O SIGILO DO NOME DA VÍTIMA COMO FORMA DE PREVENIR A REVITIMIZAÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER

Resumo

A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha (LMP), é um importante instrumental, que integra as políticas públicas de proteção às mulheres e o enfrentamento do problema da violência doméstica e familiar. Como os índices desta violência são persistentes, principalmente em relação às mulheres, mostrando uma curva ascendente, os meios protetivos precisam dar um auxílio efetivo em prol da segurança maior às vítimas. Entre as inovações à LMP, destaca-se o art. 17-A (Lei nº 14.857/2024), que assegura o sigilo da identidade da vítima nos processos que apuram ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher, visando resguardar a intimidade, a privacidade e a segurança dela, prevenindo a vitimização secundária, que pode decorrer da exposição dos seus dados pessoais. É uma proteção que se destina a evitar que a mulher, após denunciar a violência praticada contra ela, venha a sofrer constrangimentos revitimizadores, tais como os provenientes de julgamento social ou de práticas institucionais que agravem seu sofrimento. A pesquisa objetiva fazer uma análise deste incremento legislativo e sua contribuição para fins preventivos, no âmbito do sistema de justiça, tendo sido adotada, como metodologia, a revisão bibliográfica e o estudo normativo, além também