A LEI 9.099/95 E A TRANSFORMAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL: DO PARADOXO DA ESPECIALIDADE À NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO E AFETO

Resumo

A Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, representou um marco na história do Judiciário brasileiro, propondo um modelo de justiça pautado na simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Originalmente concebida como uma jurisdição "especial" para causas de menor complexidade, a Lei 9.099/95 se consolidou como a regra geral do sistema de justiça, processando anualmente uma parcela massiva do contencioso nacional. Este artigo científico analisa a trajetória da Lei, desde seus precursores históricos e o contexto neoliberal de sua criação, até os desafios contemporâneos impostos pela massificação da litigiosidade e a necessidade de uniformização da jurisprudência e de uma Jurisdição Afetiva como forma de resgatar sua essência humanística.