A Revista Gralha Azul é um periódico científico publicado bimestralmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, recebe submissões em fluxo contínuo, e é livremente acessível por toda a comunidade através de seu formato on-line. Seu principal objetivo consiste em difundir textos das mais diversas áreas do direito público e privado. ISSN 2675-9403 Qualis B2
A IMPORTÂNCIA DA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO APRIMORAMENTO DA GOVERNANÇA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
O artigo analisa os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário brasileiro diante do aumento da litigiosidade e da limitação de recursos humanos, que impactam diretamente a celeridade processual. A partir da incorporação de conceitos da Administração Pública e da governança pública, examina-se a aplicação desses instrumentos no âmbito do Judiciário, especialmente no primeiro grau de jurisdição. O estudo destaca a criação, estrutura e atribuições da Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como a atuação do Programa de Gestão Priorizada do Primeiro Grau de Jurisdição (GESPRIJUD). Demonstra-se que a UEA contribui significativamente para o aprimoramento da governança institucional, promovendo padronização de rotinas, capacitação de servidores, apoio à gestão e melhoria da eficiência e da qualidade da prestação jurisdicional.
Governança judicial; Administração pública; Prestação jurisdicional; Unidade Especial de Atuação (UEA).
Copyright (c) 2026 CAROLINE DE LIMA PELANDA (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
O CICLO DA EFICIÊNCIA OPERACIONAL NO TJPR: DA CORREIÇÃO DIAGNÓSTICA À ATUAÇÃO DA UNIDADE ESPECIAL (UEA)
O presente artigo analisa o ciclo operacional de eficiência no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), compreendido como o conjunto articulado de etapas que vai da correição diagnóstica realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça até a intervenção executiva da Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA). A tese sustentada é a de que a efetividade ocorre da integração logística e administrativa entre os momentos de diagnóstico, decisão e execução que compõem o ciclo. O artigo demonstra como a transição da correição de caráter predominantemente punitivo para um modelo de "Corregedoria de Dados" — orientado pelo diagnóstico quantitativo e qualitativo do acervo processual — criou as condições institucionais para que a UEA funcione como uma autêntica força, capaz de intervir nos gargalos identificados sem os custos e a lentidão das soluções tradicionais. A análise conclui que a simbiose entre fiscalizar e auxiliar, entre diagnosticar e executar, constitui o verdadeiro fundamento da eficiência judiciária sustentável.
eficiência judiciária; correição diagnóstica; Corregedoria de Dados; Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição; gestão judicial.
Copyright (c) 2026 JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ATUAÇÃO DA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (UEA)
O seguinte artigo explora os princípios constitucionais da Administração Pública presentes no art. 37 da Constituição Federal e a sua aplicação na função administrativa do Poder Judiciário, com foco na atuação da UEA no Tribunal de Justiça do Paraná. O objetivo deste estudo é demonstrar de que forma a observância desses princípios contribui para o bom desempenho da prestação jurisdicional no primeiro grau. Adota-se metodologia de pesquisa de natureza bibliográfica e documental, com análise de legislação, doutrina e do Relatório de Atividades do primeiro semestre de 2025 da UEA. Conclui-se que a atuação da Unidade revela uma fidelidade efetiva aos princípios constitucionais da Administração Pública, comprovando que a adoção de estruturas administrativas especializadas fortalece a eficiência organizacional, preserva a independência judicial e contribui para a efetividade da jurisdição.
Princípios; Administração Pública; Judiciário; Eficiência.
Copyright (c) 2026 GISLAINE ALVES DOS SANTOS, JULIA CHINATO PAGNONCELLI , MATEUS FELIPE DE BARROS (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
PADRONIZAÇÃO E EFETIVIDADE - O QUO VADIS DO GESTOR EM BUSCA DA JUSTIÇA NO CASO CONCRETO
Trata-se a Administração Pública de função do Estado. Em seu escopo, deve seguir os princípios elencados no art. 37 da Constituição da República. Em nosso estudo, trataremos primordialmente do princípio da eficiência e sua relação com a padronização e gestão eficaz. Ao final, observaremos que justiça tardia não é justiça e justiça morosa não faz justiça no caso concreto. Com efeito, a padronização de procedimentos e a gestão eficaz são imprescindíveis à melhoria do desempenho organizacional, com o fito de se trazer celeridade na prestação jurisdicional.
