NEURODIVERGÊNCIA E A CRISE DA CAPACIDADE CIVIL: DA "BRECHA AUTOFÁGICA" À PROPOSTA DA CURATELA DE APOIO REFORÇADA
DOI:
https://doi.org/10.62248/pcqye581Palavras-chave:
Capacidade Civil; Neurodivergência; Curatela sob Medida; Tomada de Decisão Apoiada; Mandato Duradouro.Resumo
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) desvinculou a deficiência da incapacidade civil, privilegiando a autonomia. Contudo, essa alteração gerou vulnerabilidade jurídica para neurodivergentes severos. Este artigo analisa tais antinomias e propõe mecanismos jurídico-processuais de harmonização. A metodologia adotada é a dedutiva, mediante revisão bibliográfica e análise jurisprudencial do STJ e TJPR. Os resultados indicam a insegurança da Tomada de Decisão Apoiada em casos de alta complexidade. Conclui-se pela necessidade da positivação da "Curatela de Apoio Reforçada" e, de lege ferenda, do "Mandato Duradouro", superando o binômio capacidade/incapacidade.
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