O PRAZO DECADENCIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA E A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONSTITUCIONAL

Resumo

No mês de novembro de 2020 a Câmara dos Deputados criou uma comissão de juristas presidida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes para avaliar e sistematizar as normas de processo constitucional, cujo objeto conforme consta no site da instituição[1], é “(...) consolidar e harmonizar o regime jurídico aplicável ao processamento e ao julgamento de ações de controle abstrato de constitucionalidade, das reclamações constitucionais, do mandado de segurança, do habeas data, do mandado de injunção, e dos recursos extraordinários”, com destaque para a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.