O PROCESSO ESTRUTURAL EM LITÍGIOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS: O CASO DO JARDIM CAMBEVILLE/PR

Resumo

O presente artigo analisa o processo judicial nº 0000149-12.1997.8.16.0056, que tramitou por quase 27 anos na 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Cambé/PR da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, envolvendo a ocupação de uma área rural conhecida como Chácara Panissa, posteriormente transformada em bairro urbano informal denominado primeiramente de Jardim Londrivile. O processo teve início com aproximadamente 30 famílias ocupando a área rural em questão, número que, ao longo dos anos e até 2023, foi ampliado para mais de 217 núcleos familiares, incluindo cerca de 180 crianças, evidenciando a complexidade social e coletiva do conflito fundiário analisado. Após tentativas fracassadas de reintegração de posse, e diante da consolidação da ocupação, o caso foi reconfigurado como processo estrutural, com atuação destacada da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, regulamentada pela Resolução CNJ nº 510/2023. A conversão da ação de reintegração em ação de desapropriação com finalidade de regularização fundiária permitiu uma solução jurídica dialogada, respeitosa dos direitos fundamentais à moradia e à dignidade da pessoa humana. O artigo utiliza o estudo de caso como metodologia para ilustrar como soluções estruturantes e autocompositivas são mais eficazes na resolução de litígios coletivos fundiários.