TRINTA ANOS DA LEI 9.099/1995: ENTRE A PROMESSA DE DEMOCRATIZAÇÃO E A REALIDADE DA CRISE CIBERNÉTICA — UMA ANÁLISE CRÍTICA DO CIBERESPAÇO JUDICIAL E DAS AMEAÇAS RANSOMWARE/DDOS AO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO
DOI:
https://doi.org/10.62248/dwqprx03Palavras-chave:
Cibersegurança; Lei 9.099/1995; Ransomware; DDoS; Acesso à Justiça.Resumo
Trinta anos após a promulgação da Lei 9.099/1995, este artigo examina o paradoxo entre a democratização do acesso à justiça e a crise cibernética que ameaça sua própria efetividade. Com base em 103 fontes e entrevista estruturada com gestor de segurança do TJPR, demonstra-se que o Judiciário brasileiro enfrenta uma vulnerabilidade sistêmica em três dimensões: institucional (ataques ransomware e DDoS que paralisam tribunais e forçam o “modo continuidade”), informacional (exposição de dados sensíveis e falhas na aplicação da LGPD) e difusa (fraudes digitais que geram litigância predatória e sobrecarga dos Juizados). A análise revela que a digitalização sem governança transformou o ciberespaço judicial em um “universal vulnerável”, onde a promessa de celeridade constitucional foi substituída por morosidade, impunidade e risco estrutural. Conclui-se pela urgência de reforma legislativa e institucional, situando 2026 como o marco decisivo dessa encruzilhada civilizatória.
Referências
AGÊNCIA BRASIL. STJ é alvo de ataque de hacker e Polícia Federal investiga o sistema. Agência Brasil, Brasília, 3 nov. 2020. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2020-11/stj-e-alvo-de-ataque-de-hacker-e-policia-federal-investiga-o-sistema. Acesso em: 26 out. 2025.
ANTUNES, Maria José. Crimes cibernéticos e os desafios jurídicos na era digital. Revista JRG de Estudos Acadêmicos, v. 7, n. 14, p. 1662-1684, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i14.1162.
ASPER. Largest Botnet Discovered in 2024. Asper Blog, 2025. Disponível em: https://asper.ai/blog/largest-botnet-discovered-in-2024/. Acesso em: 26 out. 2025.
BAGUETE. Ataque ransomware ao STJ: como foi feito e quais as consequências. Baguete, Porto Alegre, 10 nov. 2020. Disponível em:
GRALHA AZUL – periódico científico da EJUD-PR
319
https://www.baguete.com.br/noticias/10/11/2020/ataque-ransomware-ao-stj-como-foi-feito-e-quais-as-consequencias. Acesso em: 26 out. 2025.
BARDIN, Laurence. Análise de Conteúdo. Tradução de Luís Antero Reto e Augusto Pinheiro. São Paulo: Edições 70, 2011. 279 p.
BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. Tradução de Sebastião Nascimento. São Paulo: Editora 34, 2010. 384 p.
BECKER, Gary S. Crime and Punishment: An Economic Approach. Journal of Political Economy, v. 76, n. 2, p. 169-217, 1968. DOI: 10.1086/259394.
BERTOLLI, Emilio; MARTINELLI, Fabio; RIGHI, Riccardo. Ransomware: An Interdisciplinary Technical and Legal Approach. Security and Communication Networks, Hindawi, 2020. DOI: 10.1155/2020/8353680.
BLEEPINGCOMPUTER. Brazil's court system under massive RansomExx ransomware attack. BleepingComputer, 4 nov. 2020. Disponível em: https://www.bleepingcomputer.com/news/security/brazils-court-system-under-massive-ransomexx-ransomware-attack/. Acesso em: 26 out. 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 26 out. 2025.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 26 out. 2025.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 set. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 26 out. 2025.
BRASIL. Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 jul. 1994. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm. Acesso em: 26 out. 2025.
BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 set. 1995. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm. Acesso em: 26 out. 2025.
BRASIL. Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 dez. 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm. Acesso em: 26 out. 2025.
BRASIL. Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 ago. 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm. Acesso em: 26 out. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 26 out. 2025.
