O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.62248/ft335k23Palavras-chave:
princípio da primazia da decisão de mérito, efetividade da jurisdição, Constituição Federal de 1988, Código de Processo Civil de 2015 e decisão de mérito.Resumo
O presente trabalho busca analisar como o primeiro grau de jurisdição, através da figura do juiz, pode utilizar o princípio da primazia da decisão de mérito como instrumento de efetividade da jurisdição, isto é, como ferramenta para oferecer aos jurisdicionados a solução integral do mérito. Para tanto, analisar-se-ão preceitos constitucionais, processuais e jurisprudenciais. No presente estudo, também serão destacados exemplos práticos de como a aplicação dos princípios do acesso à justiça, da efetividade da jurisdição, da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito contribuem para a consolidação do Estado Democrático de Direito. Conclui-se, portanto, que o objetivo primordial da jurisdição é o oferecimento ao jurisdicionado de decisão de mérito, ou seja, decisão que acolha ou rejeite o pedido inicial.
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