Sustentabilidade, Segurança Alimentar e o Judiciário: Desafios da Recuperação do Produtor Rural à Luz da Lei nº 14.112/2020

Resumo

O artigo analisa os principais obstáculos enfrentados pelos produtores rurais brasileiros no acesso e na efetividade dos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, à luz da Lei n.º 11.101/2005 (LREF) com as alterações da Lei n.º 14.112/2020. Metodologicamente, a pesquisa caracteriza-se como um estudo de natureza qualitativa e exploratória, fundamentado em levantamento bibliográfico, análise documental (legislativa e jurisprudencial) e exame de dados estatísticos secundários de fontes institucionais e de mercado, como Serasa Experian e IBGE. O estudo evidencia que, apesar da consolidação normativa do produtor rural como sujeito de direito empresarial, persistem entraves estruturais, como a precariedade contábil e a exclusão de parcela expressiva de créditos estratégicos do regime concursual, o que compromete o efetivo acesso ao regime recuperacional e a viabilidade econômica do plano. Discute-se o papel da recuperação rural na garantia da segurança alimentar e no atendimento a critérios de sustentabilidade (ESG). Como proposições, o trabalho aponta a necessidade de aprimoramento normativo sobre a concursabilidade de créditos sujeitos à recuperação e controle contábil, políticas públicas de DIP financing rural, o fortalecimento da mediação e negociação via CEJUSCs e câmaras especializadas, e a possível criação de unidades judiciais com competência híbrida (empresarial e agrária). Conclui-se que a preservação da função social da empresa rural em crise exige uma abordagem interdisciplinar ampliada e revisada, que integre o Direito, a Economia, a Contabilidade e o suporte institucional especializado.