O Monitoramento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Accountability Horizontal: Reflexos do Caso Maria da Penha no Brasil

Resumo

O presente artigo debruça-se sobre os reflexos do caso Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil (Caso 12.051, Informe nº 54/01, CIDH) no exercício de accountability entre o Estado brasileiro e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir da análise interdisciplinar dos aspectos jurídicos e políticos sobre o caso emblemático. Objetiva-se compreender em que medida a estratégia reforçada de monitoramento exercida pela CIDH viabilizou o exercício de accountability horizontal de forma progressiva e continuada, gerando reflexos práticos no cumprimento das Recomendações 2 e 4 relativas à violência de gênero. Adota-se metodologia qualitativa, baseada em análise documental da Ficha de Seguimento emitida pela CIDH, focada nos avanços e dados oficiais registrados no ano de 2025, articulada à revisão teórica sobre accountability e gênero. Conclui-se, ao fim, que a Lei nº 11.340/2006 deu início a uma série de medidas de adequação da postura estatal frente ao Sistema Interamericano. Não se exaurindo na inovação legislativa, por sua vez, o nível de cumprimento parcial, o qual contrapõe a sofisticação normativa, apontado em 2025, traz à tona a urgência de serem supervisionados os efetivos avanços institucionais voltados à instalação formal do Grupo de Trabalho Interministerial, ao uso padronizado do Formulário Nacional de Evaluación de Riesgo (FONAR) e ao fim das diferenças de funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher no Brasil.