CAFÉ COM SOCIOLOGIA. Pierre Lévy: conceitos-chave no estudo da cibercultura. Café com Sociologia, 20 jun. 2020. Disponível em: https://cafecomsociologia.com/pierre-levy-conceitos-chave-cibercultura/. Acesso em: 26 out. 2025.
CLOUDFLARE. DDoS Threat Report for 2025 Q1. Cloudflare Blog, 2025. Disponível em: https://blog.cloudflare.com/ddos-threat-report-2025-q1/. Acesso em: 26 out. 2025.
CANALTECH. Preocupante: ataques DDoS explodem 358% em 2025 e quebram recordes de volume. São Paulo, 2025. Disponível em: https://canaltech.com.br/seguranca/preocupante-ataques-ddos-explodem-358-em-2025-e-quebram-recordes-de-volume/. Acesso em: 9 nov. 2025.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988. 168 p.
CASTELLIANO, Caio; GUIMARAES, Tomas Aquino. Fatores que aumentam o tempo do processo judicial no Brasil. Revista de Administração
Pública, Rio de Janeiro, v. 58, n. 3, p. 1-20, 2024. DOI: 10.1590/0034-761220230145.
CHAINALYSIS. The 2024 Crypto Crime Report. Chainalysis Blog, 2024. Disponível em: https://www.chainalysis.com/blog/2024-crypto-crime-report/. Acesso em: 26 out. 2025.
CNN BRASIL. Operação mira grupo que emitia falsos alvarás judiciais pelo país. CNN Brasil, São Paulo, 6 ago. 2024. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/operacao-mira-grupo-que-emitia-falsos-alvaras-judiciais-pelo-pais/. Acesso em: 26 out. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Números 2024: ano-base 2023. Brasília: CNJ, 2024. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/. Acesso em: 26 out. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 354, de 3 de novembro de 2020. Suspende prazos processuais no STJ em razão de ataque cibernético. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 4 nov. 2020.
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Comunicado sobre incidente de segurança no PJe. CSJT, Brasília, outubro 2025. Disponível em: https://www.csjt.jus.br/. Acesso em: 26 out. 2025.
CONVERGÊNCIA DIGITAL. Justiça do Trabalho aciona PF e ANPD por acesso massivo e não autorizado em 21 tribunais. Convergência Digital, 6 out. 2025. Disponível em: https://convergenciadigital.com.br/seguranca/justica-do-trabalho-aciona-pf-e-anpd-por-acesso-massivo-e-nao-autorizado-em-21-tribunais/. Acesso em: 26 out. 2025.
CLOUDFLARE. DDoS Threat Report: Q1 2025. San Francisco: Cloudflare, 2025. Disponível em: https://blog.cloudflare.com/ddos-threat-report-2025-q1. Acesso em: 9 nov. 2025.
CYBERBRICS. Comparative Analysis of Cybersecurity Legislation in BRICS Countries. CyberBRICS Report, out. 2020. Disponível em: https://cyberbrics.info/wp-content/uploads/2020/10/CyberBRICS-Report-Oct2020.pdf. Acesso em: 26 out. 2025.
CYBERNEWS. Largest Botnet Ever Discovered in 2024. Cybernews, 2025. Disponível em: https://cybernews.com/security/largest-botnet-2024/. Acesso em: 26 out. 2025.
DATASENADO. Golpes digitais vitimaram 24% dos brasileiros em 2024. DataSenado, Brasília, 1 out. 2024. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/. Acesso em: 26 out. 2025.
EUROPEAN DATA PROTECTION BOARD. Meta fined €1.2 billion for GDPR violations. EDPB, Bruxelas, 2023. Disponível em: https://edpb.europa.eu/. Acesso em: 26 out. 2025.
EXAME. Custos do Judiciário chegam a 1,4% do PIB brasileiro. Exame, São Paulo, 7 jul. 2025. Disponível em: https://exame.com/brasil/custos-do-judiciario-chegam-a-14-do-pib-brasileiro/. Acesso em: 26 out. 2025.
FEDERAL BUREAU OF INVESTIGATION. FBI Cyber Division 2021 Annual Report. FBI, Washington DC, 2021. Disponível em: https://www.fbi.gov/investigate/cyber. Acesso em: 26 out. 2025.
