EDITORIAL

Resumo

EDITORIAL

A celebração dos trinta anos dos Juizados Especiais é a oportunidade de revisitar uma trajetória marcada pela coragem institucional e pelo compromisso democrático. A Lei 9.099/1995, que os instituiu, não surgiu de um ato isolado, mas foi o ápice de um processo histórico que se desenhou ao longo de décadas, impulsionado por experiências precursoras e pelo ideal de uma Justiça mais próxima do cidadão (Watanabe, 2015).

No início dos anos 1980, os Conselhos de Conciliação e Arbitramento e, posteriormente, os Juizados de Pequenas Causas, criados pela Lei 7.244/1984, já revelavam o desejo de rompimento da rigidez formalista e a aproximação do Judiciário à sociedade. Juristas como Celso Rotoli de Macedo e Kazuo Watanabe, dentre outros, foram protagonistas desse movimento, que encontrou respaldo definitivo na Constituição Federal de 1988, ao consagrar, em seu artigo 98, inciso I, o mandado constitucional para a criação dos Juizados Especiais (Grinover et al., 1996).

A promulgação da Lei 9.099/1995 consagrou princípios como oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inaugurando um novo paradigma jurisdicional. O acesso à Justiça tornou-se menos burocrático, mais compreensível e efetivo, permitindo que conflitos de menor complexidade fossem resolvidos com agilidade e humanidade (Brasil, 1995).

Ao longo dessas três décadas, os Juizados Especiais consolidaram-se como instrumentos eficazes de resolução de conflitos, tornando-se expressão concreta do compromisso constitucional com os direitos fundamentais e com a construção de uma sociedade mais justa e solidária (CNJ, 2025). Os números impressionam: apenas em 2025, foram distribuídos mais de 4,3 milhões de procedimentos novos, segundo o relatório Justiça em Números do CNJ. Contudo, o verdadeiro impacto do sistema reside nas histórias de cidadania que ele ajuda a escrever — vizinhos reconciliados, consumidores amparados, prestadores de serviço protegidos, cidadãos ouvidos e respeitados.

O cotidiano dos Juizados é tecido por encontros e escutas, por acolhimento e orientação, por conciliação e consenso. É nesse espaço fértil de diálogo e construção coletiva que se revela a face mais humana da Justiça, aquela que não se esconde atrás de formalismos excessivos, mas se apresenta como instrumento de pacificação social e promoção da dignidade humana (Bacellar, 2019).

Entretanto, o crescimento exponencial das demandas, fruto da judicialização em massa e da repetição de litígios, impôs novos desafios ao sistema dos Juizados Especiais. O congestionamento processual, a atuação predatória de litigantes habituais, a necessidade de inovação tecnológica e a complexidade crescente das relações sociais exigem dos magistrados e servidores uma constante atualização de práticas e uma abertura ao diálogo interdisciplinar (Watanabe, 2015).

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da 2.ª Vice-Presidência, enfrenta, ao longo dos anos, tais desafios com coragem institucional e espírito inovador. Destacam-se, entre as iniciativas recentes, a criação da Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ), em consonância com a Recomendação 134/2022 do CNJ, o diálogo constante com grandes litigantes para fomentar soluções pré-processuais e acordos estruturados, a incorporação de tecnologias avançadas — como inteligência artificial, estudos para implementação do APP AJUIZEI, visual law e linguagem simples — e o fortalecimento da conciliação e da atermação, com o apoio de ferramentas digitais (CNJ, 2022; Bacellar, 2019).

Neste momento de celebração, é imperioso render homenagens àqueles que, com dedicação, visão e compromisso institucional, contribuíram decisivamente para a consolidação dos Juizados Especiais. Magistrados pioneiros, servidores, advogados, acadêmicos e representantes da sociedade civil — todos protagonistas de uma história marcada pela busca incessante de uma Justiça mais célere, acessível e efetiva.

Destaca-se, com reverência, a atuação exemplar dos magistrados que, desde os primeiros anos de vigência da Lei 9.099, desempenharam papel fundamental na implementação e fortalecimento dos Juizados Especiais: Joeci Machado Camargo, Jorge de Oliveira Vargas, Tito Campos de Paula, Luiz Fernando Tomasi Keppen, José Laurindo de Souza Netto, Roberto Portugal Bacellar, Luís Carlos Xavier, Francisco Luiz Macedo Junior, Marcos Sergio Galliano Daros, Lidia Maejima, Renato Braga Bettega, Fernando Wolff Bodziak, Jucimar Novochadlo, Denise Kruger Pereira, Victor Martim Batschke, Jaqueline Allievi, Ricardo Augusto Reis de Macedo, Frederico Mendes Júnior e Fernando Swain Ganem (TJPR, 2025).

A estes magistrados, servidores, conciliadores e juízes leigos, a gratidão institucional por terem contribuído, com excelência e espírito público, para a construção de um modelo de Justiça que honra os princípios constitucionais e serve com dignidade à população. Que o exemplo dos homenageados inspire as futuras gerações a manter viva a missão dos Juizados Especiais: oferecer uma Justiça próxima, humana, eficiente e transformadora (Grinover et al., 1996).

A celebração dos 30 anos dos Juizados Especiais é, acima de tudo, um convite à continuidade. Que os próximos anos sejam guiados pela empatia, pela tecnologia a serviço do cidadão, pela valorização da conciliação e pela busca constante por uma Justiça mais simples, inclusiva e sustentável. O Conselho Nacional de Justiça, em suas diretrizes, preconiza a necessidade de aperfeiçoamento contínuo, colaboração institucional e sensibilidade social como valores fundamentais para o futuro do sistema (CNJ, 2025).

A incorporação de novas tecnologias, o fortalecimento da escuta qualificada, a valorização da atermação e a promoção de soluções consensuais constituem caminhos promissores para a construção de uma Justiça mais eficiente e transformadora. Que os Juizados Especiais continuem sendo a porta de entrada para uma Justiça que se renova a cada dia, sem perder de vista os valores que a inspiraram desde sua origem (Bacellar, 2019).

Reitero, por fim, meus cumprimentos a todos os que, ao longo dessas três décadas, contribuíram para o êxito institucional dos Juizados Especiais. Magistrados, servidores, conciliadores, juízes leigos, advogados, acadêmicos e cidadãos — todos são protagonistas dessa história de sucesso institucional. Que esta celebração seja também um compromisso renovado com o futuro da Justiça brasileira, pautado pela coragem, inovação e sensibilidade social.

Que o tempo, senhor de todas as transformações, continue a ser aliado dos que buscam, com humildade e determinação, construir uma Justiça mais próxima, humana e efetiva. Que os Juizados Especiais, ao completarem seus trinta anos, permaneçam como símbolo de esperança e instrumento de inclusão, dignidade e paz social.

Muito obrigado.

Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia

2.º Vice-Presidente do TJPR