O Papel Transformador do Poder Judiciário na Agenda de Sustentabilidade: A Integração da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos como Inovação Institucional para o Acesso à Justiça Ambiental
DOI:
https://doi.org/10.62248/5khjsr69Palavras-chave:
Direito Ambiental Internacional; Sustentabilidade; Controle de Convencionalidade; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Tribunal de Justiça do Paraná.Resumo
O presente artigo analisa o papel transformador do Poder Judiciário na promoção da sustentabilidade, a partir da integração de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ao sistema de busca de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O objetivo é investigar como a institucionalização de precedentes interamericanos pode contribuir para o fortalecimento do controle de convencionalidade em matéria ambiental pela justiça paranaense. Conclui-se que a integração jurisprudencial, ao incorporar os parâmetros interamericanos de proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente, qualifica a prática jurisdicional e se constitui como uma medida de não-repetição que previne novas condenações internacionais ao Brasil.
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