20 Anos da Lei Maria da Penha:avanços civilizatórios, desafios contemporâneos e perspectivas para o futuro
DOI:
https://doi.org/10.62248/5qhe8k61Palavras-chave:
Lei Maria da Penha; violência de gênero; feminicídio; inovação institucional; proteção preventiva.Resumo
O artigo examina a evolução da Lei Maria da Penha ao longo de seus vinte anos de vigência, com ênfase em sua dimensão constitucional, nas alterações legislativas mais recentes e nas inovações institucionais voltadas ao enfrentamento da violência de gênero. Objetiva demonstrar que o sistema protetivo brasileiro ingressa em nova fase evolutiva, marcada pela transição de um paradigma predominantemente reativo para um modelo preventivo, orientado por gestão de risco, ampliação do conceito jurídico de violência e especialização jurisdicional. Adota-se método qualitativo, mediante pesquisa bibliográfica, normativa, jurisprudencial e documental. Conclui-se que as reformas legislativas de 2026 e a especialização institucional no segundo grau evidenciam a consolidação de nova racionalidade protetiva, mais integrada, antecipatória e sensível à complexidade contemporânea da violência contra a mulher.
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