FENATI. Phishing lidera golpes virtuais no Brasil; saiba como evitar. FENATI Notícias, 11 set. 2025. Disponível em: https://fenati.org.br/phishing-lidera-golpes-virtuais-no-brasil-saiba-como-evitar/. Acesso em: 26 out. 2025.
FLICK, Uwe. Introdução à Pesquisa Qualitativa. 3. ed. Tradução de Joice Elias Costa. Porto Alegre: Artmed, 2009. 405 p.
FOLHA DE SÃO PAULO. Pandemia fez aumentar 70% fraudes eletrônicas, gerando perdas de R$ 1 bilhão. Folha de São Paulo, São Paulo, 26 ago. 2020. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/. Acesso em: 26 out. 2025.
FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS. Relatório ICJBrasil. FGV Direito SP, São Paulo, 2017. Disponível em: https://direitosp.fgv.br/. Acesso em: 26 out. 2025.
G1 PARANÁ. Quadrilha é suspeita de causar prejuízo milionário ao Tribunal de Justiça do Paraná. G1 Paraná, Curitiba, 6 ago. 2024. Disponível em: https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2024/08/06/operacao-da-policia-civil-investiga-falsificacao-de-documentos-publicos-tjpr.ghtml. Acesso em: 26 out. 2025.
GARRETT, Sarah; RASHID, Awais; BARON, Alistair. A Survey on Ransomware: Evolution, Taxonomy, and Defense Solutions. ArXiv preprint arXiv:2102.06249, 2021. Disponível em: https://arxiv.org/abs/2102.06249. Acesso em: 26 out. 2025.
GRUSTNIY, Dmytro et al. The True Cost of a Ransomware Attack. DarkReading, 2021. Disponível em:
https://www.darkreading.com/cyberattacks-data-breaches/the-true-cost-of-a-ransomware-attack. Acesso em: 26 out. 2025.
HOOD, Christopher. A Public Management for All Seasons? Public Administration, v. 69, n. 1, p. 3-19, 1991. DOI: 10.1111/j.1467-9299.1991.tb00779.x.
INCIBE SPAIN. Ransomexx: el ransomware que atacó al STJ brasileño. INCIBE-CERT, Espanha, nov. 2020. Disponível em: https://www.incibe-cert.es/blog/ransomexx-ransomware-que-ataco-stj-brasileno. Acesso em: 26 out. 2025.
INFOMONEY. 1,3 bilhão de ataques em 2025: IA turbina phishing, velho conhecido da América Latina. InfoMoney, São Paulo, 8 set. 2025. Disponível em: https://www.infomoney.com.br/business/13-bilhao-de-ataques-em-2025-ia-turbina-phishing-velho-conhecido-da-america-latina/. Acesso em: 26 out. 2025.
INSTITUTO DE LONGEVIDADE. Phishing é o golpe virtual mais comum no Brasil em 2025. Instituto de Longevidade, 2 out. 2025. Disponível em: https://institutodelongevidade.org/longevidade-e-comportamento/tecnologia/phishing-golpe-virtual. Acesso em: 26 out. 2025.
IT SHOW. TJ-PR sofre instabilidade após pico de acessos. IT Show, 2025. Disponível em: https://itshow.com.br/tj-pr-sofre-instabilidade-apos-pico-de-acessos/. Acesso em: 26 out. 2025.
JONKER, Mattijs et al. The Age of DDoScovery: An Empirical Comparison of Industry and Academic DDoS Assessments. ArXiv preprint arXiv:2410.11708, 2024. Disponível em: https://arxiv.org/abs/2410.11708. Acesso em: 26 out. 2025.
KASPERSKY. Panorama de Ameaças Cibernéticas 2025. Kaspersky Brasil, 2025. Relatório apresentado na 15ª Cyber Security Week, Manaus, set. 2025. Disponível em: https://www.kaspersky.com.br/. Acesso em: 26 out. 2025.
KLUSAIT, Renata et al. DDoS Attacks: Evolution, Detection, Prevention, Reaction, and Tolerance. Future Generation Computer Systems, v. 107, p. 394-407, 2020. DOI: 10.1016/j.future.2019.12.041.
