A AUTOCOMPOSIÇÃO E O INTERESSE PÚBLICO NO DIREITO BRASILEIRO: PERSPECTIVAS, DESAFIOS E A TUTELA DA VULNERABILIDADE EM FACE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
DOI:
https://doi.org/10.62248/tnb12698Palavras-chave:
Autocomposição, Interesse Público, Direitos Fundamentais, Vulnerabilidade, Consequencialismo.Resumo
O artigo explora a autocomposição no direito brasileiro, focando na intersecção com o interesse público e a disponibilidade dos direitos fundamentais. Discute a negociação, mediação e conciliação como métodos eficazes, mas alerta para os riscos de acordos desiguais, especialmente em litígios estruturais e com partes vulneráveis. Analisa a atuação consensual da Administração Pública sob a Lei de Mediação e LINDB, ponderando a legalidade e as consequências práticas. Sublinha o papel do Ministério Público e da Defensoria Pública na proteção de interesses sociais e direitos fundamentais, garantindo participação e representação adequadas. Conclui-se que a autocomposição deve buscar a justiça material, inclusão e proteção dos mais frágeis.
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