EXEMPLOS DE REFERENCIAIS NORMATIVOS PARA A CONSECUÇÃO DO ODS-1
DOI:
https://doi.org/10.62248/zkmp6h32Palavras-chave:
desenvolvimento sustentável; Agenda 2030; legislação brasileira.Resumo
O presente trabalho tem por foco investigar a medida em que o ordenamento jurídico brasileiro está apto a auxiliar na consecução da intenção geral e das metas universais do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). A relevância do debate pode ser empiricamente aferida em levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual mais de 60% dos processos monitorados pela Corte Constitucional, com aderência à Agenda 2030 da ONU, encontram vínculo específico com o ODS-16. Do ponto de vista metodológico, serão genericamente apresentados os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que compõem a Agenda 2030 e, especificamente em relação ao ODS-16, será minudenciada a sua intenção geral e as suas 12 metas universais. Outros detalhes sobre os dados coletados pela Suprema Corte em relação ao tema também serão expostos no primeiro capítulo. Na segunda etapa da abordagem, serão apresentadas reflexões sobre a relevância ético-filosófica do ODS-16. Para tanto, serão utilizados os ensinamentos do filósofo alemão Axel Honneth, do sociólogo e economista indiano Amartya Sen e dos professores e juristas brasileiros Ricardo Sayeg e Wagner Balera. Por fim, no último capítulo, serão apontados exemplos de referenciais normativos, presentes no ordenamento jurídico brasileiro, que podem auxiliar na implementação efetiva da intenção geral e das metas universais do ODS-16 em nossa sociedade. Ao cabo, chegar-se-á à conclusão de que, se bem utilizada, a legislação pátria em vigor tem a plena capacidade de fazer o Brasil avançar rumo ao atingimento integral desse Objetivo até o ano de 2030.
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