AS RAIAS DA IMUNIDADE PARLAMENTAR NA OMISSÃO LEGISLATIVA E O DIREITO DE REGRESSO
DOI:
https://doi.org/10.62248/r5wndx31Palavras-chave:
Responsabilidade Civil; Omissão Legislativa; Imunidade Parlamentar; Direito de Regresso.Resumo
O presente artigo é um recorte da pesquisa realizada na UAL, em Direito Civil e Administrativo Comparado, sob o título Omissão Legislativa e Covid-19: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Português comparado ao Brasileiro. Versando sobre os pontos conflitantes entre imunidade parlamentar e direito de regresso diante da responsabilidade estatal, traz à relevância o ponto conflitante provocado pela seguinte pergunta: como garantir ao mesmo tempo a imunidade parlamentar e o direito de regresso no caso da omissão legislativa? Quem é responsabilizado por ressarcir a vítima lesada por omissão legislativa? Existem margens para que a imunidade não provoque a incursão na impunidade?
Referências
ALMEIDA, Daniel Blume Pereira de. Omissão Legislativa e Covid – 19: responsabilidade civil do estado no direito português comparado ao brasileiro. Lisboa: Legit Edições, 2021.
DIAS, 1944 apud ESTEVES, Júlio César dos Santos. Responsabilidade civil do Estado por ato legislativo. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
DIAS, Gilberto. A responsabilidade civil por facto legislativo inválido na Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro. Pressupostos e Insuficiências. Instituto de Ciências Jurídico- Políticas, Lisboa, 2010. Disponível em: https://www.icjp.pt/sites/default/files/media/792-1197.pdf. Acesso em: 16 jan. 2023.
FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; ROSENVALD Nelson. Novo Tratado de responsabilidade civil dos poderes públicos e crise financeira. In: GOMES, Carla Amado; PEDRO, Ricardo;
SERRão Tiago. O Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais entidades públicas: comentários à luz da Jurisprudência. Lisboa: AAFDL, 2017.
FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Aspectos Polêmicos da Responsabilidade do Estado Decorrente de Atos Legislativos. Revista de Direito Constitucional e Internacional, v. 39, n. 2, p. 97 – 114, abr./jun. 2002. Disponível em: file:///C:/Users/081733~1/AppData/Local
/Temp/Dialnet-AspectosPolemicosDaResponsabilida
deDoEstadoDecorre-1976019.pdf. Acesso em: 16 jan. 2022.
MEDEIROS, Rui (Org.). Comentários ao Regime da Responsabilidade Civil do Estado e demais Entidades Públicas. Lisboa: Universidade Católica, 2013.
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