COMENTÁRIOS SOBRE A LEI N. 9099/1995

Resumo

O presente artigo tem por objetivo apresentar singelos comentários sobre a Lei n. 9099/1995, precipuamente na esfera Cível, no intuito de compreender as razões históricas para o surgimento dos Juizados Especiais, especialmente diante do crescimento das relações de consumo e a maior complexidade das demandas sociais, trazendo como resposta soluções céleres, simples e econômicas para os conflitos cotidianos. Aspirações para esse sistema preexistiam à Constituição Federal de 1988 e o modelo introduzido pela referida legislação privilegia a oralidade, a informalidade e a conciliação, mitigando o formalismo excessivo que tradicionalmente caracteriza o processo judicial clássico. A criação dos Juizados Especiais é marcante por sua significativa facilitação no acesso à Justiça, mas também apresenta paradoxos, como o incremento da litigância predatória, o excessivo acervo processual envolvendo grandes litigantes e a incapacidade de resolver adequadamente conflitos de massa ou coletivos, o que leva a repensar o sistema e as medidas adequadas para superar esses desafios.