DA ORALIDADE À AUTOMAÇÃO: A TRANSIÇÃO ÉTICADOS JUIZADOS ESPECIAIS NA ERA DA INTELIGÊNCIAARTIFICIAL
DOI:
https://doi.org/10.62248/n9eva625Palavras-chave:
Juizados Especiais; Oralidade; Inteligência Artificial; Governança Algorítmica; Ética Judicial; Acesso à Justiça; Automação Judicial.Resumo
O presente artigo analisa a transição ética dos Juizados Especiais diante da inserção da inteligência artificial (IA) em seus fluxos de mediação e decisão. Partindo da oralidade como princípio fundante da Lei nº 9.099/1995, discute-se como a automação e os sistemas de IA reconfiguram o diálogo judicial e desafiam a legitimidade comunicativa prevista por Habermas (1989). Fundamentado em autores como Ayres e Braithwaite (1992), Russell (2020), Rossato (2012) e Pellegrino (2021), o estudo propõe a construção de uma governança algorítmica ética, pautada na transparência, explicabilidade e supervisão humana, conforme diretrizes do CNJ (Resolução nº 455/2022). Por meio de abordagem teórico-reflexiva, o trabalho conclui que a eficiência tecnológica deve servir à justiça e não substituí-la, reafirmando que o acesso à justiça, especialmente nos Juizados Especiais, é antes de tudo um ato de escuta e acolhimento humano. Assim, defende-se que a automação só será legítima se mantiver viva a essência da oralidade, o encontro entre palavra, empatia e prudência.
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