A CRISE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: DA OBSOLESCÊNCIA DOS ATERROS À EFICIÊNCIA DA PIRÓLISE SOB A ÓTICA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
DOI:
https://doi.org/10.62248/bfyfp561Palavras-chave:
Direito Ambiental. Responsabilidade Civil do Estado. Pirólise. Parcerias Público-Privadas. Análise Econômica do Direito. Crise Climática.Resumo
O presente trabalho examina a crise da gestão de resíduos sólidos urbanos na emergência climática, com ênfase no esgotamento de aterros e na omissão municipal diante de notificações ambientais. Objetiva demonstrar, pela Análise Econômica do Direito, a ineficiência do aterramento e sustentar a pirólise, viabilizada por PPPs, como solução tecnicamente adequada e juridicamente exigível. Adota método dedutivo, com pesquisa jurídico-dogmática e análise crítica do ordenamento jurídico. Conclui que a inércia do gestor agrava a responsabilização civil, administrativa e penal, e que a transição tecnológica, sob governança contratual e tutela judicial estruturante, atende aos deveres de precaução, eficiência e proteção do mínimo existencial ecológico.
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