A MULHER NO PODER JUDICIÁRIO – UMA QUESTÃO DE IGUALDADE

Autores

  • Adriane Garcel Chueire Calixto Centro Universitário Curitiba - UniCuritiba. Autor https://orcid.org/0000-0002-5096-9982
  • Viviane Coelho de Séllos-Knoerr Centro Universitário Curitiba - UniCuritiba. Autor

DOI:

https://doi.org/10.62248/9h05eb84

Palavras-chave:

poder judiciário; participação feminina; dados; direito comparado.

Resumo

A presença feminina ainda é minoritária no Poder Judiciário e, quanto mais alto o cargo, menor é a representatividade. Diante da importância de um Poder Judiciário que reflita a composição da sociedade, o presente artigo tem como objetivo apresentar uma análise de direito comparado sobre os dados da participação das mulheres no Judiciário, bem como expor os principais obstáculos encontrados e as medidas adotadas pelo Brasil – principalmente pelo CNJ e pelo TJPR – e por outros países na busca pela igualdade de gênero. Para tanto, adota-se o método quantitativo, por meio da exposição de dados secundários e sua posterior análise. Como resultado, constata-se se um esforço realizado na busca de superação das barreiras encontradas pelas mulheres e um progresso nesse sentido, entretanto, conclui-se que ainda há um longo caminho a ser percorrido, sendo necessário analisar não apenas os números, mas também os cargos ocupados pelas mulheres na carreira.

Biografia do Autor

  • Adriane Garcel Chueire Calixto, Centro Universitário Curitiba - UniCuritiba.

    A presença feminina ainda é minoritária no Poder Judiciário e, quanto mais alto o cargo, menor é a representatividade. Diante da importância de um Poder Judiciário que reflita a composição da sociedade, o presente artigo tem como objetivo apresentar uma análise de direito comparado sobre os dados da participação das mulheres no Judiciário, bem como expor os principais obstáculos encontrados e as medidas adotadas pelo Brasil – principalmente pelo CNJ e pelo TJPR – e por outros países na busca pela igualdade de gênero. Para tanto, adota-se o método quantitativo, por meio da exposição de dados secundários e sua posterior análise. Como resultado, constata-se se um esforço realizado na busca de superação das barreiras encontradas pelas mulheres e um progresso nesse sentido, entretanto, conclui-se que ainda há um longo caminho a ser percorrido, sendo necessário analisar não apenas os números, mas também os cargos ocupados pelas mulheres na carreira.

  • Viviane Coelho de Séllos-Knoerr, Centro Universitário Curitiba - UniCuritiba.

    Doutora em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005). Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1996). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (1991). É advogada. Professora e Coordenadora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba / UNICURITIBA. Realizou estágio Pós-Doutoral na Universidade de Coimbra (2015/2016). Tem experiência em: Responsabilidade Social da Empresa. Dignidade da Pessoa Humana. Cidadania. Ética. Interpretação e Aplicação da Constituição. Tutela de Direitos Difusos e Coletivos.

Referências

AGÊNCIA IBGE NOTÍCIAS. Censo 2022: número de pessoas com 65 anos ou mais de idade cresceu 57,4% em 12 anos. Ibge, 2022. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/38186-censo-2022-numero-de-pessoas-com-65-anos-ou-mais-de-idade-cresceu-57-4-em-12-anos. Acesso em: 29 jun. 2024.

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. Quem somos: a Magistratura que Queremos. Rio de Janeiro, nov. 2018. Disponível em: https://www.amb.com.br/wp-content/uploads/2019/02/Pesquisa_completa.pdf. Acesso em: 29 jul. 2023.

CNJ. CNJ aprova regra de gênero para a promoção de juízes e juízas. cnj.jus.br, 26 set. 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-aprova-regra-de-genero-para-a-promocao-de-juizes-e-juizas. Acesso em: 01 jul. 2024.

CNJ. Diagnóstico da participação feminina no Poder Judiciário. Brasília: 2019. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/05/cae277dd017bb4d4457755febf5eed9f.pdf. Acesso em: 02 ago. 2023.

CNJ. Diagnóstico da participação feminina no Poder Judiciário. Brasília: 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/03/relatorio-participacao-feminina-na-magistratura-v3-20-03-23-ficha-catalografica.pdf#page=5.00. Acesso em: 29 jun. 2024.