Copyright (c) 2026 LEANDRO SANTANA DA CRUZ (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: OS DESAFIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
O artigo trata dos crimes cibernéticos praticados contra crianças e adolescentes, analisando sua vulnerabilidade no ambiente digital e os desafios enfrentados pelo primeiro grau de jurisdição na apuração e responsabilização dos autores. O objetivo é compreender os entraves jurídicos e técnicos decorrentes da anonimização e propor soluções que assegurem a efetividade da proteção integral da criança e do adolescente. Para isto, utilizou-se pesquisa bibliográfica e análise normativa, abordando dispositivos como a Constituição, o ECA, o Marco Civil da Internet e a LGPD, além de estudos doutrinários sobre o tema. Conclui-se que a complexidade tecnológica exige uma resposta multidisciplinar e técnica, bem como a cooperação institucional para garantir celeridade processual e proteção efetiva às vítimas.
Crimes cibernéticos; Anonimização; Crianças e adolescentes; Proteção integral.
Copyright (c) 2026 GABRIELA PASSOS ANDRADE , LUCAS DE SOUZA PATARO , MARCELE CAROLINE MOREIRA MEDEIROS (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
LINGUAGEM ACESSÍVEL NO PODER JUDICIÁRIO: COMUNICAÇÃO CLARA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
A presente pesquisa visa analisar a aplicação do excesso de formalidade nas decisões proferidas pelos Tribunais e a sua implicação na interpretação pela população; o principal objetivo é demonstrar a essencialidade da Linguagem Simples e do Visual Law como instrumentos para a efetivação democrática do acesso à justiça; para tanto, realizou-se uma análise de materiais bibliográficos e documentais, perpassando a filosofia da linguagem de Wittgenstein, as normativas do CNJ e estudos de casos práticos; concluiu-se, portanto, que para a efetivação do acesso à justiça é necessária a utilização de uma linguagem acessível, porém, dentro da proporcionalidade da utilização da legislação.
Acesso à Justiça; Linguagem Simples; Visual Law; Comunicação Jurídica; Poder Judiciário.
Copyright (c) 2026 GABRIELI FRAZÃO , LUIZ CEZAR GUIMARÃES JUNIOR, BIANCA LACERDA PAPES (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
O ENFRENTAMENTO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS NO TJPR SOB A LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
O presente artigo tem como objeto apresentar os projetos de enfrentamento ao acervo de execuções fiscais desenvolvidos e executados no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, sob a égide da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de enfrentar os problemas ocasionados pelo elevado número de execuções fiscais em andamento. Demonstrou-se quantitativamente na estrutura textual os resultados alcançados, adotando-se a pesquisa explicativa e descritiva, com abordagem metodológica mista. Concluiu-se sobre a importância da concentração de esforços de maneira padronizada e a relevância do diálogo entre instituições para enfrentar o congestionamento do Poder Judiciário.
Execução Fiscal; Padronização; Projetos; Redução de Acervo; Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça.
Copyright (c) 2026 ALFONSO HENRIQUE DE ANDRADE GABRIEL, ANA CAROLINA GIRARDI (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
JUSTIÇA SUSTENTÁVEL: UM OLHAR SOBRE A EFETIVIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SOB A ÓTICA DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA E DE TRABALHO DOS MAGISTRADOS
O artigo analisa a relação entre saúde física e mental dos magistrados e a efetividade da prestação jurisdicional, destacando os impactos das transformações tecnológicas e do aumento exponencial das demandas sobre a qualidade de vida dos juízes. O objetivo é demonstrar que o cuidado do bem-estar do magistrado transcende o âmbito individual e se torna imperativo de interesse público, capaz de reduzir afastamentos, custos e melhorar a produtividade e a qualidade das decisões. A pesquisa adota abordagem descritiva e empírica do Judiciário brasileiro, com dados do CNJ e reflexões sobre gestão e hábitos saudáveis. Conclui-se que rotinas estruturadas, práticas de gestão e cuidados preventivos são essenciais para alinhar alta performance, saúde e efetividade da Justiça, assegurando maior retorno social e institucional.
Magistratura; Saúde; Qualidade de vida; Gestão; Efetividade.
Copyright (c) 2026 PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
PRINCIPAIS MEIOS DE DEFESA DO EXECUTADO NA EXECUÇÃO FISCAL
O presente artigo tem como objeto apresentar os principais meios de defesa na execução fiscal, e a assimetria entre o Fisco e o contribuinte.
Execução Fiscal; Embargos à Execução; Exceção de Pré-Executividade; Fisco.
