INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVAS E OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO PARANÁREFLEXÃO E PROPOSTA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Resumo

Na 1ª Seção Cível do TJPR nos deparamos com a frequente questão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em face de decisões dos Juizados Especiais. O Código de Processo Civil instituiu novos institutos, aprimorou outros já existentes, com base na mesma premissa: melhorar a prestação da atividade jurisdicional e, com isso, oferecer ao jurisdicionado a resposta adequada e efetiva aos seus anseios.[1] Na busca constante de garantir aos cidadãos a tutela justa de seus direitos tem ganhado cada vez mais matizes, através de instrumentos de tutela que primam, sobremaneira, por princípios como o da inafastabilidade da jurisdição, da isonomia, da segurança jurídica, da confiança, da boa-fé, da eficiência e da efetividade da atividade jurisdicional.

[1] A necessidade constante de transformação, de modo a melhorar o sistema processual, é assim destacada por Cândido Rangel Dinamarco (2009, p. 18 – 19): “Diante do que já se viu, do que já se propôs, se discutiu, se aceitou no direito positivo e nas práticas dos juízes, é lícito afirmar que a busca de soluções de aperfeiçoamento está encetada e em plena efervescência nos escritos dos juristas e mesmo na evolução do direito processual positivo. E temos também a certeza de que todos repudiam o sistema processual e judiciário de que dispomos, sendo indispensável alguma transformação daquilo que hoje existe.”