A INOVAÇÃO NO SETOR PÚBLICO E PRIVADO: COMPARTILHAMENTO COMO PRÁTICA INOVADORA NO CONTEXTO DA LEI Nº 13.243 DE 2016

Resumo

Em um contexto de modernidade e complexidade Palavras-chave: Inovação; Compartilhamento; Setor crescente, a pluralidade de conhecimentos configura se como vantagem competitiva essencial tanto no setor público quanto no privado, especialmente em um mercado que exige constante aperfeiçoamento de tecnologias, processos e serviços. A Constituição Federal de 1988, ao tratar da ciência, tecnologia e inovação nos artigos 218, 219, 219-A e 219-B, estabelece diretrizes claras para o estímulo estatal à inovação, orientando a pesquisa para o aprimoramento do sistema produtivo nacional por meio da cooperação entre entes públicos e privados. A Emenda Constitucional nº 85/2015 e a regulamentação promovida pela Lei nº 13.243/2016 consolidaram o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, reforçando a competência comum e concorrente dos entes federativos e promovendo um ambiente normativo favorável ao compartilhamento de conhecimentos, estruturas, processos e inovações. O artigo analisa o conceito ampliado de inovação, que abrange tanto a criação originária quanto a incorporação de práticas, produtos, serviços ou processos já existentes, destacando o compartilhamento como elemento central para a efetividade da inovação. Sustenta-se que a inovação por incorporação exige fluxos estruturados de informação, capacitação, implementação e acompanhamento, sob pena de ineficiência. Ao final, defende-se que o compartilhamento de inovações, especialmente no âmbito público, representa não apenas uma prática inovadora em si, mas também um instrumento de fortalecimento do federalismo cooperativo, da eficiência administrativa e da concretização dos direitos humanos de terceira geração, contribuindo para o bem-estar social e o desenvolvimento socioeconômico do país.