RATEIO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DO AMAZONAS: ANÁLISE CRÍTICA DO CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA E ATIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE

Resumo

O objetivo desta pesquisa foi o de analisar o critério de existência e atividade dos conselhos municipais de meio ambiente, na regulamentação do ICMS Ecológico no Estado do Amazonas, como forma de induzir os municípios à adoção de práticas concretas de proteção ambiental. Utilizou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e caráter exploratório, por meio de revisão bibliográfica e análise documental da legislação ambiental pertinente, em especial do Decreto Estadual nº 51.818/2025. Constatou-se que, embora o reconhecimento dos conselhos municipais de meio ambiente represente um avanço simbólico, a regulamentação atual adota parâmetros meramente formal e quantitativo, como a realização de apenas uma reunião anual, o que fragiliza o papel do ICMS Ecológico de instrumento indutor de políticas públicas ambientais. Conclui-se que o critério, da forma como está estruturado, não garante que os recursos sejam destinados a municípios com atuação ambiental concreta. Por fim, propõe-se a revisão do critério, com a incorporação de parâmetros qualitativos e a adoção de critérios mais consistentes na futura regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a fim de fortalecer a governança ambiental municipal.