CRÉDITO RURAL: SISTEMA DE FINANCIAMENTO PÚBLICO DO AGRONEGÓCIO E ASPECTOS POLÊMICOS
DOI:
https://doi.org/10.62248/7nr72z27Palavras-chave:
Agronegócio; financiamento público; crédito rural.Resumo
Com o desenvolvimento da Política Agrícola, na década de 60, houve um crescimento das legislações que tratavam do direito agrário a fim de criar mecanismos para o Estado fomentar a atividade rural e, consequentemente, a produção de alimentos, garantindo o bem-estar da população. Para tanto, a competência para criar normas foi delegada ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central foi dada a responsabilidade de executar e fiscalizar o cumprimento das disposições, consequentemente, houve crescimento na elaboração de normas jurídicas de direito agrário e o direito financeiro.
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