CNJ. Justiça em números 2024. Brasília: 2024. Disponível em: https://www.bing.com/ck/a?!&&p=36fddb86f882155fJmltdHM9MTcxOTYxOTIwMCZpZ3VpZD0zODBmOTUxYS02YzFlLTZkMTgtM2FlMC04MTZhNmQ2NzZjZWQmaW5zaWQ9NTIwNA&ptn=3&ver=2&hsh=3&fclid=380f951a-6c1e-6d18-3ae0-816a6d676ced&psq=justi%c3%a7a+em+numeros&u=a1aHR0cHM6Ly93d3cuY25qLmp1cy5ici9wZXNxdWlzYXMtanVkaWNpYXJpYXMvanVzdGljYS1lbS1udW1lcm9zLw&ntb=1. Acesso em: 29 jun. 2024; CNJ. Diagnóstico da participação feminina no Poder Judiciário. Brasília: 2013. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/03/relatorio-participacao-feminina-na-magistratura-v3-20-03-23-ficha-catalografica.pdf. Acesso em: 27 jun. 2023.

CNJ. A participação feminina nos concursos para a magistratura. Resultado de pesquisa nacional. Brasília, 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/WEB_RELATORIO_Participacao_Feminina-FIM.pdf. Acesso em: 02 ago. 2021.

CNJ. Perfil Sociodemográfico dos Magistrados Brasileiros - 2018. Brasília, 2019. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/09/a18da313c6fdcb6f364789672b64fcef_c948e694435a52768cbc00bda11979a3.pdf. Acesso em: 29 jul. 2021.

CNJ. Política de participação feminina. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/politica-de-participacao-feminina/. Acesso em: 01 jul. 2024.

CNJ. Repositório de Mulheres Juristas. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/politica-de-participacao-feminina/repositorio-de-mulheres-juristas/. Acesso em: 01 jul. 2024.

CNJ. Recomendação n. 85, de 12 de janeiro de 2021. Dispõe sobre a observância de composição paritária na formação das Comissões Organizadoras e das Bancas Examinadoras de concursos públicos para ingresso na magistratura.

CNJ. Resolução n. 25, de 4 de setembro de 2018. Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no poder Judiciário.

Com mais de 366 mil videoconferências, Justiça eleva produtividade na pandemia. TJPR, 12 ago. 2020. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/com-mais-de-366-mil-videoconferencias-justica-eleva-produtividade-na-pandemia/18319?inheritRedirect=false&redirect=https://www.tjpr.jus.br/destaques%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_1lKI%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1. Acesso em: 02 ago. 2022.

COVID-19: em 393 dias de trabalho remoto a justiça estadual realizou mais de 8,4 milhões de atos processuais. TJPR, 13 abr. 2021. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/noticias/-/asset_publisher/9jZB/content/covid-19-em-393-dias-de-trabalho-remoto-a-justica-estadual-

realizou-mais-de-8-4-milhoes-de-atos-processuais/18319. Acesso em: 02 ago. 2022.

DIAS, Maria Berenice. A mulher e o Poder Judiciário. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/politicas-para-mulheres/arquivo/assuntos/poder-e-participacao-politica/referencias/genero-e-poder-judiciario/a_mulher_e_o_poder_judiciar.pdf. Acesso em: 30 jul. 2023.

EDROMA, Evelyn. Promoting gender equality in the judiciary. UNPD, 5 Jul. 2019. Disponível em: https://www.undp.org/blogs/promoting-gender-equality-judiciary. Acesso em: 21 jul. 2021.

FRANÇA. Ministério da Justiça. La féminisation des métiers du Ministère de la Justice, nº 041-17. Out. 2017. Disponível em: http://www.justice.gouv.fr/art_pix/rapport_feminisation.pdf. Acesso em: 28 jul. 2022.

GALLIGAN, Yvonne et al. Mapping the Representation of Women and Men in Legal Professions. European Parliament: Policy Department for Citizen’s Rights and Constitutional Affairs: Directorate General for Internal Policies of the Union. PE 596.804. Ago. 2017. Disponível em: https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2017/596804/IPOL_STU(2017)596804_EN.pdf. Acesso em: 22 jul. 2021.

