A (RE)ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E OS CENTROS DE INTELIGÊNCIA: DA ATUAÇÃO REATIVA À PREVENÇÃO DE LITÍGIOS
DOI:
https://doi.org/10.62248/nhjj2498Palavras-chave:
Reorganização judiciária; Centros de Inteligência; Prevenção de litígios.Resumo
O Poder Judiciário brasileiro atravessa uma reorganização institucional que amplia seu papel para além da função adjudicatória, com destaque para os Centros de Inteligência, instituídos pela Resolução CNJ n. 349/2020. O trabalho tem por objeto a atuação preventiva desses Centros e por objetivo verificar se essa função configura categoria autônoma e consolidada, distinta da tradicional gestão reativa de demandas. Utiliza-se pesquisa bibliográfica, amparada pelo método hipotético-dedutivo, para examinar atos normativos do CNJ, doutrina processual e experiências institucionais correlatas. Conclui-se que a prevenção de litígios já se consolidou como função autônoma do Judiciário, redesenhando as funções judiciais clássicas sem prejuízo da atuação adjudicatória tradicional
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