública, examina-se a aplicação desses instrumentos no âmbito do Judiciário, especialmente no primeiro grau de jurisdição. O estudo destaca a criação, estrutura e atribuições da Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como a atuação do Programa de Gestão Priorizada do Primeiro Grau de Jurisdição (GESPRIJUD). Demonstra-se que a UEA contribui significativamente para o aprimoramento da governança institucional, promovendo padronização de rotinas, capacitação de servidores, apoio à gestão e melhoria da eficiência e da qualidade da prestação jurisdicional.
Governança judicial; Administração pública; Prestação jurisdicional; Unidade Especial de Atuação (UEA).
Copyright (c) 2026 CAROLINE DE LIMA PELANDA (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
O CICLO DA EFICIÊNCIA OPERACIONAL NO TJPR: DA CORREIÇÃO DIAGNÓSTICA À ATUAÇÃO DA UNIDADE ESPECIAL (UEA)
O presente artigo analisa o ciclo operacional de eficiência no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), compreendido como o conjunto articulado de etapas que vai da correição diagnóstica realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça até a intervenção executiva da Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA). A tese sustentada é a de que a efetividade ocorre da integração logística e administrativa entre os momentos de diagnóstico, decisão e execução que compõem o ciclo. O artigo demonstra como a transição da correição de caráter predominantemente punitivo para um modelo de "Corregedoria de Dados" — orientado pelo diagnóstico quantitativo e qualitativo do acervo processual — criou as condições institucionais para que a UEA funcione como uma autêntica força, capaz de intervir nos gargalos identificados sem os custos e a lentidão das soluções tradicionais. A análise conclui que a simbiose entre fiscalizar e auxiliar, entre diagnosticar e executar, constitui o verdadeiro fundamento da eficiência judiciária sustentável.
eficiência judiciária; correição diagnóstica; Corregedoria de Dados; Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição; gestão judicial.
Copyright (c) 2026 JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ATUAÇÃO DA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (UEA)
O seguinte artigo explora os princípios constitucionais da Administração Pública presentes no art. 37 da Constituição Federal e a sua aplicação na função administrativa do Poder Judiciário, com foco na atuação da UEA no Tribunal de Justiça do Paraná. O objetivo deste estudo é demonstrar de que forma a observância desses princípios contribui para o bom desempenho da prestação jurisdicional no primeiro grau. Adota-se metodologia de pesquisa de natureza bibliográfica e documental, com análise de legislação, doutrina e do Relatório de Atividades do primeiro semestre de 2025 da UEA. Conclui-se que a atuação da Unidade revela uma fidelidade efetiva aos princípios constitucionais da Administração Pública, comprovando que a adoção de estruturas administrativas especializadas fortalece a eficiência organizacional, preserva a independência judicial e contribui para a efetividade da jurisdição.
Princípios; Administração Pública; Judiciário; Eficiência.
Copyright (c) 2026 GISLAINE ALVES DOS SANTOS, JULIA CHINATO PAGNONCELLI , MATEUS FELIPE DE BARROS (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
PADRONIZAÇÃO E EFETIVIDADE - O QUO VADIS DO GESTOR EM BUSCA DA JUSTIÇA NO CASO CONCRETO
Trata-se a Administração Pública de função do Estado. Em seu escopo, deve seguir os princípios elencados no art. 37 da Constituição da República. Em nosso estudo, trataremos primordialmente do princípio da eficiência e sua relação com a padronização e gestão eficaz. Ao final, observaremos que justiça tardia não é justiça e justiça morosa não faz justiça no caso concreto. Com efeito, a padronização de procedimentos e a gestão eficaz são imprescindíveis à melhoria do desempenho organizacional, com o fito de se trazer celeridade na prestação jurisdicional.
Copyright (c) 2026 LEANDRO SANTANA DA CRUZ (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: OS DESAFIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
O artigo trata dos crimes cibernéticos praticados contra crianças e adolescentes, analisando sua vulnerabilidade no ambiente digital e os desafios enfrentados pelo primeiro grau de jurisdição na apuração e responsabilização dos autores. O objetivo é compreender os entraves jurídicos e técnicos decorrentes da anonimização e propor soluções que assegurem a efetividade da proteção integral da criança e do adolescente. Para isto, utilizou-se pesquisa bibliográfica e análise normativa, abordando dispositivos como a Constituição, o ECA, o Marco Civil da Internet e a LGPD, além de estudos doutrinários sobre o tema. Conclui-se que a complexidade tecnológica exige uma resposta multidisciplinar e técnica, bem como a cooperação institucional para garantir celeridade processual e proteção efetiva às vítimas.