Copyright (c) 2026 CAROLINE DE LIMA PELANDA , GABRIEL MOTTA MAGUETAS , TIAGO OLONES DE SOUZA (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
FLUXOGRAMA DE PROVIDÊNCIAS FINAIS E ARQUIVAMENTO: VISUAL LAW COMO RECURSO PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PADRÃO OURO
O artigo descreve a elaboração e uso de um fluxograma como ferramenta do Poder Judiciário na busca de uma prestação jurisdicional padrão ouro. Para tanto, apresenta-se a Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (UEA), delineando seus alicerces e frentes de atuação. Explora-se a utilização do visual law como mecanismo de aceleração de ensino e propagação de informações. Por fim, sugere-se a replicação do método, consistente na criação de materiais similares por outras unidades do Tribunal que apresentam alto know-how em certos temas, de modo a formar um repositório institucional para uso da comunidade interna e externa.
Fluxograma; Visual law; Princípio da celeridade; Princípio da eficiência; Força-tarefa.
Copyright (c) 2026 RENATO VELOSO QUEIROZ FILHO , BETINA PEREIRA MACHADO , RAFAEL GARBINI SILVA CORADIN (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
PADRONIZAÇÃO E FLEXIBILIDADE NA ATUAÇÃO DE SERVIDORES E DE SERVIDORAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO TJPR
O artigo analisa o desafio de equilibrar padronização e flexibilidade na atuação dos servidores do primeiro grau de jurisdição do TJPR. O objetivo é demonstrar que uniformidade e autonomia local não são valores excludentes, mas complementares, essenciais para garantir isonomia, eficiência e segurança jurídica. Utiliza-se pesquisa teórica e análise institucional, abordando mecanismos de uniformização judicial e administrativa, o papel da Corregedoria-Geral da Justiça e da Unidade Especial de Atuação (UEA), além dos impactos da implantação do sistema Eproc. Conclui que a conjugação de padronização e adaptação inteligente resulta em uma justiça mais eficiente, previsível e acessível, sem engessar a criatividade e a adequação local.
Segurança Jurídica; Padronização de procedimentos; Unidade Especial de Atuação; Primeiro Grau de Jurisdição.
Copyright (c) 2026 GUSTAVO PARIZOTTO MORAES (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
A AGENDA 2030 E O PODER JUDICIÁRIO PARANAENSE: DESAFIOS E ESTRATÉGIAS PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA EM UM CENÁRIO DE ALTA LITIGIOSIDADE
Este artigo analisa a importância do papel do Poder Judiciário paranaense na implementação das metas estabelecidas na Agenda 2030. Com base no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16 da Organização das Nações Unidas, o estudo discute o paradigma entre a democratização do acesso ao Judiciário e a sobrecarga do sistema jurisdicional. Examina-se, como estudo de caso, a Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, destacando sua estrutura normativa, seus resultados institucionais e sua contribuição para a governança judicial. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com análise documental, normativa e bibliográfica. Conclui-se que a atuação da UEA constitui instrumento institucional relevante de concretização da Agenda 2030, ao promover eficiência, sustentabilidade e fortalecimento dos direitos fundamentais.
Agenda 2030. Acesso à justiça. Poder Judiciário. Alta litigiosidade. Governança judicial.
Copyright (c) 2026 ANA ROBERTA MAFRA MARQUES, MOZER SEPECA, VANESSA IARA MELLUZZI (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
ENTRE JUÍZES E MÁQUINAS: IMPLICAÇÕES DA UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA NO PODER JUDICIÁRIO
Este artigo tem como objeto analisar as implicações da adoção da inteligência artificial generativa no Poder Judiciário na construção de um novo modelo de prestação jurisdicional, impulsionado pela revolução digital e pela exponencial judicialização de demandas, sob o prisma da celeridade processual, segurança jurídica e garantia de direitos. Objetiva-se discutir os limites éticos da substituição da atividade judicante; opacidade decisória; e, a falta de transparência algorítmica. Utiliza-se uma pesquisa descritiva e explicativa, de metodologia dedutiva e dialética, fundada em pesquisa bibliográfica. Conclui-se pela inexequibilidade da substituição da capacidade humana de julgamento à inteligência artificial generativa, aliada à necessidade de governança institucional e preservação dos fins do Poder Judiciário.
inteligência artificial generativa; poder judiciário; justiça automatizada.
