O STF E A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: A ASCENSÃO DAS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS COMO PARADIGMA JURÍDICO

Resumo

A judicialização da saúde no Brasil tem sido marcada pela atuação do Judiciário na concessão de tratamentos e medicamentos, especialmente em contextos de omissão administrativa. Contudo, o crescimento dessas demandas e seus impactos sobre a equidade e a sustentabilidade do SUS provocaram uma reconfiguração da jurisprudência do STF. Este artigo analisa a transição do STF de uma postura protetiva do direito à saúde para um modelo decisório ancorado na medicina baseada em evidências e na deferência epistêmica às avaliações técnico-científicas da CONITEC. Com base na análise dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral e das Súmulas Vinculantes 60 e 61, demonstra-se que o STF conferiu força normativa vinculante às recomendações da CONITEC, superando as etapas de soft law e quasi-normatividade. Argumenta-se que essa mudança constitui um marco normativo alinhado às melhores práticas internacionais em avaliação de tecnologias em saúde, com efeitos positivos sobre a previsibilidade judicial, a justiça distributiva e a eficiência do gasto público. Conclui-se pela consolidação de um novo paradigma de judicialização, fundamentado em evidências robustas e na necessidade de contínuo monitoramento de sua efetividade.