Crimes cibernéticos; Anonimização; Crianças e adolescentes; Proteção integral.
Copyright (c) 2026 GABRIELA PASSOS ANDRADE , LUCAS DE SOUZA PATARO , MARCELE CAROLINE MOREIRA MEDEIROS (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
LINGUAGEM ACESSÍVEL NO PODER JUDICIÁRIO: COMUNICAÇÃO CLARA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
A presente pesquisa visa analisar a aplicação do excesso de formalidade nas decisões proferidas pelos Tribunais e a sua implicação na interpretação pela população; o principal objetivo é demonstrar a essencialidade da Linguagem Simples e do Visual Law como instrumentos para a efetivação democrática do acesso à justiça; para tanto, realizou-se uma análise de materiais bibliográficos e documentais, perpassando a filosofia da linguagem de Wittgenstein, as normativas do CNJ e estudos de casos práticos; concluiu-se, portanto, que para a efetivação do acesso à justiça é necessária a utilização de uma linguagem acessível, porém, dentro da proporcionalidade da utilização da legislação.
Acesso à Justiça; Linguagem Simples; Visual Law; Comunicação Jurídica; Poder Judiciário.
Copyright (c) 2026 GABRIELI FRAZÃO , LUIZ CEZAR GUIMARÃES JUNIOR, BIANCA LACERDA PAPES (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
O ENFRENTAMENTO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS NO TJPR SOB A LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
O presente artigo tem como objeto apresentar os projetos de enfrentamento ao acervo de execuções fiscais desenvolvidos e executados no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, sob a égide da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de enfrentar os problemas ocasionados pelo elevado número de execuções fiscais em andamento. Demonstrou-se quantitativamente na estrutura textual os resultados alcançados, adotando-se a pesquisa explicativa e descritiva, com abordagem metodológica mista. Concluiu-se sobre a importância da concentração de esforços de maneira padronizada e a relevância do diálogo entre instituições para enfrentar o congestionamento do Poder Judiciário.
Execução Fiscal; Padronização; Projetos; Redução de Acervo; Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça.
Copyright (c) 2026 ALFONSO HENRIQUE DE ANDRADE GABRIEL, ANA CAROLINA GIRARDI (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
JUSTIÇA SUSTENTÁVEL: UM OLHAR SOBRE A EFETIVIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SOB A ÓTICA DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA E DE TRABALHO DOS MAGISTRADOS
O artigo analisa a relação entre saúde física e mental dos magistrados e a efetividade da prestação jurisdicional, destacando os impactos das transformações tecnológicas e do aumento exponencial das demandas sobre a qualidade de vida dos juízes. O objetivo é demonstrar que o cuidado do bem-estar do magistrado transcende o âmbito individual e se torna imperativo de interesse público, capaz de reduzir afastamentos, custos e melhorar a produtividade e a qualidade das decisões. A pesquisa adota abordagem descritiva e empírica do Judiciário brasileiro, com dados do CNJ e reflexões sobre gestão e hábitos saudáveis. Conclui-se que rotinas estruturadas, práticas de gestão e cuidados preventivos são essenciais para alinhar alta performance, saúde e efetividade da Justiça, assegurando maior retorno social e institucional.
Magistratura; Saúde; Qualidade de vida; Gestão; Efetividade.
Copyright (c) 2026 PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
PRINCIPAIS MEIOS DE DEFESA DO EXECUTADO NA EXECUÇÃO FISCAL
O presente artigo tem como objeto apresentar os principais meios de defesa na execução fiscal, e a assimetria entre o Fisco e o contribuinte.
Execução Fiscal; Embargos à Execução; Exceção de Pré-Executividade; Fisco.
