A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
DOI:
https://doi.org/10.62248/a18pcy34Palavras-chave:
Prescrição Retroativa; Duplo Grau de Jurisdição; Dignidade da pessoa humana.Resumo
Apresenta-se conceito da prescrição retroativa, com análise dos princípios do duplo grau de jurisdição e da dignidade da pessoa humana, concluindo-se que a prescrição retroativa deve ser aplicada sem análise das provas que conduziram à sentença condenatória, observando-se excepcionais distinções. Sugerem-se planos de gestão para combate à prescrição retroativa.
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