INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS: POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO E LIMITES ÉTICOS
DOI:
https://doi.org/10.62248/rxtf9w74Palavras-chave:
Juizados Especiais; Inteligência Artificial; Resolução 615/2025 do CNJ.Resumo
Os Juizados Especiais processam milhões de demandas todos os anos e enfrentam o desafio de manter a celeridade e a eficiência. Este artigo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, valendo-se de métodos dialético e lógico-indutivo, analisa como a inteligência artificial (IA) pode ser útil para otimizar os trabalhos nessa esfera. São exploradas as aplicações de IAs preditivas, capazes de automatizar a triagem e categorização processual, e de IAs generativas (IAGen), que auxiliam na interpretação e criação de textos. A pesquisa aborda exemplos de ferramentas já em uso nos tribunais brasileiros. Observa-se que a implementação exige a observância de limites éticos, atualmente regulados pela Resolução 615/2025 do CNJ. Analisa-se os riscos inerentes à tecnologia, com a conclusão de que a IA deve ser empregada como ferramenta de apoio, com indispensável supervisão humana, para preservar a qualidade da prestação jurisdicional.
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