A BIOÉTICA E A AUTONOMIA DE ESCOLHA DA GESTANTE SOBRE A MODALIDADE DO PARTO PELO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE)
DOI:
https://doi.org/10.62248/sfxcwz20Palavras-chave:
bioética; autonomia de escolha; violência obstétrica; dignidade da pessoa humana.Resumo
Atualmente, no Brasil, as gestantes que dependem do serviço público de saúde são impedidas de escolherem o tipo de parto pelo qual passarão, isto é, o parto vaginal (mais conhecido como "parto normal") ou cesariano. Esse impedimento, no entanto, depende da unidade federativa, haja vista que existem legislações estaduais permissivas (a exemplo do estado de São Paulo, pela Lei n° 17.137/2019) e também impeditivas (a exemplo do estado do Paraná, após decisão do TJPR (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) na ADI n° 0025602-06.2022.8.16.0000/2024). Esse é um claro limbo jurídico, o qual expõe a vulnerabilidade bioética das gestantes, frente a cultura de imposição do parto vaginal, o qual, inclusive, pode ocasionar a necessidade de indução, método contraditório, capaz de levar ao sofrimento fetal, caracterizando violência obstétrica.
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