GOVERNANÇA JUDICIAL COLABORATIVA: UMA ANÁLISE A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234
DOI:
https://doi.org/10.62248/570t6w77Palavras-chave:
Direito à saúde; Judicialização da saúde; Justiça consensual; Análise econômica do direito; Governança judicial colaborativa.Resumo
O presente artigo tem por escopo analisar a governança judicial colaborativa no contexto da judicialização da saúde, à luz do julgamento do Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa investiga os impactos dessa decisão na definição da competência para o processamento e julgamento de demandas que envolvam o fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), bem como os mecanismos de ressarcimento interfederativo criados. Ademais, o estudo aborda a importância da jurisdição constitucional consensual como ferramenta para a eficiência na implementação de políticas públicas de saúde, destacando a necessidade de articulação entre os entes federativos e a racionalização do uso de recursos públicos. Por intermédio de uma abordagem interdisciplinar, que relaciona a análise econômica do direito e a mediação de conflitos, a pesquisa busca contribuir para uma visão pragmática das decisões envolvendo a temática da saúde, objetivando o equilíbrio entre o acesso a direitos fundamentais e a sustentabilidade orçamentária dos entes federados.
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