A PRESSA E O DIREITO DE DEFESA: AUDIÊNCIA CONCENTRADA E CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL NO ART. 81 DA LEI 9.099/1995
DOI:
https://doi.org/10.62248/yjppsh74Palavras-chave:
Juizado Especial Criminal; Audiência Concentrada; Celeridade Processual; Ampla Defesa; Garantismo Constitucional.Resumo
O artigo analisa o artigo 81 da Lei nº 9.099/1995, que institui a audiência concentrada nos Juizados Especiais Criminais, unificando o recebimento da denúncia, a instrução e o julgamento. Embora voltado à celeridade e simplicidade, o modelo pode comprometer o contraditório substancial e a ampla defesa, sobretudo quando a defesa é exercida por advogado dativo ou plantonista sem prévio acesso aos autos. A partir de análise normativa, doutrinária e jurisprudencial, propõe-se interpretação conforme a Constituição e os tratados internacionais, conciliando eficiência procedimental e garantismo penal. Conclui-se que a celeridade processual é legítima apenas quando acompanhada da efetiva defesa técnica e do contraditório real.
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