A INFLUÊNCIA DOS PROTOCOLOS E GUIAS MÉDICOS NA DETERMINAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS

Resumo

O artigo "A influência dos protocolos e guias médicos na determinação da responsabilidade civil dos profissionais médicos" discute a importância dos protocolos e guias médicos na determinação da responsabilidade civil médica. Ressalta que a prática médica evoluiu significativamente após a Segunda Guerra Mundial, resultando na criação de protocolos baseados em evidências científicas. No Brasil, o Ministério da Saúde estabelece Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), obrigatórios no SUS, mas não vinculantes fora dele. Destaca que a responsabilidade civil médica no Brasil é subjetiva e depende da comprovação de culpa, caracterizada por imperícia, imprudência ou negligência. Os protocolos e guias médicos são elementos de prova relevantes nos processos judiciais, fornecendo um padrão de atuação médica. Embora não vinculantes, seu descumprimento pode ser considerado indício de negligência médica. A jurisprudência brasileira tende a reconhecer a culpa médica quando há descumprimento desses documentos, mesmo que não sejam juridicamente obrigatórios. O artigo conclui que os protocolos desempenham um papel crucial na avaliação da diligência médica e na determinação da responsabilidade civil em casos de erro médico.