SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CRITÉRIOS - ÊNFASE À CELERIDADE - CONQUISTAS E DESAFIOS
DOI:
https://doi.org/10.62248/dp8x1w87Palavras-chave:
Juizados Especiais; Celeridade; Acesso efetivo à justiça; Conquistas; Desafios.Resumo
Este artigo faz uma análise da evolução legislativa até a introdução dos Juizados Especiais no ordenamento jurídico brasileiro e os seus critérios norteadores, com ênfase na celeridade. Apresenta as conquistas decorrentes de sua implantação e a influência de suas regras no sistema processual da justiça comum. Em contraponto, indica os desafios e riscos para a rápida solução dos litígios, decorrentes de sua utilização abusiva. O objetivo é reafirmar a importância do sistema, para que siga cumprindo o seu papel de garantia de acesso efetivo à justiça. Serão adotados o método histórico e dedutivo, para fins de compreensão do surgimento do sistema e sua importância na sociedade, concluindo-se pela essencialidade da sua preservação.
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