COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMANDAS PRESTACIONAIS SOBRE SAÚDE: REFLEXÕES E PERSPECTIVAS

Resumo

O presente artigo tem por escopo analisar o direito à saúde sob o viés constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores no que tange às demandas prestacionais nessa área, sobretudo após os julgamentos do Tema 793 da Repercussão Geral e do Incidente de Assunção de Competência 14, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. A problematização consiste na verificação da competência para julgamento das demandas prestacionais de fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e os impactos práticos decorrentes da inobservância das competências administrativas desse Sistema. A conclusão se direciona à compreensão do Supremo Tribunal Federal como instituição competente para delimitar o conceito de solidariedade nas demandas de natureza destacada e a necessidade de se utilizar a decisão judicial como ferramenta para a materialização do direito constitucional à saúde em sua maior efetividade, observando-se, para tanto, a distribuição administrativa de competências estabelecida na Lei Orgânica da Saúde. Ademais, concluiu-se o artigo ressaltando a necessidade da criação de mecanismos extrajudiciais e de aperfeiçoamento da administração pública para a solução de controvérsias dessa natureza.