Copyright (c) 2026 CAROLINE DE LIMA PELANDA , GABRIEL MOTTA MAGUETAS , TIAGO OLONES DE SOUZA (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
FLUXOGRAMA DE PROVIDÊNCIAS FINAIS E ARQUIVAMENTO: VISUAL LAW COMO RECURSO PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PADRÃO OURO
O artigo descreve a elaboração e uso de um fluxograma como ferramenta do Poder Judiciário na busca de uma prestação jurisdicional padrão ouro. Para tanto, apresenta-se a Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (UEA), delineando seus alicerces e frentes de atuação. Explora-se a utilização do visual law como mecanismo de aceleração de ensino e propagação de informações. Por fim, sugere-se a replicação do método, consistente na criação de materiais similares por outras unidades do Tribunal que apresentam alto know-how em certos temas, de modo a formar um repositório institucional para uso da comunidade interna e externa.
Fluxograma; Visual law; Princípio da celeridade; Princípio da eficiência; Força-tarefa.
Copyright (c) 2026 RENATO VELOSO QUEIROZ FILHO , BETINA PEREIRA MACHADO , RAFAEL GARBINI SILVA CORADIN (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
PADRONIZAÇÃO E FLEXIBILIDADE NA ATUAÇÃO DE SERVIDORES E DE SERVIDORAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO TJPR
O artigo analisa o desafio de equilibrar padronização e flexibilidade na atuação dos servidores do primeiro grau de jurisdição do TJPR. O objetivo é demonstrar que uniformidade e autonomia local não são valores excludentes, mas complementares, essenciais para garantir isonomia, eficiência e segurança jurídica. Utiliza-se pesquisa teórica e análise institucional, abordando mecanismos de uniformização judicial e administrativa, o papel da Corregedoria-Geral da Justiça e da Unidade Especial de Atuação (UEA), além dos impactos da implantação do sistema Eproc. Conclui que a conjugação de padronização e adaptação inteligente resulta em uma justiça mais eficiente, previsível e acessível, sem engessar a criatividade e a adequação local.
Segurança Jurídica; Padronização de procedimentos; Unidade Especial de Atuação; Primeiro Grau de Jurisdição.
Copyright (c) 2026 GUSTAVO PARIZOTTO MORAES (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
A AGENDA 2030 E O PODER JUDICIÁRIO PARANAENSE: DESAFIOS E ESTRATÉGIAS PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA EM UM CENÁRIO DE ALTA LITIGIOSIDADE
Este artigo analisa a importância do papel do Poder Judiciário paranaense na implementação das metas estabelecidas na Agenda 2030. Com base no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16 da Organização das Nações Unidas, o estudo discute o paradigma entre a democratização do acesso ao Judiciário e a sobrecarga do sistema jurisdicional. Examina-se, como estudo de caso, a Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, destacando sua estrutura normativa, seus resultados institucionais e sua contribuição para a governança judicial. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com análise documental, normativa e bibliográfica. Conclui-se que a atuação da UEA constitui instrumento institucional relevante de concretização da Agenda 2030, ao promover eficiência, sustentabilidade e fortalecimento dos direitos fundamentais.
Agenda 2030. Acesso à justiça. Poder Judiciário. Alta litigiosidade. Governança judicial.
Copyright (c) 2026 ANA ROBERTA MAFRA MARQUES, MOZER SEPECA, VANESSA IARA MELLUZZI (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
ENTRE JUÍZES E MÁQUINAS: IMPLICAÇÕES DA UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA NO PODER JUDICIÁRIO
Este artigo tem como objeto analisar as implicações da adoção da inteligência artificial generativa no Poder Judiciário na construção de um novo modelo de prestação jurisdicional, impulsionado pela revolução digital e pela exponencial judicialização de demandas, sob o prisma da celeridade processual, segurança jurídica e garantia de direitos. Objetiva-se discutir os limites éticos da substituição da atividade judicante; opacidade decisória; e, a falta de transparência algorítmica. Utiliza-se uma pesquisa descritiva e explicativa, de metodologia dedutiva e dialética, fundada em pesquisa bibliográfica. Conclui-se pela inexequibilidade da substituição da capacidade humana de julgamento à inteligência artificial generativa, aliada à necessidade de governança institucional e preservação dos fins do Poder Judiciário.
inteligência artificial generativa; poder judiciário; justiça automatizada.
