CRÍTICA HERMENÊUTICA DO DIREITO E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO

Resumo

O artigo examina o art. 3º da Resolução CNJ nº 615/2025, que estabelece princípios para o uso de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário, à luz da Crítica Hermenêutica do Direito (CHD), de Lenio Streck. Trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter teórico-conceitual, baseada em revisão bibliográfica e análise normativa da resolução. Parte-se do reconhecimento da importância do ato normativo como marco regulatório para a incorporação responsável de sistemas de IA, ao mesmo tempo em que se investigam os desafios hermenêuticos decorrentes da mediação algorítmica da jurisdição. Sustenta-se que princípios como justiça, equidade, explicabilidade, contraditório e supervisão humana oferecem um quadro normativo compatível com a Constituição, mas demandam densificação hermenêutica e práticas interpretativas situadas para orientar decisões em contextos marcados por tecnologias de IA. Conclui-se que a efetividade normativa do art. 3º depende do engajamento crítico do intérprete e de um compromisso metodológico com a hermenêutica constitucional, sob pena de redução do Direito a um modelo algorítmico de decisão.
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