Copyright (c) 2026 FAIROUZ OMAR ASSAF (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
MANDADO QUE FALA: INOVAÇÃO À LUZ DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)
O objetivo do presente artigo é apresentar a estruturação e desenvolvimento do Projeto “Mandado que Fala”, elaborado pela UEA em cooperação com outros órgãos do Tribunal de Justiça do Paraná. O projeto consiste na elaboração de vídeos orientativos de curta duração, em linguagem simples e em formato de animação, para facilitar o entendimento das medidas protetivas de urgência concedidas a mulher em situação de violência, ou em desfavor do autor de violência. Além disso, os vídeos foram disponibilizados por meio de QR CODES e links; e inseridos nos novos mandados que passaram pela frente de padronização da UEA – Unidade Especial de Atuação. Nota-se que a iniciativa foi válida, uma vez que os colaboradores e colaborados de todo o Estado do Paraná passaram a ter acesso aos documentos.
Vídeos orientativos. Mulher. Violência. Medidas protetivas. Linguagem Simples.
Copyright (c) 2026 BRUNA GREGGIO, GEANA SANTOS GAYER RAMOS (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
GESTÃO PARA RESULTADOS: A IMPORTÂNCIA DO ATENDIMENTO HUMANIZADO DA UEA E DA PADRONIZAÇÃO DE ORDENAMENTOS DE CUMPRIMENTOS PARA A EFICIENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E REDUÇÃO DE PROCESSOS PARALISADOS EM SECRETARIA
Apresentação de caso prático de atuação de Força Tarefa, demonstrando a necessidade e a possibilidade de aplicação de modelos de gestão efetiva e de orientação para melhoria da prestação jurisdicional, com resultados positivos na redução significativa de processos paralisados em Secretaria. Como fundamento temos a experiência dos servidores e servidoras, estagiários e estagiárias envolvidos e os documentos internos da Unidade Especial de Atuação, Cartilhas do Programa Gesprijud e Código de Normas do Foro Judicial do Paraná.
Copyright (c) 2026 CAROLINE DE LIMA PELANDA , ANNA LETÍCIA TONOLLI , ELIANE JOSVIAK (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
ENTRE A TÉCNICA E A PESSOA: REFLEXÕES SOBRE A DIMENSÃO HUMANA DA GESTÃO JUDICIAL
O presente artigo analisa a gestão judiciária contemporânea, buscando superar a falsa dicotomia entre eficiência e qualidade decisória. Objetiva-se demonstrar que a padronização e a tecnologia, quando submetidas à governança ética e à supervisão humana significativa, liberam recursos cognitivos do magistrado para a decisão racional e humanizada. A metodologia adota abordagem crítica e propositiva, examinando marcos regulatórios recentes, como a Resolução CNJ 615/2025, e práticas de gestão processual. Conclui-se que a eficiência administrativa não rivaliza com a justiça material, mas serve como condição de possibilidade para uma jurisdição que prioriza a escuta qualificada, a motivação controlável e a proteção de vulnerabilidades.
Gestão Judiciária; Inteligência Artificial; Resolução CNJ 615/2025; Padronização Racional; Humanização.
Copyright (c) 2026 CÍNTIA GRAEFF (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
A UEA do TJPR e os Meios Alternativos: Estratégias para Mitigar a Sobrecarga do Judiciário
O presente artigo teve como objeto a análise das estratégias adotadas pelo Poder Judiciário brasileiro para mitigar a crise de sobrecarga processual. O objetivo foi examinar a intersecção entre o uso de meios alternativos de resolução de conflitos e as medidas de gestão emergencial, como a Força-Tarefa da UEA/TJPR. O método empregado foi a análise empírica dos dados do relatório Justiça em Números do CNJ (2023-2025), que revelou estagnação nos índices de conciliação. A conclusão aponta que a baixa adesão aos meios alternativos configura uma falha sistêmica que exige um novo modelo de governança judicial. Nesse cenário, intervenções como a UEA se tornam cruciais para o gerenciamento do passivo acumulado.
Meios Alternativos de Resolução de Conflitos; Unidade Especial de Atuação; Sobrecarga processual; Desjudicialização.
Copyright (c) 2026 INGRID GOMES COSTA DOS SANTOS , VITÓRIA BEATRIZ DA SILVA KUZMA (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
DESAFIOS DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIANTE DA SOBRECARGA DO PODER JUDICIÁRIO: ESTUDO DE CASO SOBRE A ATUAÇÃO DA EQUIPE ESPECIAL DE APOIO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJ-PR)
O presente estudo aborda os desafios da efetividade da prestação jurisdicional diante da sobrecarga do Poder Judiciário, com enfoque no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Examina-se a estratégia desenvolvida pelo TJ-PR, por meio da Equipe Especial de Apoio à Prestação Jurisdicional no 1º Grau de Jurisdição, para enfrentar o acúmulo processual. A pesquisa adota abordagem qualitativa, fundamentada em técnicas bibliográficas e documentais. Para tanto, realizou-se um estudo de caso sobre a força-tarefa empreendida na Vara Criminal do Foro Regional de Campo Largo. Os resultados indicam que tais iniciativas contribuem para reduzir o acúmulo processual; contudo, não são suficientes para superar a sobrecarga do sistema judiciário, sendo necessário desenvolvê-las em conjunto com outras políticas institucionais complementares.
