O RACISMO SOCIAL – ANÁLISE À LUZ DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 26/DF E DO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 4. 733/DF
DOI:
https://doi.org/10.62248/swfay516Palavras-chave:
Racismo social; Homofobia; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.Resumo
Análise de caso concreto à luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n° 26/DF e do Mandado de Injunção (MI) n° 4.733/DF, que reconheceu a mora do Congresso Nacional para incriminar violações a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBTQIA+ e decidiu, por maioria, pelo enquadramento da homofobia e da transfobia como tipo penal definido na Lei do Racismo, previsto no art. 20, caput, da Lei n° 7.716/1989
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