OS ISS-FIXO E AS SOCIEDADES DE ASSESSORES DE INVESTIMENTO

Resumo

Comumente denominado como “ISS-FIXO”, o regime de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos serviços prestados por profissionais liberais sob atuação e responsabilidade própria, inclusive mediante sociedades, calculado sobre bases fixas, é, desde sempre, motivo de amplo debate para a doutrina especializada e para todos os tribunais competentes para julgar o tema, especialmente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Este artigo, após estabelecer os requisitos para sujeição a esta forma de apuração do ISS devido, busca, através do levantamento de hipóteses, compreender a verdadeira extensão do rol daqueles que podem se sujeitar, analisando os principais precedentes sobre o tema.   Este levantamento de hipóteses foi realizado através da escolha de uma personagem que, apesar de não constar expressamente como integrante deste rol, pode, em tese, arguir seu direito de adentrá-lo – as “Sociedades de AI” ou “Sociedades de Assessor de Investimento”.