O JUIZ DAS GARANTIAS NA VISÃO DO STF: ANÁLISE DO INSTITUTO À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI’S 6.298, 6.299. 6.300 E 6.305

Resumo

O artigo tem por objetivo analisar a atual vigência do instituto do juiz das garantias à luz do julgamento concluído pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. A relevância do tema está na necessidade de sistematização da leitura legislativa do instituto com a decisão proferida pela Suprema Corte. O caminho metodológico utilizado tem início com apontamentos sobre as razões da existência do juiz das garantias, com base na teoria da dissonância cognitiva, e se encerra com o confronto explicativo entre os dispositivos legais (arts. 3º-A a 3º-F do CPP) e o resultado do julgamento proclamado pelo STF em 24/08/2023.