LEONARDI, Marcel. Fundamentos de Direito Digital. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. 464 p.
LÉVY, Pierre. Cibercultura. Tradução de Carlos Irineu da Costa. São Paulo: Editora 34, 1999. 264 p.
LÉVY, Pierre. O que é o virtual? Tradução de Paulo Neves. São Paulo: Editora 34, 1996. 160 p.
LÉVY, Pierre. A Inteligência Coletiva: por uma antropologia do ciberespaço. Tradução de Luiz Paulo Rouanet. São Paulo: Edições Loyola, 1994. 212 p.
LÉVY, Pierre. Ciberdemocracia. Tradução de Alexandre Emílio. Lisboa: Instituto Piaget, 2001. 248 p.
LEWIS BRISBOIS. DOJ's Strategic Approach to Countering Cybercrime and AI Misuse. Lewis Brisbois News, 2025. Disponível em: https://lewisbrisbois.com/newsroom/legal-alerts/dojs-strategic-approach-to-countering-cybercrime-and-ai-misuse. Acesso em: 26 out. 2025.
LUBIN, Tomer; SCHMITT, Susanna; VAGLE, Jeffrey. Ransomware: Toward a General Theory of Computer-Aided Human Extortion. Vanderbilt Journal of Entertainment & Technology Law, v. 26, n. 4, 2024. Disponível em: https://scholarship.law.vanderbilt.edu/jetlaw/. Acesso em: 26 out. 2025.
MIGALHAS. Dados do CNJ: Justiça em Números 2024. Migalhas, 2025. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2025/1/71ADE74D86F906_justica-em-numeros-2024-v-28-0.pdf. Acesso em: 26 out. 2025.
NETSCOUT. DDoS Threat Intelligence Report 2025.1. Netscout, 2025. Disponível em: https://www.netscout.com/threatreport/. Acesso em: 26 out. 2025.
OSBORNE, David; GAEBLER, Ted. Reinventing Government: How the Entrepreneurial Spirit is Transforming the Public Sector. Reading, MA: Addison-Wesley, 1992. 405 p.
PEREIRA, Cicero Antonio; LELIS, Henrique Rodrigues. O papel do CNJ no combate à litigância predatória. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, São Paulo, v. 11, n. 10, p. 2247-2252, out. 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i10.21507.
PEREIRA, Vinicius Rosoha. Insuficiência da Legislação Brasileira no Combate ao Ransomware: Desafios e Riscos no Ambiente Digital. Amazon, 2022.
PINHEIRO, Armando Castelar. Judiciário, Reforma e Economia: A Visão dos Magistrados. Revista Brasileira de Economia, v. 63, n. 2, p. 143-158, 2009. DOI: 10.1590/S0034-71402009000200003.
PINHEIRO, Armando Castelar. A Justiça e o Custo Brasil. Revista USP, São Paulo, n. 101, p. 141-158, mar./abr./maio 2014. DOI: 10.11606/issn.2316-9036.v0i101p141-158.
PINHEIRO, Patricia Peck. Direito Digital. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2023. 680 p.
PLURIVERSO. O que é cibercultura, para Pierre Lévy. Revista Pluriverso, 2024. Disponível em: https://pluriverso.online/revista/o-que-e-cibercultura-para-pierre-levy/. Acesso em: 26 out. 2025.
POSNER, Richard A. An Economic Theory of the Criminal Law. Columbia Law Review, v. 85, n. 6, p. 1193-1231, 1985. DOI: 10.2307/1122392.
QRATOR LABS. DDoS Attacks in 2025 Q1: Global Trends. Qrator Labs Report, 2025. Disponível em: https://qrator.net/reports/ddos-attacks-2025-q1/. Acesso em: 26 out. 2025.
RICHARDSON, Ronny; NORTH, Max M.; RATURI, Arkodyuti. The Real-World Costs of Ransomware Attacks. Computer, v. 56, n. 7, p. 60-68, jul. 2023. DOI: 10.1109/MC.2023.3256918.
SANTANA, Ana Paula; MATTOS, Luciano; CARMO, Valter. A necessidade de segurança dos dados sensíveis no Sistema Processual Penal. Revista Científica do Programa de Justiça e Memória, Rio de Janeiro, v. 4, n. 7, 2025.