Prestação jurisdicional efetiva; Poder Judiciário sobrecarregado; Acúmulo de acervo processual; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Força-Tarefa.
Copyright (c) 2026 MARIA THOMAZ , JULIANE FERREIRA TIDRE , ANDRESSA ZORZI (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
O presente trabalho busca analisar como o primeiro grau de jurisdição, através da figura do juiz, pode utilizar o princípio da primazia da decisão de mérito como instrumento de efetividade da jurisdição, isto é, como ferramenta para oferecer aos jurisdicionados a solução integral do mérito. Para tanto, analisar-se-ão preceitos constitucionais, processuais e jurisprudenciais. No presente estudo, também serão destacados exemplos práticos de como a aplicação dos princípios do acesso à justiça, da efetividade da jurisdição, da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito contribuem para a consolidação do Estado Democrático de Direito. Conclui-se, portanto, que o objetivo primordial da jurisdição é o oferecimento ao jurisdicionado de decisão de mérito, ou seja, decisão que acolha ou rejeite o pedido inicial.
princípio da primazia da decisão de mérito, efetividade da jurisdição, Constituição Federal de 1988, Código de Processo Civil de 2015 e decisão de mérito.
Copyright (c) 2026 AUGUSTA RASERA E SILVA (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
O artigo analisa as dificuldades de comunicação processual no processo penal, examinando a distância entre a validade formal dos atos e sua real efetividade. Diferenciam-se obstáculos decorrentes da conduta voluntária das partes daquelas resultantes de fatores estruturais, como exclusão digital e vulnerabilidade socioeconômica. A partir de revisão doutrinária e da experiência institucional da Unidade Especial de Atuação (UEA) do Tribunal de Justiça do Paraná, discute-se a responsabilidade estatal na garantia do acesso à justiça. Ao final, propõem-se critérios para o aprimoramento da efetividade da comunicação judicial.
Comunicação processual; Processo penal; Acesso à justiça; Efetividade; Garantias fundamentais.
Copyright (c) 2026 GABRIEL MONTEIRO , PAOLA FIOROTTO, VITÓRIA BROLLO (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
O “PROJETO ATOS ORDINATÓRIOS E PORTARIAS PADRONIZADAS”: UM INSTRUMENTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA
O presente artigo discorre sobre o “Projeto Atos Ordinatórios e Portarias Padronizadas”, elaborado pela Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA), e como ele pode ser considerado um instrumento de efetividade à prestação jurisdicional. Para tanto, apresentam-se reflexões, com fundamento doutrinário e empírico, sobre os princípios constitucionais e processuais da eficiência, da cooperação processual, da celeridade e da duração razoável do processo, e como eles se conectam para o alcance de uma prestação jurisdicional efetiva, aliada à boa gestão, concluindo-se que a iniciativa traz fluidez e transparência, sendo certo que a busca por um processo célere e efetivo é responsabilidade de toda a comunidade jurídica.
Princípios; Prestação jurisdicional efetiva; Aparato gerencial; Atos ordinatórios; Modelos de documentos.
Copyright (c) 2026 CAROLINA FOLTRAN MIRANDA, ROCELA POPP ROSA SCHOLLES (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
A ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO (UEA) NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO: PADRONIZAÇÃO E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL À LUZ DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO
O presente artigo analisa a atuação estratégica da Unidade Especial de Atuação (UEA) no primeiro grau de jurisdição do estado do Paraná destacando sua relevância para a padronização e a efetividade da prestação jurisdicional. O objetivo é demonstrar como a UEA, através de suas atribuições legais, pode funcionar como vetor para a implementação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com análise normativa, institucional e doutrinária, articulando fundamentos legais, diretrizes do CNJ e práticas operacionais da UEA. Aborda-se que a integração entre gestão institucional, capacitação e ferramentas tecnológicas potencializa a efetividade do Protocolo, promovendo uma justiça mais célere, inclusiva e alinhada aos direitos fundamentais.
