TUTELA DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.62248/6z39mt65Palavras-chave:
Constituição Federal; Legislação Ambiental; leis infraconstitucionais; Política Nacional do Meio Ambiente; proteção.Resumo
O objetivo desta pesquisa é o de analisar a aplicabilidade e efetividade da lei nº 9.605/98 no tocante aos crimes relacionados à fauna aquática. A problemática, que envolve essa pesquisa é: de que forma (e se é possível) o julgador brasileiro utilizará a Lei de crimes ambientais (n. 9.605/98) para inibir os delitos criminosos em relação à fauna aquática, no Brasil? A pesquisa se justifica tendo em vista a importância ambiental - para os seres humanos e todo ecossistema planetário – no tocante à preservação e conservação da fauna aquática, não se podendo mais ignorar os efeitos deletérios que a ausência de proteção causará ao planeta. A metodologia a ser utilizada nesta pesquisa será a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa será bibliográfica e quanto aos fins, qualitativa. A partir disso, tem-se o intuito de fornecer uma confirmação consistente para o desenvolvimento do tema. Posteriormente, serão abordados os crimes contra a fauna aquática concentrando-se naquilo que trata sobre os crimes ambientais.
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