SECURITY AFFAIRS. Brazil's Superior Court of Justice (STJ) hit by RansomExx ransomware. Security Affairs, 4 nov. 2020. Disponível em: https://securityaffairs.com/110429/cyber-crime/brazils-stj-ransomexx-ransomware.html. Acesso em: 26 out. 2025.
SECURITY LEADERS. TRF-3 confirma ataque DDoS. Security Leaders Brasil, 7 mar. 2025. Disponível em: https://securityleaders.com.br/trf3-sp-confirma-ataque-ddos/. Acesso em: 26 out. 2025.
SENNA, Mariana; FERRARI, Isabela. The international legal framework on cybercrime. DNB Working Paper, 2020. Disponível em: https://dnb.nl/media/kenpsmfa/paper-2-the-international-legal-framework-on-cybercrime-senna-ferrari.pdf. Acesso em: 26 out. 2025.
SERASA. Pesquisa Serasa: 54,2% dos brasileiros foram vítimas de fraudes em 2024. Serasa Experian, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.serasa.com.br/. Acesso em: 26 out. 2025.
SILVA, Rodolfo et al. Ransomware Taxonomy and Countermeasures: A Comprehensive Survey. MDPI Applied Sciences, v. 14, n. 2, p. 1-28, 2024. DOI: 10.3390/app14020789.
SILVA, Vanessa Cristina. Crise nos Juizados Especiais Após 30 Anos da Lei 9.099/95. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Araraquara, Araraquara, 2020. Disponível em: https://m.uniara.com.br/arquivos/producao/prod-9b5474e725b0f83708e4b6dfa55b2512.pdf. Acesso em: 26 out. 2025.
SOCIEDADE BRASILEIRA DE COMPUTAÇÃO. Phishing no Brasil: estatísticas e impactos econômicos. SBC, Brasília, 2024. Disponível em: https://www.sbc.org.br/. Acesso em: 26 out. 2025.
SOUSA, Ulisses César Martins de. Artigo: Juizados Especiais, um pesadelo da Justiça. OAB, 31 jan. 2014. Disponível em: http://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica. Acesso em: 26 out. 2025.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Comunicado da Presidência do STJ sobre ataque cibernético. STJ Notícias, Brasília, 19 nov. 2020. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/19112020-Comunicado-da-Presidencia-do-STJ.aspx. Acesso em: 26 out. 2025.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Os precedentes do STJ nos primeiros quatro anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. STJ Notícias, Brasília, 27 out. 2024. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/27102024-Os-precedentes-do-STJ-nos-primeiros-quatro-anos-de-vigencia-da-Lei-Geral-de-Protecao-de-Dados-Pessoais.aspx. Acesso em: 26 out. 2025.
TESOURO NACIONAL. Estatísticas Fiscais do Setor Público: Despesas do Judiciário. Brasília: Ministério da Fazenda, 2025. Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/. Acesso em: 26 out. 2025.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Estudo sobre litigância predatória em Minas Gerais. TJMG, Belo Horizonte, 2022. Disponível em: https://www.tjmg.jus.br/. Acesso em: 26 out. 2025.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Análise de litigância em massa: comarca de São Paulo. TJSP, São Paulo, 2024. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/. Acesso em: 26 out. 2025.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Comunicado sobre instabilidade nos sistemas.
TRF-3, São Paulo, 7 mar. 2025. Disponível em: https://www.trf3.jus.br/. Acesso em: 26 out. 2025.
UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (GDPR). Jornal Oficial da União Europeia, Bruxelas, 4 maio 2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj. Acesso em: 26 out. 2025.
UNIÃO EUROPEIA. Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União (NIS2). Jornal Oficial da União Europeia, Bruxelas, 27 dez. 2022. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2022/2555/oj. Acesso em: 26 out. 2025.
UNITED STATES. Computer Fraud and Abuse Act, 18 U.S.C. § 1030 (1986, amended). Cornell Law School, Ithaca, 2025. Disponível em: https://www.law.cornell.edu/uscode/text/18/1030. Acesso em: 26 out. 2025.
WATANABE, Kazuo. Acesso à Justiça e Sociedade Moderna. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Participação e Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p. 128-135.
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