AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO PASSAPORTE VACINAL – COVID-19 – E A DICOTOMIA ENTRE OS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Resumo

O presente trabalho tem como o objetivo realizar a análise de como passaporte vacinal da COVID 19 foi qualificado como medida de saúde coletiva, e se sua imposição foi de encontro ao direito individual de liberdade e em que medida essa garantia pode ter sido, ou não, afrontada. A pesquisa é de cunho exploratório e se utiliza da pesquisa bibliográfica e documental, pois além da análise doutrinária acerca do tema central, será realizado o levantamento jurisprudencial acerca das ADI´s propostas no STF relacionadas ao dito passaporte vacinal. Ressalta-se que o método de pesquisa é o dedutivo, pois parte-se de princípios tidos como verdadeiros ou indiscutíveis para se chegar a uma conclusão puramente formal em virtude de sua lógica. Ou seja, parte-se, basicamente de um silogismo, que é um tipo de argumento lógico que aplica o raciocínio dedutivo para extrair uma conclusão de duas ou mais proposições, que se supõe sejam verdadeiras. Conclui-se, no tocante a exigência da comprovação da vacinação contra a COVID-19 para acessar determinados espaços, como repartições públicas, escolas, bares e restaurante, que a medida é constitucional e não afronta o direito de liberdade do cidadão, devendo ser adotada sempre que haver o risco de relativização dos direitos coletivos fundamentais à vida e à saúde.