Unidade Especial de Atuação (UEA); Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; Inteligência Artificial; celeridade; efetividade.
Copyright (c) 2026 BRUNA GREGGIO , MARIA VITÓRIA DE SOUZA RIBEIRO DIAS (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA COMO FERRAMENTA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO: POTENCIALIDADES E SALVAGUARDAS ÉTICO-NORMATIVAS
O esforço contínuo do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) pela padronização e eficiência da prestação jurisdicional encontra na Inteligência Artificial Generativa (IAGen) uma ferramenta catalisadora de notável potencial. Ao visar a uniformização de rotinas, especialmente no primeiro grau de jurisdição, a IAGen promete ganhos significativos em celeridade e qualidade. Este artigo analisa a aplicação dessa tecnologia disruptiva sob a ótica das recentes normativas que governam sua implementação: o Decreto Judiciário Nº 421/2024 do TJPR e a Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A análise explora o delicado equilíbrio entre os benefícios da automação e os desafios éticos e de segurança inerentes, como a mitigação de vieses e a proteção de dados sigilosos. Por fim, argumenta-se que o papel imperativo da revisão humana, consagrado em ambas as regulamentações, se estabelece como a salvaguarda fundamental para garantir a integridade da prestação jurisdicional na era digital.
Inteligência Artificial Generativa, Uniformização de Rotinas, Primeiro Grau de Jurisdição, Revisão Humana, Ética Judicial.
Copyright (c) 2026 FRANCIELE CIT, ISABELA VILAR (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
A Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA) faz parte da estrutura administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça. Considerada uma unidade de primeiro grau, possui servidores e servidoras, assessores e assessoras de pós-graduação, estagiários e estagiárias que atuam em regime de força-tarefa. Essa atribuição, auxilia as unidades judiciárias na movimentação processual e realiza um papel orientativo sobre as atividades de secretaria, de acordo com o Código de Normas do Foro Judicial. A UEA também é responsável pelo Programa de Gestão Priorizada do Primeiro Grau (GESPRIJUD), que possui como objetivo a implementação e a manutenção, de forma coordenada, de ferramentas de gestão contemporâneas, especialmente em relação aos processos de trabalho, buscando a padronização da qualidade das rotinas em gestão. Nessa perspectiva, além da frente de trabalho da força-tarefa de servidores, há, inclusive, as frentes referentes à padronização de atos e documentos, de capacitação, de ferramentas de Tecnologia de Informação e de assistência a gestão, que detecta os principais problemas nos sistemas e nas secretarias e orienta os servidores em relação aos processos de trabalho. Também fazem parte da UEA seis Magistradas que realizam forças-tarefa relativas a decisões, sentenças e audiências no intuito de auxiliar as Comarcas em atraso ou com grande demanda. Logo, a padronização, a gestão e a efetividade da prestação jurisdicional permeiam a atuação da Unidade Especial. Nesse sentido, se torna oportuno e relevante que os membros desse sistema possam compartilhar sobre as suas atividades e os desafios que enfrentam diariamente, assim como sobre os projetos inovadores que auxiliam a atuação da Corregedoria-Geral da Justiça. Os artigos aqui apresentados ultrapassam o âmbito acadêmico, são fruto de experiências acumuladas ao longo dos anos, de estratégias para mitigar a sobrecarga do Poder Judiciário, de adoção de padronização de atos e documentos e de reflexões sobre a gestão judicial. As últimas inovações tecnológicas e as mudanças na sociedade também fazem parte desse processo de efetividade da justiça e de garantias de direitos, e não estão alheias à UEA. O uso da inteligência artificial e do visual law, a observância da agenda 2030, o protocolo de julgamento sob a perspectiva de gênero e a linguagem acessível são recursos observados pelos servidores e pelas magistradas para aprimorar as suas atividades e facilitar o cotidiano dos operadores do Direito e dos destinatários das decisões judiciais. Apesar de a atuação da UEA ter uma conotação intrinsicamente austera, a humanização desses atendimentos, seja em força-tarefa de servidores, seja em força-tarefa de magistrados, tem culminado em resultados positivos, que refletem na saúde e na qualidade de vida dos servidores e juízes, mas, acima de tudo, na melhora da prestação jurisdicional. Por fim, há de se reconhecer e compreender que a dimensão desse trabalho, além de atender aos princípios básicos da administração pública, também auxilia no aprimoramento