AJUIZEI: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O REDESENHO DO ACESSO À JUSTIÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS
DOI:
https://doi.org/10.62248/mngjcm68Palavras-chave:
inteligência artificial; linguagem simples; acesso à justiça; inovação; juizados especiais.Resumo
O artigo examina o desenvolvimento e a implementação do Ajuizei, sistema de inteligência artificial generativa voltado à autuação de processos de até vinte salários mínimos nos Juizados Especiais Cíveis. A pesquisa parte do descompasso entre o desenho legal e a prática cotidiana, destacando as barreiras técnico-linguísticas enfrentadas por pessoas não assistidas por advogados. Metodologicamente, adota abordagem qualitativa e descritiva, com base em análise bibliográfica, documental e em observação participante. O estudo descreve a evolução do protótipo inicial, dependente de um modelo de linguagem de grande porte (LLM), para uma arquitetura modular e multiagente, incorporando interface conversacional, validação de dados, reconhecimento óptico de caracteres (OCR) e salvaguardas de segurança e privacidade. Os resultados indicam que soluções centradas no usuário, que combinam linguagem simples e inteligência artificial responsável, fortalecem os princípios dos Juizados — simplicidade, celeridade e informalidade —, reduzem o retrabalho, aumentam a inteligibilidade dos pedidos e ampliam o acesso efetivo e humanizado à justiça.
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