Copyright (c) 2026 FAIROUZ OMAR ASSAF (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
MANDADO QUE FALA: INOVAÇÃO À LUZ DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)
O objetivo do presente artigo é apresentar a estruturação e desenvolvimento do Projeto “Mandado que Fala”, elaborado pela UEA em cooperação com outros órgãos do Tribunal de Justiça do Paraná. O projeto consiste na elaboração de vídeos orientativos de curta duração, em linguagem simples e em formato de animação, para facilitar o entendimento das medidas protetivas de urgência concedidas a mulher em situação de violência, ou em desfavor do autor de violência. Além disso, os vídeos foram disponibilizados por meio de QR CODES e links; e inseridos nos novos mandados que passaram pela frente de padronização da UEA – Unidade Especial de Atuação. Nota-se que a iniciativa foi válida, uma vez que os colaboradores e colaborados de todo o Estado do Paraná passaram a ter acesso aos documentos.
Vídeos orientativos. Mulher. Violência. Medidas protetivas. Linguagem Simples.
Copyright (c) 2026 BRUNA GREGGIO, GEANA SANTOS GAYER RAMOS (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
GESTÃO PARA RESULTADOS: A IMPORTÂNCIA DO ATENDIMENTO HUMANIZADO DA UEA E DA PADRONIZAÇÃO DE ORDENAMENTOS DE CUMPRIMENTOS PARA A EFICIENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E REDUÇÃO DE PROCESSOS PARALISADOS EM SECRETARIA
Apresentação de caso prático de atuação de Força Tarefa, demonstrando a necessidade e a possibilidade de aplicação de modelos de gestão efetiva e de orientação para melhoria da prestação jurisdicional, com resultados positivos na redução significativa de processos paralisados em Secretaria. Como fundamento temos a experiência dos servidores e servidoras, estagiários e estagiárias envolvidos e os documentos internos da Unidade Especial de Atuação, Cartilhas do Programa Gesprijud e Código de Normas do Foro Judicial do Paraná.
Copyright (c) 2026 CAROLINE DE LIMA PELANDA , ANNA LETÍCIA TONOLLI , ELIANE JOSVIAK (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
ENTRE A TÉCNICA E A PESSOA: REFLEXÕES SOBRE A DIMENSÃO HUMANA DA GESTÃO JUDICIAL
O presente artigo analisa a gestão judiciária contemporânea, buscando superar a falsa dicotomia entre eficiência e qualidade decisória. Objetiva-se demonstrar que a padronização e a tecnologia, quando submetidas à governança ética e à supervisão humana significativa, liberam recursos cognitivos do magistrado para a decisão racional e humanizada. A metodologia adota abordagem crítica e propositiva, examinando marcos regulatórios recentes, como a Resolução CNJ 615/2025, e práticas de gestão processual. Conclui-se que a eficiência administrativa não rivaliza com a justiça material, mas serve como condição de possibilidade para uma jurisdição que prioriza a escuta qualificada, a motivação controlável e a proteção de vulnerabilidades.
Gestão Judiciária; Inteligência Artificial; Resolução CNJ 615/2025; Padronização Racional; Humanização.
Copyright (c) 2026 CÍNTIA GRAEFF (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
A UEA do TJPR e os Meios Alternativos: Estratégias para Mitigar a Sobrecarga do Judiciário
O presente artigo teve como objeto a análise das estratégias adotadas pelo Poder Judiciário brasileiro para mitigar a crise de sobrecarga processual. O objetivo foi examinar a intersecção entre o uso de meios alternativos de resolução de conflitos e as medidas de gestão emergencial, como a Força-Tarefa da UEA/TJPR. O método empregado foi a análise empírica dos dados do relatório Justiça em Números do CNJ (2023-2025), que revelou estagnação nos índices de conciliação. A conclusão aponta que a baixa adesão aos meios alternativos configura uma falha sistêmica que exige um novo modelo de governança judicial. Nesse cenário, intervenções como a UEA se tornam cruciais para o gerenciamento do passivo acumulado.
Meios Alternativos de Resolução de Conflitos; Unidade Especial de Atuação; Sobrecarga processual; Desjudicialização.
Copyright (c) 2026 INGRID GOMES COSTA DOS SANTOS , VITÓRIA BEATRIZ DA SILVA KUZMA (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0