O DIREITO À LIMITAÇÃO RAZOÁVEL DA DURAÇÃO DO TRABALHO: UM DIREITO HUMANO (E FUNDAMENTAL) AINDA PENDENTE DE CONCRETIZAÇÃO NO BRASIL NO EXERCÍCIO DO TELETRABALHO

Resumo

O direito à limitação razoável da duração do trabalho é um dos direitos historicamente reclamados, como forma de permitir que o indivíduo utilize de forma mais efetiva seu tempo para o lazer, para a família e para outros  interesses relacionados ao seu bem-estar, estando previsto tanto em normas internacionais quanto no ordenamento jurídico brasileiro. Pode ser considerado, pois, como um direito humano e fundamental, essencial a uma vida digna. Diante da evolução tecnológica, sobretudo da Quarta Revolução Industrial, houve sensível alteração das relações de trabalho, sendo cada vez mais frequente a contratação sob o regime do teletrabalho, sobretudo no contexto da pandemia da Covid – 19, causada pelo novo coronavírus. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo analisar a incidência do direito à limitação à razoável da duração do trabalho no contexto do teletrabalho, sobretudo diante da regulamentação nacional acerca do tema.