da governança institucional, de modo que o desenvolvimento dos processos de trabalho e a integração das unidades judiciárias corroboram os objetivos de um serviço público de qualidade. Essa edição da revista Gralha Azul traz constatações, reflexões e situações de ordem prática que enriquecem o trabalho da Unidade Especial de Atuação e transportam o leitor para o dia a dia da unidade judicial à luz da missão da Corregedoria-Geral, que se funda na regularidade, eficiência e qualidade dos serviços do Foro Judicial. Desejo uma leitura descomplicada e prática, que auxilie os operadores do Direito, servidores e magistrados a compreenderem melhor as funções e o alcance da Unidade Especial de Atuação, que, embora se paute em números e estatísticas, é feita de pessoas para pessoas. Desembargador Fernando Wolff Bodziak Corregedor-Geral da Justiça/TJPR
Copyright (c) 2026 https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
Crime de maus-tratos a animais: a insuficiência da resposta penal sancionatória e a necessidade de medidas cautelares processuais penais para a tutela do animal vítima
O esforço contínuo do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) pela padronização e eficiência da prestação jurisdicional encontra na Inteligência Artificial O artigo examina a proteção do animal vítima no curso da persecução penal em casos de maus-tratos previstos no art. 32 da Lei nº 9.605/1998. Tem por objetivo demonstrar que a tutela penal não pode se limitar à resposta sancionatória final, exigindo instrumentos processuais capazes de interromper situações de dano em progressão e assegurar proteção imediata ao animal. Adota-se abordagem dogmático-jurídica, com análise normativa e doutrinária da estrutura típica do delito, da natureza do bem jurídico protegido e dos instrumentos cautelares disponíveis no processo penal. A partir desse exame, analisam-se medidas como busca e apreensão do animal, suspensão ou proibição da guarda ou posse e imposição de obrigações patrimoniais destinadas ao custeio das despesas decorrentes do resgate e tratamento do animal. Conclui-se que o ordenamento processual penal já dispõe de mecanismos aptos à tutela cautelar do animal vítima, sendo necessária sua adequada instrumentalização para garantir a efetividade da proteção penal ambiental.
maus-tratos contra animais; medidas cautelares processuais penais; processo penal ambiental; proteção do animal vítima; senciência animal.
Copyright (c) 2026 LETTICIA DE PAULI SCHAITZA , CAIO HENRIQUE DE MELLO GOTO (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
REGISTRO DE INDICAÇÃO GEOGRÁFICA NO CEARÁ: AVANÇOS NORMATIVOS E DESAFIOS ESTRUTURAIS FRENTE À CRISE CLIMÁTICA
O artigo analisa o registro de Indicação Geográfica (IG) no Ceará como estratégia para enfrentar vulnerabilidades climáticas e desafios socioeconômicos. Parte-se da hipótese de que a IG, além de sua dimensão mercadológica, constitui um instrumento jurídico de proteção territorial e ambiental. A pesquisa adota método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. O estudo aponta que as IGs podem fortalecer cadeias produtivas locais, valorizar saberes tradicionais e corroborar no enfrentamento das mudanças climáticas. Contudo, trata-se ainda de um campo pouco explorado no estado. Entre os principais obstáculos identificados estão nos desafios que surgem após o registro, a informalidade dos produtores, os conflitos marcários e a necessidade de maior reconhecimento, pelo Judiciário, da dimensão ambiental associada às IGs.
Combate à crise climática; Desenvolvimento sustentável; Estado do Ceará; Registro de Indicação Geográfica; Segurança jurídica.
Copyright (c) 2026 PATRICIA ALBUQUERQUE (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
A CRISE ECOLÓGICA E A DIGNIDADE HUMANA: DESVELANDO A VULNERABILIDADE DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE SOB O PARADIGMA BIOCÊNTRICO
Esta pesquisa investiga a intrínseca vulnerabilidade humana diante da degradação ambiental, sob o prisma do paradigma biocêntrico. Postula-se que a incessante deterioração ecológica atinge diretamente os direitos de personalidade, lesando a integridade física, psíquica e a própria dignidade do ser humano. Avaliando por meio de uma abordagem biocêntrica, evidencia-se a indissociável conexão entre bem-estar humano e saúde ambiental, revelando como a ruína ecológica fragiliza o "eu ambiental" e acentua as disparidades sociais. Conclui-se, assim, que a salvaguarda ambiental efetiva é um pilar inalienável para a plenitude dos direitos individuais e da dignidade humana.
Vulnerabilidade Humana; Degradação Ambiental; Paradigma Biocêntrico; Direitos de Personalidade; Dignidade Humana.
