DA QUESTÃO DO PRAZO EM DOBRO (OU NÃO) DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: IMPRESSÕES

Fábio  Luís Franco

DA QUESTÃO DO PRAZO EM DOBRO (OU NÃO) DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: IMPRESSÕES

Autores

Fábio Luís Franco Unicesumar Autor

Palavras-chave:

Defensoria Pública; Criança e Adolescente; prazo em dobro.

Resumo

ARTIGO DE OPINIÃO

Entendo que à Defensoria Pública é concedido o prazo em dobro.
Decorre de lei. Norma cogente, pública e inafastável, vez que trata do devido processo legal.
Isto porque o Código de Processo Civil prevê expressamente, em seu artigo 186

Biografia do Autor

Fábio Luís Franco, Unicesumar

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Professor Universitário. Mestre em Direitos da Personalidade.

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Publicado

07.08.2024

Edição

v. 1 n. 23 (2024): REVISTA JURÍDICA GRALHA AZUL - TJPR ABR-MAIO/2024

Seção

Artigos

Licença

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

Como Citar

LUÍS FRANCO, Fábio. DA QUESTÃO DO PRAZO EM DOBRO (OU NÃO) DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: IMPRESSÕES. REVISTA JURÍDICA GRALHA AZUL - TJPR, [S. l.], v. 1, n. 23, 2024. Disponível em: https://revista.tjpr.jus.br/gralhaazul/article/view/34.. Acesso em: 15 mar. 2025.