ÁGUA E DIGNIDADE HUMANA: O PAPEL DO DIREITO NA GARANTIA DO ACESSO UNIVERSAL

Resumo

No contexto global contemporâneo, a crescente escassez de água e os desafios ambientais que a acompanham intensificam a necessidade de examinar o regime jurídico que orienta a gestão deste recurso vital no Brasil. Este artigo se propõe a analisar a estruturação das normas nacionais que regem as águas doces, com foco no reconhecimento formal da água como um direito fundamental internacionalmente e no direito interno. O objetivo geral é investigar como esse reconhecimento afeta a natureza jurídica das águas no contexto interno. Os objetivos específicos abrangem a evolução do reconhecimento da água como direito fundamental, o exame de seu enquadramento constitucional e a discussão do regime jurídico no âmbito dos direitos fundamentais. A pesquisa é justificada diante da finitude da água, da sua acelerada degradação e intensificação da escassez hídrica em diversas regiões do globo, inclusive no Brasil – país que detém a maior concentração de água doce do planeta. A metodologia empregada consiste em uma revisão bibliográfica que agrega perspectivas de sistemas legais diversos, tanto nacionais quanto internacionais. A análise procura vislumbrar as implicações normativas das políticas de gestão hídrica diante dos desafios globais. Ao fim, esse estudo revelou a preocupante fragmentação das normas relativas às águas no Brasil, especialmente enfatizando o precário e formalmente inexistente reconhecimento do direito fundamental à água no Brasil.