Copyright (c) 2026 TAIS MARTINS, MIGUEL MARTINS RIBEIRO DA SILVA (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
A Invisibilidade do Oikos: a Moradia como Condição da Cidadania
Este artigo examina a precariedade habitacional sendo um mecanismo estrutural de exclusão política, para isso, a pesquisa argumenta que a moradia insalubre não representa apenas um déficit técnico, mas o sequestro da cidadania. A partir de uma abordagem interdisciplinar que articula filosofia política, geografia e direito constitucional, o trabalho demonstra que o conforto Ambiental, que pode ser compreendido em suas múltiplas dimensões (térmica, acústica, lumínica, sanitária e psicossocial) é uma condição material indispensável para a constituição da liberdade política. O método adotado é a revisão bibliográfica qualitativa de caráter crítico-analítico, com triangulação de perspectivas teóricas que vão desde Hannah Arendt até as formulações contemporâneas de justiça ambiental. Os resultados indicam que o ordenamento jurídico brasileiro, embora formalmente reconheça o direito à moradia, permanece estruturalmente incapaz de garantir a qualidade habitacional necessária para a efetivação da cidadania. A proposta final articula o princípio da função social da propriedade com critérios de conforto ambiental como ferramenta de reparação democrática.
moradia precária; conforto ambiental; cidadania; biopolítica; função social da propriedade; justiça ambiental; exclusão política.
Copyright (c) 2026 LARA HELENA LUIZA ZAMBÃO , LUIZ ANTONIO FERREIRA (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
ÁGUA E DIGNIDADE HUMANA: O PAPEL DO DIREITO NA GARANTIA DO ACESSO UNIVERSAL
No contexto global contemporâneo, a crescente escassez de água e os desafios ambientais que a acompanham intensificam a necessidade de examinar o regime jurídico que orienta a gestão deste recurso vital no Brasil. Este artigo se propõe a analisar a estruturação das normas nacionais que regem as águas doces, com foco no reconhecimento formal da água como um direito fundamental internacionalmente e no direito interno. O objetivo geral é investigar como esse reconhecimento afeta a natureza jurídica das águas no contexto interno. Os objetivos específicos abrangem a evolução do reconhecimento da água como direito fundamental, o exame de seu enquadramento constitucional e a discussão do regime jurídico no âmbito dos direitos fundamentais. A pesquisa é justificada diante da finitude da água, da sua acelerada degradação e intensificação da escassez hídrica em diversas regiões do globo, inclusive no Brasil – país que detém a maior concentração de água doce do planeta. A metodologia empregada consiste em uma revisão bibliográfica que agrega perspectivas de sistemas legais diversos, tanto nacionais quanto internacionais. A análise procura vislumbrar as implicações normativas das políticas de gestão hídrica diante dos desafios globais. Ao fim, esse estudo revelou a preocupante fragmentação das normas relativas às águas no Brasil, especialmente enfatizando o precário e formalmente inexistente reconhecimento do direito fundamental à água no Brasil.
Água. Direitos fundamentais. Regime jurídico. Lei das Águas. Gestão hídrica.
Copyright (c) 2026 FLÁVIA JEANNE FERRARI, ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA NETTO , GESSULEYTON MENDES DE LIMA (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
INJUSTIÇA EPISTÊMICA E PROVA PERICIAL AMBIENTAL NO PROCESSO PENAL: O MONOPÓLIO CIENTÍFICO HEGEMÔNICO COMO FONTE DE DÉFICIT TESTEMUNHAL E LACUNA HERMENÊUTICA
O artigo examina a produção e a valoração da prova pericial no processo penal ambiental brasileiro à luz da teoria da injustiça epistêmica. Sustenta-se que o modelo probatório vigente pode produzir duas formas de distorção cognitiva: a injustiça testemunhal, caracterizada pelo déficit de credibilidade atribuído a determinados produtores de conhecimento, e a injustiça hermenêutica, decorrente da insuficiência de recursos conceituais para compreender danos ambientais complexos. Adota-se método jurídico-dogmático com abordagem interdisciplinar entre epistemologia social, epistemologia da prova e direito penal ambiental. Argumenta-se que padrões hegemônicos de validação científica podem funcionar como estruturas de exclusão epistêmica no processo penal. Conclui-se que a superação dessas distorções exige uma reconfiguração da sensibilidade epistêmica judicial na valoração da prova pericial ambiental.
injustiça epistêmica; prova pericial ambiental; epistemologia judiciária; processo penal ambiental.
Copyright (c) 2026 RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0