GOV.UK. Official Statistics Diversity of the judiciary: Legal professions, new appointments and current post-holders - 2023 Statistics. Ministry of Justice, 2023. Disponível em: https://www.gov.uk/government/statistics/diversity-of-the-judiciary-2023-statistics/diversity-of-the-judiciary-legal-professions-new-appointments-and-current-post-holders-2023-statistics. Acesso em: 29 jun. 2024.

HALTON, Clay. Gender Representation in the Judiciary: women are still underrepresented in the US judicial system. Investopedia, 4 mar. 2021. Disponível em: https://www.investopedia.com/gender-representation-in-the-judiciary-5113183#citation-13. Acesso em: 23 jul. 2021.

HIPPERTT, Karen Paiva;; GARCEL, Adriane; et. al. O acesso à justiça em tempos de crise e a onda das tecnologias na justiça brasileira. p. 285. In: GARCEL, Adriane; ZIMIANI, Laís Silva; GOTO, Lilian Cristina Pinheiro (coords.) Mediação & Conciliação: métodos adequados de solução de conflitos. Editora Clássica: Curitiba, 2021.

INTERNATIONAL COMMISSION OF JURISTS. Women and the Judiciary: Geneva Forum Series nº 1. Geneva, 2013. Disponível em: https://www.icj.org/wp-content/uploads/2014/10/Universal-Women-and-Judiciary-Gva-For-1-Publications-Conference-Report-2014-ENG.pdf. Acesso em: 26 nov. 2021.

KALANTRY, Sitral. Women in Robes. Americas Quarterly, 2012. p. 85. Disponível em: https://scholarship.law.cornell.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=2539&context=facpub. Acesso em: 27 out. 2021.

LIMA, Maria Aparecida Blanco de. O Judiciário se fez reconhecer como um espaço próprio de homens brancos e heterossexuais, o que não reflete a diversidade da sociedade. Entrevista cedida à Associação de Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR). Anoreg/PR, 15 jul. 2021. Disponível em: http://www.anoregpr.org.br/19694-2/. Acesso em: 19 jul. 2021.

LINS, Carlos Francisco Bandeira. Mulheres no ministério Público. Associação Paulista do Ministério Público. Disponível em: https://www.apmp.com.br/artigos/mulheres-no-ministerio-publico-carlos-francisco-bandeira-lins/. Acesso em: 20 jul. 2022.

MATOSO, Felipe; FREDERICO, Graziele. Proporção de mulheres entre servidores é maior no Poder Judiciário. G1, Brasília: 08 mar. 2017. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/proporcao-de-mulheres-entre-servidores-e-maior-no-poder-judiciario.ghtml. Acesso em: 19 jan. 2022.

MPM. Módulo de produtividade mensal. Dados de pessoal do Poder Judiciário. Disponível em: https://justica-em-numeros.cnj.jus.br/painel-mpm-pessoal/. Acesso em: 1 jul. 2024.

MOREIRA, Adilson José. Tratado de Direito Antidiscriminatório.

NAWI. Forster-long’s gender diversity Survey. The american bench. Disponível em: https://www.nawj.org/statistics. Acesso em: 29 jun. 2024.

OECDILIBRARY. Government at a Glance 2023. OECD Publishing, Paris. Disponível em: https://doi.org/10.1787/3d5c5d31-en. Acesso em: 29 jun. 2023.

OECD. Women in the judiciary. In: Government at a Glance 2017, OECD Publishing, Paris, 2017.

Disponível em: https://doi.org/10.1787/gov_glance-2017-29-en. Acesso em: 23 jul. 2021.

ONU. Poder Judiciário: porcentagem de ministras no máximo tribunal de justiça ou suprema corte. Disponível em: Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/mundo/noticia/2023/09/07/relatorio-da-onu-aponta-que-o-mundo-esta-falhando-com-mulheres-e-meninas.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página. Acesso em: 1 jul. 2024.

ONU. Situação da População Mundial 2023 - 8 Bilhões de Vidas, Infinitas Possibilidades. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/245473-situa%C3%A7%C3%A3o-da-popula%C3%A7%C3%A3o-mundial-2023-8-bilh%C3%B5es-de-vidas-infinitas-possibilidades. Acesso em: 29 jun. 2024.

