Tutela Penal Ambiental e Aplicabilidadedo Princípio da Insignificância

Resumo

O presente trabalho visa analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância às condutas tipificadas na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998). Para tanto, incialmente, examinam-se as origens e os fundamentos do referido princípio, demonstrando que, embora existam posições divergentes, a doutrina e a jurisprudência majoritárias reconhecem sua incidência em crimes de diversas naturezas, inclusive nos delitos ambientais. À vista disso, com lastro em revisão bibliográfica, análise normativa e jurisprudencial, articulando fundamentos do Direito Constitucional, Administrativo e Penal, aborda-se a tutela penal do meio ambiente, bem jurídico elevado a direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, a fim de que, considerando as especificidades do Direito Ambiental e a jurisprudência dos Tribunais Superiores pátrios, conclua-se pela viabilidade de aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais bagatelares.