GESTÃO ESTRATÉGICA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE BAIXO VALOR: TRATAMENTO DA LITIGIOSIDADE REPETITIVA E RACIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL

Resumo

As execuções fiscais municipais de baixo valor apresentam intensa litigiosidade repetitiva. O estudo analisa se esse fenômeno justifica a adoção de instrumentos de gestão processual voltados ao tratamento uniforme dessas demandas. Utiliza pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com análise de legislação, doutrina, precedentes e dados públicos oficiais. Os resultados indicam que a repetitividade legitima mecanismos de uniformização, racionalização do acervo e padronização de rotinas, sem afastar a análise das peculiaridades do caso. Conclui-se que a gestão estratégica das execuções fiscais proporciona tratamento adequado às demandas repetitivas, em consonância com os princípios da segurança jurídica, isonomia, eficiência e duração razoável do processo.