PACIORNIK, Joel Ilan; FOGAÇA, Anderson Ricardo. Et. al. Interseccionalidade e fraternidade: justiça restaurativa como resgate das mulheres encarceradas. Revista Judiciária do Paraná, Ano XV, n. 20, Novembro 2020. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/47149551/56.+Artigo+interseccionalidade.pdf/239cd340-24e0-30aa-8755-c7472f1c1a1f. Acesso em: 30 mar. 2022.

GALIDO, Rogério. Coletivo Antígona atua na promoção da equidade de gênero no TJPR. Disponível em: https://www.plural.jor.br/curitiba/coletivo-antigona-atua-na-promocao-da-equidade-de-genero-no-tjpr/. Acesso em: 1 jun. 2024.

Poder Judiciário: porcentagem de ministras no máximo tribunal de justiça ou corte suprema. Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe – CEPAL, 2018. Disponível em: https://oig.cepal.org/pt/indicadores/poder-judiciario-porcentagem-ministras-no-maximo-tribunal-justica-ou-corte-suprema. Acesso em: 21 jul. 2022.

REZENDE, Daniela Leandro. Mulher no Poder e na Tomada de Decisões. In: FONTOURA, Natália; REZENDE, Marcela; QUERINO, Ana Carolina. Beijing +20: avanços e desafios no Brasil contemporâneo. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea): Brasília, 2020.

FOGAÇA, Anderson Ricardo; GARCEL, Adriane. Et. al. Métodos Autocompositivos e as novas tecnologias em tempos de COVID-19: online dispute resolution -ODR. Revista Relações Internacionais no Mundo Atual, v.1, n. 26, 2020. p. 10. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RIMA/article/view/3989/371372311. Acesso em: 29 abr. 2022.

Semana da Mulher: mais da metade da força de trabalho do TJPR é feminina. TJPR, 07 mar. 2019. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/semana-da-mulher-mais-da-metade-da-forca-de-trabalho-do-tjpr-e-feminina/18319?inheritRedirect=false. Acesso em: 19 jul. 2022.

STF. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/. Acesso em: 19 jul. 2021.

UNWOMEN. Progress of the World’s Women: In Pursuit of Justice. 2011-2012. Disponível em: https://www.unodc.org/res/ji/import/international_standards/in_pursuit_of_justice/in_pursuit_of_justice_en.pdf. Acesso em: 16 jun. 2022.

UNWOMEN. Progress on the Sustainable Development Goals: The gender snapshot 2023. Disponível em: https://www.unwomen.org/en/digital-library/publications/2023/09/progress-on-the-sustainable-development-goals-the-gender-snapshot-2023. Acesso em: 29 jun. 2024.

UNWOMEN. Women political Leaders 2024. Disponível em: https://www.unwomen.org/en/digital-library/publications/2024/06/poster-women-political-leaders-2024. Acesso em: 29 jun. 2024

TJPR. Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – CEVID. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/web/cevid/inicio. Acesso em: 20 jul. 2021.

TJPR. Lista de antiguidade. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/lista-de-antiguidade-da-magistratura. Acesso em: 20 mar. 2022.

TJPR. Museu da Justiça. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/presidentes-tjpr-museu. Acesso em: 19 jul. 2022.

WORLD ECONOMIC FORUM. Global Gender Gap Report 2023. Disponível em: https://www.weforum.org/publications/global-gender-gap-report-2023/. Acesso em: 29 jun. 2024.

Women in the Judiciary: working towards a legal system reflective of society. OECD, mar. 2017. Disponível em: https://www.oecd.org/gender/data/women-in-the-judiciary-working-towards-a-legal-system-reflective-of-society.htm. Acesso em: 21 jul. 2021.

Downloads

Publicado

28.01.2025

Como Citar

GARCEL CHUEIRE CALIXTO, Adriane; COELHO DE SÉLLOS-KNOERR, Viviane. A MULHER NO PODER JUDICIÁRIO – UMA QUESTÃO DE IGUALDADE. REVISTA JURÍDICA GRALHA AZUL - TJPR, [S. l.], v. 1, n. 25, 2025. DOI: 10.62248/9h05eb84. Disponível em: https://revista.tjpr.jus.br/gralhaazul/article/view/135.. Acesso em: 15 mar. 2025.