O COMPLIANCE PENAL: ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

Resumo

O estudo tem por objetivo apresentar os aspectos introdutórios sobre o compliance criminal no contexto do Brasil. A problemática reside na compreensão geral do instituto e suas principais polêmicas. Termo recente, o compliance refere-se a estar em conformidade com as regras e leis do país e, também, a criação de políticas e regras de governança dentro das empresas. O trabalho faz uso do método lógico dedutivo combinado à pesquisa bibliográfica e documental como precedente, abordando as legislações e decretos que possibilitaram a inauguração do compliance. Como principal contribuição, verifica-se o instituto como medida de prevenção e mitigação de riscos das companhias. O estudo conclui que houve um crescimento do compliance no Brasil e a adoção de uma cultura de conformidade das companhias brasileiras, públicas e privadas, bem como do próprio brasileiro que, agora, adota critérios mais claros nos seus atos.