A OMISSÃO DE SOCORRO E A FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB): DIFERENÇAS CONCEITUAIS E CONSEQUÊNCIAS PENAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Resumo

Este trabalho teve como objetivo analisar as distinções entre os crimes de omissão de socorro (art. 304) e fuga do local do acidente (art. 305) previstos no Código de Trânsito Brasileiro, destacando a importância da correta tipificação para a efetiva responsabilização penal dos condutores. A metodologia adotada consistiu em pesquisa bibliográfica e documental, com análise doutrinária, jurisprudencial e estudo de casos concretos, além do exame de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. Os resultados evidenciaram que, embora relacionados, esses crimes possuem elementos objetivos e subjetivos distintos, sendo a omissão de socorro voltada à proteção da vida e integridade da vítima, e a fuga do local do acidente direcionada à elisão de responsabilidades civis e penais. Identificaram-se lacunas na fiscalização e aplicação prática da lei, bem como influências psicossociais na conduta dos agentes. Conclui-se que a efetividade das normas depende não apenas da rigorosa tipificação e aplicação jurídica, mas também do aprimoramento das políticas públicas e investimentos tecnológicos, recomendando- se estudos futuros que aprofundem aspectos psicossociais e estratégias preventivas para fortalecer a segurança viária e reduzir a impunidade.