A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA COMO FERRAMENTA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO: POTENCIALIDADES E SALVAGUARDAS ÉTICO-NORMATIVAS

Resumo

O esforço contínuo do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) pela padronização e eficiência da prestação jurisdicional encontra na Inteligência Artificial Generativa (IAGen) uma ferramenta catalisadora de notável potencial. Ao visar a uniformização de rotinas, especialmente no primeiro grau de jurisdição, a IAGen promete ganhos significativos em celeridade e qualidade. Este artigo analisa a aplicação dessa tecnologia disruptiva sob a ótica das recentes normativas que governam sua implementação: o Decreto Judiciário Nº 421/2024 do TJPR e a Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A análise explora o delicado equilíbrio entre os benefícios da automação e os desafios éticos e de segurança inerentes, como a mitigação de vieses e a proteção de dados sigilosos. Por fim, argumenta-se que o papel imperativo da revisão humana, consagrado em ambas as regulamentações, se estabelece como a salvaguarda fundamental para garantir a integridade da prestação jurisdicional na era digital.